3196 I SÉRIE - NÚMERO 84

da acção governativa, sobe o número de desempregados, sobretudo entre os jovens e as mulheres; alastra a chaga dos salários em atraso; aumenta o surto dos contratos a prazo. O direito à saúde, ao ensino, à cultura, à habitação, à qualidade de vida vai-se transformando numa quase ficção macabra, grassando a precaridade, a desprotecção, a insuficiência, a sobranceira insensibilidade onde se exige a acção determinada do Estado, a competência dos governantes sintonizada com as prescrições constitucionais. Aprofunda-se a recessão, cai o investimento produtivo, recorre-se ao mercado estrangeiro em substituição do incremento da produção nacional, posta-se todo o nosso aparelho económico na dependência das multinacionais, agudiza-se o colapso do sistema bancário ao tempo em que o executivo PS/PSD autoriza a abertura da banca ao grande capital. Arremete-se contra as nacionalizações e a Reforma Agrária visando a reimplantação dos grupos monopolistas e a recuperação dos latifúndios. Provoca-se a inviabilidade e o garroteamento das pequenas e médias empresas. Vicejam as actividades especulativas, o contrabando impune, a corrupção. A dívida externa bloqueia o desenvolvimento, exprime-se por cifras galopantes que contendem com a independência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...; nos jovens, não dispostos a pactuar com a alienação, o adormecimento das capacidades volitivas, o narcotizar dos seus impulsos de rebeldia inovadora e criativa; nos intelectuais, que não negoceiam a liberdade nem a lúcida apetência por um devir descoactivizado e pugnam agora, entre outras finalidades urgentes, por um código do direito de autor expungido das normas intoleráveis que integram o aprovado pelo Conselho de Ministros...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...; no povo, que fala a linguagem da esperança quando o impelem ao desespero, caminha em frente, ainda que recuando transitoriamente, se o compelem à inércia, ama a fraternidade e a justiça, não esmorece na busca do melhor dos mundos.
A Constituição está viva, apesar de atentados e desfigurações, e tem enormes potencialidades, aguardando as forças capazes de as propulsionarem. A crise vincada que Portugal atravessa não é fruto da Constituição; sim do seu não cumprimento.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Ë a modernização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que culpa tem a Constituição da República de tudo isto?

Vozes do PCP: - Nenhuma!

O Orador: - Dos Governos que prometeram grotescos eldorados a partir da sua jugulação progressiva? Da falência irredimível dos ensaiadores e reensaiadores de bolorentas soluções expoliadoras do povo? Dos funambulescos arautos do retrocesso e do desrespeito pelas leis fundamentais? Que culpa tem a Constituição?
Nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo aquilo por que passou, a Constituição está viva.
Está viva nas mãos dos trabalhadores que combatem o sinistro pacote laboral, que resistem à degradação aviltante do poder de compra, às chantagens do patronato e dos seus agentes político-partidários, à ignomínia do trabalho não remunerado; à lepra dos despedimentos sem justa causa, ao desemprego, ao obturar gradativo da justiça laboral.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.
Está viva nos que defendem, se necessário com o próprio sangue, a Reforma Agrária, se batem contra as calúnias de um poder insano, contra os expedientes liquidacionistas de todo o jaez, a entrega de terras a falsos agricultores e rendeiros, o regabofe das reservas, o esbulho, o regresso às conjuras abandonadas pela torpeza dos príncipes ao pé da multidão dos carenciados.
Viva, Srs. Deputados, em quantos se não deixam vassalizar, nas mulheres que, enjeitando a passividade e o domesticismo pifado que lhes querem impor, dão exemplares testemunhos quotidianos de porfia combativa...

O Orador: - Daí que a «reprise» ritual do CDS se configure a um projecto que, nada tendo a ver com o País em que a Constituição está viva, intenta a ruptura institucional para a estabilização de uma sociedade opressora, cujos traços fundamentantes são os que agora avultam, nestes eseuros dias que os governos de direita geraram.
O que urge, contudo, é pôr termo à marcha para o abismo. Impedir o enfarte do miocárdio da democracia. Erradicar as abjectas estratégias de golpe permanente, a intriga palaciana, a reinstalação do baronato, vindo da fundura do obscurantismo disputar o topo dos partidos reaccionários e do Estado, o surdir energumenesco dos Tios Sams da nossa miraculosa prosperidade, os pífios resgatadores da Pátria que prorrompem da Quinta da Marinha entre nevoeiros e bolor, os prestidigitadores da política, sem espinha, atreitos a todas as acrobacias e esgrimas apontadas à medula dos interesses populares, os que se dispõem a tudo para levar Soares à presidência, assegurando até que seria excelente Presidente da República o péssimo Primeiro-Ministro, chefe dos que, brandindo o pau de adesão à CEE, almejam incrementar involuções contra--revolucionárias que não obtiveram em nome de anteriores cruzadas.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - O CDS, remontando a sua peça dilecta, quer enterrar a Constituição em vida. Fá-lo por si e pelo PSD, conte este com velhíssimas ou neófitas lideranças. Age em representação da direita miguelista e dos seus ancestrais propósitos. Aproveita o atordoamento institucional, perpetrado pela coligação no poder e, não regateando a sua achega à panóplia de instrumentos marasmáticos com que ela anseia e agencia a ultrapassagem do cabo das tormentas de 14 de Julho, acomete o PS no terreno lodoso em que se move e pede tudo: a destruição das normas essenciais da nossa vivência colectiva, a mudança antidemocrática do