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O Sr. Presidente: - Quero crer que sim, mas vai pôr à prova a sua capacidade de síntese.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Margarida Salema já nos chamou a atenção para as vicissitudes desagradáveis que podem resultar do processo de ratificação. O outro processo tinha sido melhor, porque até perante uma certa falta de iniciativa do CDS para agendar, estaria a iniciativa enorme do Governo para agendar, quando entendesse, a proposta que aqui tivesse.
Sr. Ministro, tudo bem, Mas o Sr. Ministro terá de reconhecer que tudo se faria de maneira mais perfeita do que aquela que foi utilizada.
Falou também V. Ex.ª no projecto e na iniciativa, quem tem direito de autor, quem copiou e quem não copiou. O que acontece, Sr. Ministro, é que o projecto do CDS, subscrito, rigorosamente, pelos dois deputados que ocuparam funções no seu Ministério, é - nunca o negámos e, pelo contrário, afirmámo-lo aqui várias vezes - o produto do trabalho que fizeram no Ministério e em relação ao qual estavam dispostos a fazer o que V. Ex.ª aqui fez hoje. Na realidade, este Código tem, pela primeira vez, uma pai. O Primeiro-Ministro enjeitou-o rapidamente e a gente já não sabia se ele tinha pai ou mãe, como é que era isto. Agora, V. Ex.ª assumiu - e bem - a sua paternidade.
Ficou-lhe bem esse gesto.

Risos do CDS.

Ora bem, Sr. Ministro, o que acontece é que os Srs. Deputados Francisco Lucas Pires e António Gomes de Pinho, estavam dispostos - principalmente o primeiro - a assumir a responsabilidade política do Código que, com as pessoas que o ajudarem a preparar, iriam apresentar ao Governo ou a esta Assembleia, como proposta - na altura não estava pendente nenhum projecto. Esse Código é o Código que eles apresentaram aqui como projecto de lei, na sua qualidade de deputados. Sr. Ministro, nunca criticámos esta atitude porque é correcta. É, realmente, uma iniciativa política e seria a paternidade política que estaria em causa se o Código tivesse sido publicado quando eles estavam no governo, como foi a paternidade política que o Sr. Ministro aqui assumiu hoje. Assumiu hoje aqui, e muito bem, porque estávamos a ver que não havia paternidade política para o Código.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não esqueceu a sua promessa, pois não?

O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Vou apenas fazer uma rápida referência, porque o Sr. Ministro fez-me hoje uma honra muito grande, que não posso deixar de agradecer. É que fez algumas referências a outros deputados, mas centralizou a oposição em mim, e tenho de lhe agradecer isso.
O Sr. Ministro falou sempre voltado para mim, mesmo quando falava de assuntos dos quais eu não tinha tratado.
Quanto ao artigo n.º 72.º, em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Desculpe voltar ao assunto, pois nem fui eu quem mais insistiu, embora me tenha referido a ele.
Mas reconheço uma coisa: o Sr. Ministro diz que o artigo 72.º pode cair - o Sr. Primeiro-Ministro também o diz, todo o Governo e a toda a gente da

I SÉRIE - NÚMERO 87

Comissão o diz -, mas hoje não deixou de tecer vários elogios - não diria elogios, mas enfim -, não deixou de levantar e fazer o elenco das vantagens que dele poderiam resultar.
Em que é que ficamos, Sr. Ministro? Qual é a posição do Governo e de V. Ex.ª nesta matéria? Ficamos com o artigo 72.º? Era importante sabermos isto porque nos chegámos a convencer de que o artigo 72.º teria sido um mero lapso. E, uma vez que o Governo confessou o seu lapso, não havia mais que tratar dele. Mas V. Ex.ª acabou por, digamos, nos dar uma ideia um pouco contrária. Gostaria, pois, que nos dissesse alguma coisa sobre isso.
Quanto a abrir as portas à pirataria, Sr. Ministro, não é diminuindo o tempo de protecção aos produtores de fonogramas e videogramas e eliminando a referência do actual Código à possibilidade de busca pelas autoridades administrativas, e de apreensão que isso se consegue. É evidente, Sr. Ministro, que o recurso às leis penais e de processo penal poderá resolver esta matéria. Mas há exemplos concretos de recusa de actuação desse tipo, precisamente porque a referência expressa na lei deixou de existir. É que, muito simplesmente, as pessoas raciocinam da seguinte maneira «já não está no Código».
Uma última questão, relacionada com a CEE. O que não quero, Sr. Ministro, é que o País se proteja através da desprotecção dos seus criadores intelectuais e artísticos. Essa é a questão e a questão há-de ser essa. Se essa for a filosofia, a de nos protegermos à custa da desprotecção dos nossos, o Sr. Ministro saberá compaginar que essa não tem sido a política do meu partido.
Quando o meu partido chama a atenção para a conveniência e necessidade de se negociar atentamente os acordos de adesão, coloca-se nessa perspectiva: a nós, Sr. Ministro.
Será uma atitude de pessimismo e de resignação que não podemos aceitar, a de proteger o Pais desprotegendo os seus cidadãos. É isso que nós não aceitamos, Sr. Ministro. Não tenho tempo para mais e ninguém me dá mais tempo, por isso termino.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Deu-lho o Sr. Presidente!

O Orador: - Ainda queria dizer mais qualquer coisa mas, por agora, ficamos por aqui.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, ao cabo de uma hora de oratória, compreendeu, finalmente, que o nosso código não era o código que trazia na algibeira do Conselho de Ministros, isto é, terá de ser, fatalmente, um outro, expungido das más soluções técnico-normativas e políticas que esse inicialmente continha.
Mas, do alto daquela tribuna, crispou levemente o debate, defendeu o Código do Governo - a que, sistematicamente, chamou «Código do Governo» -,fez a história do percurso ataralhoucado por que ele passou até chegar a esta Câmara, omitindo, todavia, algumas passagens relevantes e muito curiosas. Teceu longas - e, apesar de tudo, perfunctórias - considerações