3176 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Orador: - As razões desta proposta foram já largamente explicadas, mas são cada vez mais evidentes e são cada vez mais partilhadas por um número crescente de portugueses.
A verdade é esta: já foram experimentadas todas as políticas de estabilização - políticas de estabilização anti-inflacionistas e políticas de estabilização antideficitárias.
Já foram experimentadas todas as maiorias políticas - ora maiorias políticas mais direitistas, ora maiorias políticas mais centristas.
Já se fez recurso a todos os apoios, a todos os recursos financeiros, os próprios e os alheios, os herdados e os emprestados, os expropriados, os impostos e os doados.
E depois disto tudo, o que é que aconteceu? Aconteceu que a crise não foi vencida, que a crise não foi sequer estancada, que a crise pelo contrário, cresceu e tornou-se mesmo, na aparência, incontrolável.
A crise é pois do ponto de vista da análise do nosso partido uma crise de raiz, a crise do próprio modelo de organização social e económica imposta a partir de 11 de Março de 1975. O País já não suporta, aliás, muito facilmente, novas experiências de mera administração desta mesma crise.
De facto, temo-la pago de todas as maneiras e sempre mais agravadamente, através do endividamento crescente; de uma inflação muito elevada; de um desemprego em alta, salários em atraso, da baixa dos salários reais; da desvalorização do escudo; da hipoteca de ouro e divisas; de uma carga fiscal galopante.
Temo-la pago em geral, pela paralisia, atraso e até recuo da economia e da sociedade portuguesa na maioria dos seus sectores de actividade.
Quem a pagou primeiro, em 11 de Março de 1975, através das nacionalizações, foram os capitalistas, os empresários e as empresas portuguesas.
Mas quem a paga hoje são, sobretudo, os trabalhadores e o trabalho; eles são a principal vítima desta situação, pois só num ano viram os seus salários reais descer de cerca de 15%.
O que se demonstra, aliás, durante estes 10 anos é que, afinal, quando os lucros descem também os salários descem e quando os lucros sobem também os salários sobem.
Esta realidade que foi ignorada e talvez seja por isso que ao fim de 10 anos da Constituição socialista tenhamos podido constatar que 1984 foi, nos 40 anos que levo de vida, o pior ano da minha geração e terá sido mesmo o ano em que, no caminho do afundamento, o nosso país passou abaixo da linha de flutuação.
Pela primeira vez, na nossa história das recentes décadas, o País conheceu um crescimento negativo; pela primeira vez chegámos à crise do sistema bancário e financeiro; pela primeira vez houve um estrondoso falhanço da mais exigente política de rigor até agora posta em prática.
Dir-se-ia que em 1984 o quadro passou do cinzento ao eseuro e que a continuidade deste sistema e a continuidade desta política representa já uma perspectiva de falência permanente, perante a qual o Fundo Monetário Internacional e a CEE podem parecer, apenas, como a forma de tomada em mão (ou hipoteca) do nosso país pelos credores.
O sistema apenas procura manter a face, quando um terço das empresas nacionais, entre as quais as maiores, estão tecnicamente falidas e ameaçam, por contaminação, arrastar o terço seguinte. Isto tudo acontece, por sua vez, quando o sistema económico em Portugal já não tem mais qualquer atenuante.
De facto, não há seca como houve há alguns anos; de facto não há alta do dólar, e curiosamente os economistas manifestam-se até preocupados com a descida do dólar; não há crise do petróleo nem recessão internacional e não há obstrução do Presidente da República ao Governo.
A maioria do Governo é a maior de sempre, dura há 2 anos, é a que mais se identifica com o sistema depois da revisão constitucional e a que mais reformas estruturais tem anunciado ao País.
O fracasso, porém, é evidente e confirma o esgotamento da tentativa mais vasta e mais poderosa, em termos democráticos, para resolver a crise deste sistema.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O mais elucidativo, Srs. Deputados, é o fracasso das chamadas reformas estruturais que se continuam a pedir e a anunciar e que, ainda ontem, o PSD mais uma vez num novo pacote de medidas estruturais, acaba de endereçar ao PS.
O que a experiência demonstra, porém, é que já não chegam, nem reformas parciais nem reformas limitadas. Nenhumas delas podem ser eficazes e é essa a lição, por exemplo, que aprendeu o Sr. Ministro da Agricultura quando, tendo começado a falar da revisão das leis da Reforma Agrária, acabou a pedir a revisão da Constituição.
A primeira demonstração da estrondosa falência dessas reformas estruturais parciais ou limitadas foi o lay of. Para que é que serviu, afinal, o lay of? Exactamente para nada.
Depois de ter consumido várias semanas de actividade televisiva com o lay off o Sr. Ministro do Trabalho não conseguiu até hoje pôr em marcha prática este empreendimento legislativo.
Outro caso exemplar foi a reforma que criou duas agências noticiosas quando se tratava apenas, e modestamente, de reformar uma delas.
As restantes reformas do sector público, até agora anunciadas, serviram apenas para mostrar como esse sector público precisava de mais dinheiro para sobreviver.
As outras reformas estruturais, como as do trabalho, estavam ainda há pouco no «congelador», passaram agora para o frigorífico, mas continuam muito «frias» e se calhar estão a servir apenas como a teia de Penélope serviu à espera de um Ulisses qualquer.
Sem desnacionalizações da banca pública, a abertura à banca privada vai equivaler no nosso país ao financiamento de mais 6 ou 7 investimentos porque é evidente que l 500 000 contos de capital para um banco privado chega hoje em Portugal para o financiamento de 5 ou 6 investimentos, mas não mais do que isso. Em qualquer caso a banca privada não equivalerá a mais de 2% ou 3% do mercado.
A lei das rendas é importante para os senhorios e os inquilinos, mas não vai alterar a atitude dos investidores imobiliários nem o mecanismo produtivo.
Nenhuma destas leis chegará, por si só, para alterar o quadro global, um quadro de desconfiança, de laxismo e de decadência que continuará a existir se nenhuma destas reformas puder ser enquadrada pela