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I SÉRIE - NÚMERO 87

que é um membro ilustre: é que ela não pertence ao sector privado, pois é uma cooperativa e a Constituição delimita claramente os sectores público, privado e cooperativo.

Aplausos do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sr. Ministro, teria de começar por fazer um esclarecimento e, ao mesmo tempo, um protesto que diz respeito ao deputado Luís Francisco Rebelo.
Há uma coligação que se chama APU, que é constituída pelo Partido Comunista Português, pelo MDP/CDE e por deputados independentes que só o Partido Comunista Português pode convidar, porque nós não temos número suficiente de deputados para convidarmos independentes para o nosso grupo.
Essa coligação APU desfaz-se no dia em que são publicados os resultados eleitorais. Quanto aos deputados que estão nesta bancada, que pertencem ou à independência dos partidos, ou ao Partido Comunista ou ao MDP/CDE, o seu mandato foi verificado através da Comissão de Regimento e Mandatos desta Assembleia, e estão todos aqui por direito próprio do voto popular.
Posto isto, queria ainda dizer-lhe que as propostas de lei do Governo podem entrar nesta Assembleia da República com urgência e prioridade, e é da praxe desta Assembleia dar-se-lhes essa urgência e essa prioridade.
Pena foi, de facto, que não se tivesse tomado esse processo legislativo que era muito mais digno de um Código do Direito de Autor, de um Ministro da Cultura e da própria Comissão que sobre ele se tem debruçado.
Na análise do seu discurso, quando a fizer calmamente daqui a uns tempos, o Sr. Ministro, que sabe e é competente em estruturas literárias, verificará até que ponto as suas posições contraditórias e a incomodidade da sua posição teórica está patente na estrutura do seu discurso, de tal forma que tive até o desgosto de ouvir palmas de retórica da parte do seu partido. Compreendo que o tenham querido apoiar; simplesmente, a altura em que o apoiaram foi aquela que é menos digna para o Sr. Ministro, isto é, foi na altura em que falou mais alto e não na altura em que falou mais certo.
Quanto ao Código do Direito de Autor, devo dizer e ainda para responder, pois no outro dia não tive possibilidade de o fazer, àquilo a que o Sr. Deputado José Niza chamou «a obsessão do artigo 72.º». É verdade: eu estou, o meu partido está, qualquer democrata que não esteja no Governo está obcecado pelo artigo 72.º, pelo significado que ele tem. De tal maneira tenho razão para estar obcecada por esse artigo, que o Sr. Deputado José Niza apenas encontrou como argumentos que «o camarada Mário Soares e o camarada Coimbra Martins nunca seriam capazes de instaurar a censura em Portugal».

O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, quando as leis têm de ser justificadas pela presença das pessoas que estão no Governo, pergunta-se se são realmente leis que possam sossegar todo o povo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir o seu pedido de esclarecimento.

A Oradora: - Sr. Presidente, tenho tempo e julgo que estou a ocupar o meu tempo.

O Sr. Presidente: - Não se trata de uma questão de tempo, mas de figura regimental que determina que o pedido de esclarecimento tem de ser feito em 3 minutos, independentemente do tempo que se possa ter.

A Oradora: - Nesse caso posso fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça então favor de continuar no uso da palavra, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Oradora: - Ora, o artigo 72.º é de tal maneira perigoso que precisou de uma justificação de duas pessoas que estão no Governo para o tornar inócuo.
Todos nós sabemos que em democracia os governos mudam e que para um governo totalitário nada será mais agradável do que encontrar uma legislação feita pelos democratas que anteriormente o precederam. São casos históricos, que o Sr. Ministro conhece tão bem ou melhor do que eu.
Há, realmente, que tomar cuidado naquilo que se faz em cada dia porque a responsabilidade das pessoas é exactamente a do futuro quando se está a viver o presente.
Em relação ao Código do Direito de Autor, talvez a coisa mais grave que há aqui, a seguir ao artigo 72.º, em que insisto, seja uma certa vaguidade na definição dos direitos de autor. Não há só contradições, há vaguidade.
Ora, a vaguidade não é um conceito democrático, não é um conceito concreto. Contra a vaguidade da lei não se pode dialogar, e o diálogo é indispensável para se clarificarem as situações.
Tenho aqui anotados alguns exemplos - e mais haveria a juntar, mas não tive tempo -, como é o caso da contradição que existe no n.º 2 do artigo 73.º, do artigo 45.º e do artigo 71.º
Tudo isto nos leva a perguntar quais são o âmbito, os limites e o conteúdo da expressão «direitos de autor». Penso que isso não está suficientemente expresso.
Trata-se de um Código de Direitos de Autor e não de uma lei de imprensa ou de uma lei contra a pornografia. O que está em causa são os direitos de autor e nada mais.
Quanto às propostas pedagógicas do MDP/CDE, queria dizer-lhe que isso é normal. Somos, de facto, um partido pedagógico.
Não sei se o Sr. Ministro tinha intenção de me atribuir a mim todas as propostas, mas, de qualquer forma, devo dizer-lhe que, de facto, tenho muito trabalho nesta Assembleia, mas não tanto que me permitisse fazê-las isoladamente. Elas são fruto do trabalho de um grupo de escritores pedagógicos, de editores pedagógicos e, pelos vistos, de advogados não pedagógicos, já que, segundo o Sr. Ministro, elas são vagas, o que é, realmente, um defeito. Há que repor esse facto e para isso trabalharemos na Comissão.
Gostei, também, muito de tudo o que o Sr. Ministro disse a respeito da CEE e de todo o raciocínio intelectual que fez sobre o assunto.