3202 I SÉRIE - NÚMERO 84

ideologias, susceptíveis de realização. Isto foi, aliás, dito - e muito bem - pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, aquando da sua declaração de voto no decreto de revisão constitucional.
Aliás, impediu a Constituição que o CDS tivesse sido governo em Portugal?
Impediu, outrossim, a sua queda eleitoral, possibilitando a alternância democrática?
Por outro lado, ergue-se o pendão da «propriedade e iniciativa privadas», como sendo a indispensável alavanca para o nosso desenvolvimento.
Mas não é verdade que a partir de 1982, a iniciativa privada passou mesmo a ser um direito fundamental dos cidadãos?
Não é verdade ainda que tem sido sucessivamente restringido o âmbito em que inicialmente se inscrevia o sector público da economia? E, apesar disso, onde estão as cervejeiras particulares? E as cimenteiras? E os bancos? E as companhias de seguros?
Tal como não é a Constituição que obriga os «reservatórios» do Alentejo a deixar a azeitona nas oliveiras e as terras por semear, também não é ela a deusa que propiciou a excepcional colheita cerealífera que tivemos no ano passado.
Não foi ela que provocou a aceleração da dívida externa e do défice da balança de transacções nos governos da AD, como também não foi ela que permitiu a descida deste défice com o actual Governo.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - E os exemplos poderiam multiplicar-se.
Não é a Constituição que faz «o mal e a caramunha» no nosso País. Não é o amor de todos nós, mas também não é a fonte da nossa desventura. Não é, quanto a nós, motivo de divisão dos Portugueses, nem a sua revisão se tornaria no instrumento da sua união.
Tem ainda imperfeições a Constituição? Seríamos dos últimos a não o reconhecer. Mas não podemos deixar de lembrar que somos um povo que ostenta orgulhosamente como monumento nacional e de valor ímpar do nosso património cultural as «Capelas Imperfeitas» do Mosteiro da Batalha.
São elas de uma época histórica, claro, tal como a Constituição é um monumento jurídico da sua época. Não há que fugir a isso.
Dir-se-á que o CDS está para além desta época e não temos capacidade para o entender.
Quanto a nós, porém, ele situa-se antes dela e o seu projecto, longe de ser um projecto de futuro é, ou pelo menos parece-o, um projecto do passado.
E andar para trás, diz o nosso povo, não é andar de gente.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições, penso que podemos passar à votação.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a

V. Ex.ª que quando se procedesse à votação indicasse o número de deputados que votam a favor e contra, por bancada.

O Sr. Presidente: - A Mesa assim fará, Sr. Deputado.

Pausa.

Vamos seguidamente proceder à votação do projecto de resolução n.º 43/III, apresentado pelo CDS, que tem a ver, como é sabido, com a assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão da Constituição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 94 votos contra (64 do PS, 21 do PCP, 2 do MDP/CDE, 4 da UEDS e 3 da ASDI) e 65 votos a favor (44 do PSD e 21 de CDS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Como diria o Sr. Deputado Correia Afonso, o povo português não quer a revisão da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão será amanhã às 10 horas e tem como ordem do dia a continuação da apreciação da lei quadro de criação de municípios.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
João Luís Duarte Fernandes.
Jorge Lacão Costa.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Laranjeira Vaz.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.