24 DE MAIO DE 1985 3193

tro dos cinco partidos que constituíam a Assembleia Constituinte. Quem é que pode ter legitimidade para afirmar que esta Constituição que o PSD também se propõe agora alterar não reflecte a vontade da grande maioria dos Portugueses?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a intervenção que produziu apenas teve o mérito de redizer o que já sabíamos, isto é, que o PSD está aberto à revisão da Constituição e diz «sim» ao desafio lançado pelo CDS. Quanto ao mais, a argumentação e a fundamentação não trouxeram nada de esclarecedor, a não ser aquele quadro de referências estafadamente conhecido, ou seja, o que é preciso é eliminar da Constituição tudo o que nela é o sinal da Revolução do 25 de Abril, de maneira a que seja possível um quadro normativo que dirija o País nos caminhos do passado e nunca naqueles que, irrecusavelmente, importam para a época e para os tempos que estamos a viver.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Através deste discurso, o PSD demonstrou que vive, desde há algum tempo e agora de modo indiscutível, em perfeita desorientação: não sabe o que quer, não afirmou claramente o que quer, apanha todos os «comboios», de momento, aquele que foi disparado pelo CDS - que, de resto, é velho e vai descarrilar, não tarda muito, porque os carris não são famosos. O PSD assume perante esta Câmara uma clara postura de oposição: continua a jogar em todos os tabuleiros; está no Governo e fora dele.
Sr. Deputado Correia Afonso, se, com o voto favorável do PSD, fosse por esta Assembleia aprovado que se abrisse um período de revisão constitucional, o que é que daí resultaria? Tal facto foi previsto com o seu parceiro de coligação? Em que posição ficaria a coligação perante tudo isto? Como qualificar a postura de um partido que está na coligação e joga fora da coligação em termos absolutamente opostos àqueles que utiliza no interior da maioria?
A questão que se levanta é a de saber se o PSD, como partido do Governo, pode dar-se ao luxo - se é que de luxo se trata - de vir aqui disparar tiros de pólvora seca. Há pouco, o Sr. Deputado Jorge Lacão falava em cucos a propósito do discurso produzido pelo CDS - fez a defesa da teoria do CDS-cuco -, mas a verdade é que, nesta matéria, o PSD é o super-cuco porque não quer apenas pôr os ovos no ninho dos outros, como apropriar-se do ninho e se possível da ave. Isto revela uma capacidade inacreditável de fagia, que acaba por ser também autofagia e traduz ainda que, no meio de toda a desorientação, de todo o desconchavo, de todo o exemplo escabroso da sua actividade quotidiana, o PSD não deixa de ser profundamente voraz, mais agora, no período em que sai de uma nova liderança, pelos vistos bastante encavacado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, o seu discurso é a demonstração clara de que, com pequeninas alterações, o PSD apenas visa repristinar a Constituição de 1933. E, desde já, é importante dizer que, para isso, não podem os democratas - tanto nesta Câmara como fora dela - deixar de alertar para as medidas urgentes que ponham termo a tão determinada e perigosa aventura, como a essa que estão a conduzir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, na intervenção que produziu, V. Ex.ª começou por afirmar que a Constituição não impede a governação. Presto-lhe, pois, a minha homenagem pela forma vertical como V. Ex.ª recusou as desculpas que numa bandeja o Sr. Deputado Lucas Pires aqui tinha trazido ao Governo quando explicava que este era mau e que a culpa não era dele, mas, sim, da Constituição, pois se a Constituição fosse outra talvez este Governo fosse bom.
O Sr. Deputado também referiu que a Constituição não impede as reformas fundamentais, pois há reformas fundamentais e prioritárias que podem ser feitas no quadro da Constituição. Contudo, acabei por não ficar esclarecido por que razão entende o PSD que a Assembleia assuma poderes constituintes, poderes extraordinários, que só em circunstâncias extraordinárias se justificariam. Ora, como não é necessário para a governação nem para as reformas prioritárias, então por que razão é que a Assembleia deve assumir neste momento poderes constituintes extraordinários?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de sublinhar que, como todos pudemos verificar, depois de o PSD ter ficado silencioso perante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS ficou agora silencioso perante a intervenção de V. Ex." Talvez um pouco apressadamente, mas atrevo--me a concluir que a regra do silêncio é o novo meio de comunicação entre os parceiros da coligação.

Risos do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O PS não deu «cavaco»! ...

O Orador: - Posto isto, também tive oportunidade de verificar que o Sr. Deputado Correia Afonso se colocava numa posição de grande formalismo em que, por um lado, dizia que o PSD seria favorável à assunção pela Assembleia de poderes de revisão constitucional, viesse de onde viesse uma iniciativa legislativa nesse sentido, para depois dizer quanto ao fundo da questão que aí as posições do PSD e do CDS seriam divergentes.
Como o projecto de revisão da Constituição do CDS é conhecido há, pelo menos, l ano, e o Sr. Deputado Correia Afonso é um dirigente político atento, certamente que o conhece. Para além disso, muitas das propostas que constam do nosso projecto são propostas que em algumas questões essenciais - como, por exemplo, a da irreversibilidade das nacionalizações ou a dos