24 DE MAIO DE 1985 3177

grande reforma e pela grande via de mudança que há-de ser a revisão da Constituição.

Aplausos do CDS.

Uma voz do PS: - Muito mal!

O Orador: - Perguntar-me-ão: mas o que é que há a mudar na Constituição? Trata-se, no fundo, Srs. Deputados, de rever a «pesada herança» da revolução socialista.
Muitas vezes se falou de pesada herança, mas nenhuma herança é tão pesada sobre a vida económica e social portuguesa como a pesada herança da Constituição económica e social que temos. E essa pesada herança não é apenas um conjunto de normas nem apenas um conjunto de instituições nem apenas um conjunto de princípios.
Essa pesada herança, além de representar 49 empresas públicas, entre as quais se contam as maiores empresas da área da banca, da área da agricultura, da área da indústria, além disso, essa pesada herança compreende todas as estruturas, todas as mentalidades, todas as leis assentes e crentes no produtivismo e no consumismo de Estado que continua a devorar o nosso país.
É aí que residem os alicerces e o centro de toda a nossa vida económica e social, é aí que se põe em dúvida, inclusive, a legitimidade e a funcionalidade das estruturas básicas da democracia portuguesa.
De facto, essas estruturas assentam numa série de originalidades. A primeira dessas originalidades é esta: o carácter «irreversível» das nacionalizações.
Não há nenhum país da Europa Ocidental onde as nacionalizações tenham um carácter irreversível. Em todos os países onde prevalece o princípio da maioria é possível à maioria, permanentemente e em qualquer momento, pôr em causa essas nacionalizações.
A segunda originalidade: o carácter «ilimitado» da iniciativa económica do Estado. O Estado pode-nos entrar em casa de todas as maneiras, a qualquer momento, impunemente, mas não há para essa intervenção qualquer limite na nossa Constituição, nem sequer o limite das indemnizações devidas e justas, como recentemente pôde relembrar um comunicado da Presidência da República.
Em terceiro lugar, outra originalidade: a divisão em três sectores estanques da vida económica - a que o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua habitual imaginação política, chamou «um sistema de concorrência coexistencial».
Mas qual é o país do mundo que em vez de um sistema económico tem três sistemas económicos e neste caso discriminando e diminuindo a iniciativa privada e o mercado, que é de todos eles aquele que mais sustenta a sobrevivência que ainda nos é autorizada.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, uma outra originalidade que é a da maximização do controle público. Controle público da televisão, controle público da educação, controle público da saúde e da cultura.
Isto porque é ideia desta Constituição não que haja apenas um Serviço Nacional de Saúde mas que houvesse um serviço nacional de informação, um serviço nacional de educação, um serviço nacional de cultura, como se bens sociais por excelência só pudessem ser produzidos pelo Estado como se produzem regulamentos, em vez de serem produzidos pela energia, capacidade e invenção dos cidadãos portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quinta e última originalidade: a de limites não democráticos à revisão da Constituição.
A verdade, Srs. Deputados, é que não é estranho que se diga que há nesta Constituição a marca do Partido Comunista e não é estranho porque o artigo 83.º da Constituição, o artigo que fala de transição para o socialismo e algumas alíneas do artigo 290.º da Constituição poderiam bem ser normas de uma qualquer Constituição de um país de Leste.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que dizemos que esta Constituição e esta contradição não se poderá manter no longo prazo da vida portuguesa.
É incompreensível, por exemplo, que o Sr. Primeiro-Ministro defenda na área externa uma posição ocidentalista, uma posição moderada, uma posição atlantista e mantenha na área interna, entre os próprios portugueses, uma estrutura económica e social próxima da do Terceiro Mundo.
Há que rever esta situação e não nos podemos mais limitar a fazer reformas do sector público porque temos de pôr em marcha, exactamente, um plano de desnacionalizações.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Também aqui há anos, antes do 25 de Abril, se dizia que nós não podíamos fazer a descolonização porque éramos um país pobre.

Uma voz do PS: - Nós!

O Orador: - E depois tivemos de fazer a descolonização quando éramos ainda um país mais pobre.
Também agora se diz muitas vezes que não podemos fazer as desnacionalizações porque somos um país pobre. Qualquer dia seremos obrigados a fazê-la quando formos ainda mais pobres e em piores condições.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A metáfora não dá resultado.

O Orador: - A imponência da assunção dos poderes de revisão pela Assembleia da República baseia-se em que a Constituição foi sempre importante para defender a democracia portuguesa.
Foi importante, em 1975, para derrotar o Partido Comunista e suas veleidades de conquista do Poder.
A primeira revisão foi também importante porque foi ela que permitiu extinguir o Conselho da Revolução. Mas esta revisão da Constituição não será menos importante que todas as anteriores e também ela há-de corresponder ao espírito de defesa da Constituição democrática.
Mas o que está agora em causa não é apenas derrotar o Partido Comunista, não é apenas extinguir o Conselho da Revolução, é escolher um outro «modelo de sociedade», numa altura em que a sociedade portuguesa sente que há um vazio e uma contradição a esse respeito. Numa altura em que todos sentimos que é pré-