24 DE MAIO DE 1985 3203

José Luís de Figueiredo Lopes.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Hernâni Torres Moutinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Manuel Jorge Fortes Góes.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Pessegueiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
José Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís Diogo Preza.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando José da Costa.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Voto de protesto enviado à Mesa para publicação em 14/5/85

Considerando a gravidade de que se revestem os últimos acontecimentos verificados na zona da Reforma Agrária, em que a entrega ilegal de terras e gados aos latifundiários é acompanhada do cerco de aldeias e vilas por parte de forças da GNR, actuando a mando do Governo, num claro atentado aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na lei;
Considerando que tais actos ocorrem em clara violação da lei e da Constituição e à revelia das decisões dos tribunais, designadamente dos cerca de 300 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;
Considerando que assume particular gravidade, pelo que tem de ilegal, as entregas de terras e gado, nos casos das UCP e Cooperativas de Aguiar, Galerias, Alcaçovense, São Brás do Regedor, Salvador Joaquim do Pomar, 5 de Outubro, 25 de Abril, Estrela Negra, Vida Nova, Planície Dourada, entre muitas outras, actos que se inserem numa vasta operação de reconstituição dos latifúndios;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República protesta contra as entregas ilegais de terras e gado na zona da Reforma Agrária, feitas à revelia das decisões dos tribunais e pronuncia-se pela rápida reposição da legalidade democrática, pondo-se cobro às acções do Governo, que violam direitos fundamentais, a lei e a Constituição da República.
Assembleia da República, 14 de Maio de 1985. - Os Deputados do PCP: Custódio Gingão - Álvaro Brasileiro - Margarida Tengarrinha - Rogério Brito - Belchior Pereira - Joaquim Miranda - Francisco Miguel - Jorge Lemos.