24 DE MAIO DE 1985 3179

Uma questão que queríamos pôr ao chamado novo PSD, saído do novo congresso, é esta: será legítimo, justo, adequado, compreensível que se mantenha uma maioria que não está de acordo com a mais importante, a mais premente e a mais urgente das soluções para a vida nacional?

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do P§: - Só cá faltava essa!

O Orador: - Outra questão que também não percebemos é que haja candidaturas presidenciais que ao fim de 10 anos de experiência portuguesa digam que estão de acordo com a revisão constitucional, mas que não é ainda o momento adequado para proporem essa revisão constitucional. Estas são duas questões que nos parecem de lógica elementar.
Uma terceira questão que nos parece incompreensível e fundamental é esta: como é que nós aceitamos, no próximo dia 12 de Junho, entrar para o Mercado Comum e manter uma Constituição que se diz «em transição para o socialismo»?
Até onde é que vamos manter a contradição da vida portuguesa, a violência sobre o povo português, que é hoje manter em Portugal uma Constituição que se diz em «transição para o socialismo»?
Srs. Deputados, era bom que a este propósito as três forças democráticas, que demonstraram a respeito da integração europeia uma grande lucidez, um grande sentido de solidariedade, um grande entendimento ao longo de 10 anos, fossem capazes de encontrar, a propósito da revisão constitucional, um motivo verdadeiro de consenso.
Numa altura em que a vida portuguesa entra numa nova fase de desagregação e de divisão, numa altura em que o poder político se fragmenta de novo, seria bom que os três partidos democráticos fossem capazes de construir, aqui nesta Assembleia, um novo tronco comum da democracia portuguesa.
Seria bom que perante a desagregação do poder político, perante novos conflitos no seio da maioria, pudéssemos, interna ou externamente, apresentar uma convicção de mudança, de decisão e de força comum da democracia e do nosso país.
São esses os votos que apresentamos em nome do CDS.

Aplausos do CDS e da deputada Mariana Perdigão do PSD.

Gostava de lhe colocar três questões razoavelmente concretas. A primeira é a seguinte: considera V. Ex.ª que uma Constituição asséptica, neutra, ideológica e programaticamente obstaculiza a assunção, em Portugal, de uma ditadura ou de um regime autoritário?
Considera V. Ex.ª que é ou não de pensar nos exemplos que são a Constituição de Weimar de 1919-1920 e a Constituição da República Espanhola de 1931, constituições essas que não obstaculizaram coisa nenhuma, apesar de, no caso mais concreto da Constituição de Weimar, esta ser uma constituição asséptica perfeitamente neutra, um modelo dos modelos constitucionais?
Uma segunda questão é a seguinte: V. Ex.ª, que contacta com a Sr.ª Margareth Thatcher, com o Sr. Ciriaco de Mitta, com o Sr. Amintore Fanfani, enfim, com todos esses expoentes máximos da democracia cristã italiana, que se senta com eles à mesa - presumo que ao almoço, jantar, toma o pequeno-almoço, lanche e eventualmente ceia -, pode indicar-nos, no caso concreto da Itália onde a democracia-cristã está no Poder desde 1945, qual é a percentagem relativamente aos sectores económicos fundamentais da vida italiana do sector público e do sector privado e quais são as relações entre ambos?
Em terceiro lugar, V. Ex.ª pode indicar à Assembleia um projecto, um só que um grupo empresarial, que um capitalista, que qualquer entidade, em Portugal, tenha tentado implementar e não o tenha podido fazer porque a Constituição a isso o impediu?
Diga, V. Ex.ª, um só projecto capaz de demonstrar que a Constituição é verdadeiramente um obstáculo ao desenvolvimento económico do País ou ao progresso do povo português. Isto porque é outra mistificação pensar que a questão da revisão constitucional é questão fundamental.
V. Ex.ª elevou-a a questão fundamental e, portanto, a partir daí todo o seu discurso político passa por aí.
Mas a questão fundamental não é essa e o CDS sabe-o. A questão é a de um projecto político, a questão é de vontade política. Essa é que é a questão fundamental, essa é que é a questão decisiva. O CDS sabe isso.
Mas como sabe que nunca poderá ser projecto político maioritário em Portugal e que a sua vontade política só a outras associadas poderá ser governo, o CDS, então, ilude-se a si próprio, brandindo sempre com a revisão da Constituição e continuando para a simulação e para a mistificação política em Portugal que é uma das pechas da vida política em Portugal.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Até para o ano, Lucas!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, Carlos Lage, Lopes Cardoso, Correia Afonso, Raul Castro e Marcelo Curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.ª tem-nos habituado ao uso de metáforas na política, aliás saudavelmente, e eu esperava que V. Ex.ª e o CDS conseguissem tirar da vossa cartola política animais diferentes, elefantes, coelhos e não só o mesmo animal.
Ora, verifico que, repetidamente, é sempre a mesma galinha depenada aquela que V. Ex.ª vem exibindo como bandeira política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, esperávamos - não digo com ansiedade nem com grande expectativa - que o Sr. Deputado nos trouxesse uma argumentação nova, original, esperávamos que reforçasse argumentos anteriormente produzidos no sentido de se abrir um novo período de revisão constitucional; contudo, ficámos completamente desapontados. Isto porque o Sr. Deputado Lucas Pires não apresentou nenhum argumento novo nem original para justificar a abertura de um período de revisão constitucional quando, ainda recentemente, um projecto de lei do tipo que estamos a discutir foi rejeitado nesta Câmara.