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3174 I SÉRIE - NÚMERO 84

afirma que um seu deputado esteve envolvido, no passado, em situações ilícitas e lesivas do interesse público, em acusação que tanto tem de falsa como de caluniosa.
4 - Em face do exposto, apresenta-se o seguinte

Projecto de resolução

A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos l.º e 2.º da Lei n. º 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário na sua edição de 2 de Março de 1985.

5 - Para tanto, requer a V. Ex.ª se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 253.º do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vai ser submetido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, que esperamos realize o seu trabalho em tempo oportuno, com transparência e com verdade, como é timbre das comissões parlamentares de inquérito.
Este inquérito foi solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, a pedido do Sr. Deputado Reis Borges, que se sentiu caluniado e vexado com afirmações vindas a público num jornal que ele repudia veementemente, porque são falsas e carentes de qualquer fundamento.
O Grupo Parlamentar Socialista exprimiu, oportunamente, ao Sr. Deputado Reis Borges a sua solidariedade e encarou com muita satisfação o seu pedido para que se constituísse a comissão parlamentar de inquérito no sentido de que o seu bom nome e a sua reputação - direito fundamental do homem - possam ser publicamente lavados e desagravados de ofensas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada mais temos a dizer. As intenções do Grupo Parlamentar do PS e do Sr. Deputado Reis Borges são claras e simples. Pretendemos que a Assembleia da República dê oportunidade a um dos seus deputados de ver clarificada a verdade e de ver a sua honra desagravada. Esperamos que haja também justiça, o que é fundamental para que o homem não seja constantemente vilipendiado sem que haja qualquer forma de a sua honra ser reposta e de aqueles que prevaricam virem a ser moralmente punidos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Antonino Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente, apesar de, há algum tempo atrás, termos dito que não poderíamos aceitar novos inquéritos parlamentares enquanto não fossem concluídos aqueles que se encontram pendentes. No entanto, este é uma excepção à regra e é-o porque existem em O Diário acusações infamantes para um deputado. Essas acusações não ferem apenas esse deputado e a sua dignidade, mas também o prestígio e a dignidade da própria Assembleia da República.
Por isso nos empenharemos nesta comissão de inquérito na expectativa de ilibar o nosso colega e de, com isso, mantermos intactos o prestígio e a dignidade da Assembleia da República.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque temos muito respeito pela dignidade das pessoas e estamos sempre abertos a todas as diligências que visem a clarificação de problemas desta natureza e a eventual desafronta dos ofendidos.
Essa é a razão da nossa forma de votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito, porque havendo um deputado que invoca o direito de ver esclarecidas acusações que lhe foram feitas, não seria o nosso grupo parlamentar que iria obstaculizar um tal esclarecimento.
Queremos dizer que, com a consagração da liberdade de imprensa, os jornais adquiriram o direito e o dever de emitirem opiniões sobre documentos e factos de que tenham conhecimento, digam eles respeito a quem quer que seja. Os factos concretos, como conclusões de sindicâncias, processos crimes instituídos, despachos ministeriais e outros actos da Administração Pública, deverão merecer, em nosso entender, a devida consideração pelos efeitos pertinentes na Constituição e na Lei.
Foi este o sentido com que votámos favoravelmente a constituição da comissão de inquérito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à nossa sessão alunos da Escola Preparatória de Oliveira de Frades. A Mesa saúda-vos e deseja-vos uma útil sessão de trabalho.

Pausa.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões que se prendem com a oportunidade da apresentação do nosso projecto de revisão constitucional, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por meia hora.