21 DE JUNHO DE 1985

3479

São múltiplas as razões que levam à actual situação e seria fastidioso enumerá-las caso a caso. Conscientes deste facto, as Câmaras Municipais de Miranda do Douro e de Vimioso têm procurado intervir e nesse sentido realizou-se recentemente uma reunião entre as duas Câmaras, os clubes de caça e pesca dos dois concelhos, as juntas de freguesia ribeirinhas e um representante dos Serviços de Caça e Pesca, numa tentativa de conjugar esforços.
Nessa reunião, e no seguimento de estudos anteriormente efectuados e do conhecimento e experiências que os representantes das populações e dos pescadores têm destes problemas, gerou-se completo consenso quanto às seguintes questões: publicação imediata de uma portaria proibindo a pesca durante o corrente ano; necessidade de elaborar uma portaria, em princípio válida por 5 anos, determinando:

1) Que cada pescador não possa capturar, por dia de pesca, mais de três dúzias de lagostins;
2) A autorização de pesca somente aos domingos e feriados;
3) A criação, ao longo do rio, de zonas de pesca proibida;
4) A criação de uma licença especial para a pesca do lagostim.

Foi ainda reconhecida a insuficiente fiscalização e a necessidade de conjugação de esforços das várias entidades fiscalizadoras sem o que não será possível disciplinar minimamente esta questão.
Das conclusões desta reunião foi por mim enviado um curto memorando ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, que mereceu imediato despacho solicitando à Direcção-Geral das Florestas «urgente análise e tomada de medidas que se julgar necessário». E, se podemos louvar a celeridade com que a Secretaria de Estado da Produção Agrícola tratou o problema, o mesmo não se pode dizer da Direcção-Geral das Florestas que não deu ainda qualquer parecer sobre a solicitação que lhe era feita. Situação incompreensível, dada a urgência da medida que se propunha, tanto mais que esta tem o apoio de todas as partes envolvidas e a Direcção-Geral das Florestas tem em seu poder informações e estudos suficientes para que alguma coisa seja alterada.
Assim, continua-se a pescar o lagostim, embora se reconheça que o actual estado de coisas pode levar à sua extinção e ao ressurgimento de conflitos graves entre as populações ribeirinhas e grupos de pescadores nacionais e estrangeiros.
Situação caricata e reveladora da pouca importância e interesse com que são tratados assuntos que tocam de perto e são importantes para as populações locais, tanto mais que parte das medidas agora propostas constam de uma exposição enviada em Julho de 1980 ao director-geral do Ordenamento e Gestão Florestal pela Estação Aquícola de Vila do Conde, entidade que superintende nesta questão.
Há problemas locais, de fácil resolução local, que transpostos para os gabinetes das direcções-gerais, em Lisboa, se transformam em «bichos de sete cabeças» e são bem o exemplo do centralismo que atrofia e emperra o desenvolvimento do País.
Espero sinceramente que, com os elementos de que a Direcção-Geral das Florestas já dispõe, com a disponibilidade manifestada, por diversas vezes, pelas autarquias da zona e o apoio já manifestado pelas popu-

lações ribeirinhas e clube de caça e pesca às medidas enunciadas, seja possível, de uma vez por todas, regulamentar eficazmente a pesca do lagostim de água doce no rio Angueira e intensificar a fiscalização, não só deste, mas de todos os rios da região, de forma a que desapareça o risco de extinção de algumas espécies e seja possível manter uma situação de equilíbrio que permita a sua pesca desportiva, a contento de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com as intervenções políticas. As declarações políticas serão produzidas no final e para efectuar intervenções há ainda dois Srs. Deputados inscritos.

Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebemos esta manhã, da parte do Dr. Luís Catarino, ex-deputado a esta Assembleia que muitos dos Srs. Deputados conhecem, bem como o seu perfil democrático e tolerante, um abaixo assinado da Escola Secundária de Lagos que diz o seguinte:

Os professores do ensino oficial abaixo assinados, independentemente de terem ou não feito greve no dia 24 de Maio de 1985, insurgem-se vivamente contra o facto de a Guarda Nacional Republicana ter sido mandada às escolas para se informar sobre o seu grau de adesão à referida greve.
Consideram esta tentativa de intimidação um atentado aos seus mais elementares direitos como cidadãos de um país que se pretende europeu, civilizado e democrático.
Entende que há medidas e práticas doravante anacrónicas, por lembrarem demais uma época que o povo português, consciente das suas responsabilidades históricas, quis e quer ver definitivamente ultrapassada.

Acontece que o presidente da comissão instaladora da Escola Secundária de Lagos e o delegado sindical não estavam presentes na altura em que a GNR foi à escola, o que os levou depois a contactar o comandante da dita corporação de Lagos, tendo este explicado que tinha ido à escola «por causa destas coisas das greves».

Esta manhã, fiz uma tentativa de falar directamente com o Sr. Ministro da Educação mas, infelizmente, nem ele nem o seu chefe de gabinete estavam presentes. Na verdade, há que saber se essa iniciativa foi do Ministério da Educação. Penso que não foi, o que é talvez mais grave ainda pois o facto de haver um governo demitido, uma Assembleia quase dissolvida, não pode de forma nenhuma libertar as responsabilidades dos deputados dos valores que temos a obrigação de defender como democratas, visto que estamos nesta Assembleia.
Chamava, portanto, a atenção da Câmara e do Governo para este facto gravíssimo que acaba de acontecer.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.