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I SÉRIE - NÚMERO 94

Por isso agradeço ao Sr. Deputado que no dê alguma luz a esse respeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PSD): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, muito obrigado pelas suas palavras e pela sua questão. No entanto, a verdade é que não tenho muito mais a acrescentar àquilo que disse. Efectivamente, depois da tomada de posse desta nova equipa no Ministério da Educação, sabemos apenas que os elementos que integravam a Comissão encarregada de preparar o lançamento da disciplina de Educação Cívica no próximo ano, com carácter experimental, portanto, circunscrito simplesmente e para já a algumas escolas, nunca mais foram convocados. Daí que, para já, este projecto do lançamento da Educação Cívica está morto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A organização e o desenvolvimento da Rodoviária Nacional foram objecto de reflexão séria por parte de um conjunto de trabalhadores da empresa em Encontro Nacional realizado, em Monte Real, no último fim-de-semana. A necessidade de serem repensados os objectivos da RN enquanto elemento interventor, de dimensão nacional, numa política de transportes; a escolha das mais adequadas vias de desenvolvimento empresarial permitindo uma verdadeira consolidação da empresa e das suas subsidiárias para as quais se reclamam mecanismos mais aperfeiçoados de controle e fiscalização; a expansão e regionalização de serviços na cobertura selectiva do território e em consonância com o respectivo ordenamento; a reivindicação de uma legislação que permita a reforma aos 60 anos dos motoristas e de outros profissionais, cujas condições de dureza de trabalho o justifiquem, constituíram, pois, algumas das recomendações aprovadas, as quais, pela sua relevância, não deixarão de merecer - estou certo disso - a devida atenção das entidades tutelares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo foi celebrado um acordo de gestão, ou talvez com mais propriedade um acordo de empresa, entre o Governo e a RN. Algumas cláusulas terão então gerado certa controvérsia. Havia, para alguns, até a sensação de que se procurava um desmantelamento de qualquer modo, sem uma coerência, pelo menos, visível. Não terá sido assim um verdadeiro contrato de progresso.

Todavia, estou certo que o controle de execução de tal acordo permitirá extrair as convenientes ilações por forma a alterarem-se rumos, se for caso disso. Volto no entanto a insistir com o que já tenho afirmado em intervenções anteriores: sem uma verdadeira lei quadro de orientação do transporte interior será muito difícil a visão sistémica, condição indispensável para a harmoniosa coordenação dos diferentes operadores muito especificamente da RN e da CP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo, com esta breve intervenção, trazer ao conhecimento de VV. Ex.ª uma questão que vem preocupando a população e autoridades do meu distrito e que, pesem embora os esforços já desenvolvidos nomeadamente pela autarquias envolvidas, não foi ainda objecto de uma resolução definitiva.
Refiro-me aos problemas levantados à volta da pesca do lagostim de água doce existente no rio Angueira nos concelhos de Vimioso e Miranda do Douro.
Há alguns meses esta questão ultrapassou o foro local para merecer honras da imprensa nacional em virtude dos incidentes com pescadores furtivos espanhóis que culminaram com cenas de tiros, felizmente sem gravidade de maior, mas trazendo ao de cima uma situação que a não ser resolvida eficazmente poderá conduzir a incidentes de maior gravidade com reflexos no relacionamento entre as populações fronteiriças.
Por outro lado, a manter-se a actual situação, corre-se o risco de completa extinção desta espécie o que acarretaria graves prejuízos para as populações da região, e não só, e disso têm consciência as entidades que superintendem neste sector dado que a sua pesca esteve proibida alguns anos com o intuito de permitir o seu normal repovoamento.

Também há alguns meses o Sr. Deputado Magalhães Mota, em requerimento ao Ministério da Agricultura, manifestava preocupação pelo risco de extinção deste crustáceo, solicitando informações sobre medidas de protecção e repovoamento.
u0 lagostim de água doce é, actualmente, muito procurado, atinge altos preços e é fácil de capturar», lê-se na resposta então dada pela Direcção-Geral das Florestas ao referido requerimento. «De uma curiosidade local ainda há poucas décadas, tornou-se um crustáceo altamente procurado, sobretudo em Trás-os-Montes. A excessiva intensidade da sua pesca, quase sempre feita por métodos proibidos em toda a Europa, aliada ao quase generalizado desrespeito pelas já insuficientes disposições legais de protecção à espécie, tem tido como resultado uma rarefacção das populações, que além do mais, conduzem a uma baixa produtividade».
Nos últimos anos assiste-se a uma autêntica invasão de pescadores espanhóis, devido ao elevado preço que estes crustáceos atingem em Espanha, que, portadores de técnicas apuradas e proibidas por lei, regressam carregados de dezenas de quilogramas desta espécie não respeitando sequer as medidas mínimas e pagando pela licença de pesca uma importância perfeitamente ridícula.

Acontece também aqui o que tantas vezes se verifica por todo o Pais. Temos potencialidades várias que ,por nunca serem encaradas de uma forma séria e eficaz ficam à mercê do engenho de outros que, normalmente mais avisados, se aproveitam do que deveríamos ser nós a aproveitar.
É evidente que a pesca furtiva não se circunscreve só aos pescadores espanhóis. Também alguns elementos das populações ribeirinhas, e não só, conscientes do alto valor desta espécie, não olham a meios e, de quando em vez, provocam autênticas razias que comprometem a capacidade de reprodução normal desta espécie.