I SÉRIE - NÚMERO 94

Secretário-Geral do PS a situação de grave instabilidade política em que o Governo se debateu «durante 2 anos, dia após dia, dificuldade após dificuldade».
Estas confissões confirmam plenamente, por sua vez, a nossa conclusão de que «não basta uma maioria de deputados na Assembleia da República para assegurar a permanência no poder de um governo cuja política contrária às realidades do Portugal de Abril, por sua própria natureza, é de desestabilização económica, social e política».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, no entanto, mais do que debater as razões da ruptura da coligação, importa definir claramente as suas consequências. Para o PCP a ruptura da coligação acarreta necessariamente a demissão do Governo.
Na fórmula governativa, na composição e no programa, o governo PS/PSD apresentou-se como um governo de coligação; por isso, uma vez desaparecida a coligação, o governo de coligação deixa de ter qualquer legitimidade para continuar a governar.
15so mesmo parecia reconhecer o Primeiro-Ministro, na sua comunicação de 13 de Junho quando concluía:

Os pressupostos políticos que foram razão de ser em Junho de 83, do actual Governo, alteraram-se abruptamente. Deixou pois de ter sentido este governo. Seremos constitucionalmente obrigados a volta à estaca zero ...

As serôdias manobras, que se desenvolvem da parte do PS, visando manter o actual Governo no poder, com ou sem remodelação, ou impor um governo minoritário do PS com ou sem disfarces e evitar a todo o custo eleições legislativas antecipadas, não podem por isso mesmo deixar de ser vistas com a maior preocupação, e têm de ser firmemente combatidas.
O Comité Central do meu partido sublinhou a propósito que «contraria os mais elementares princípios institucionais e constitui um inqualificável abuso e usurpação de poderes que, após a ruptura da coligação, o Governo pretenda continuar a governar e a maioria da coligação pretenda continuar a legislar».
É absurdo que, quando todos os partidos com grupo parlamentar, à excepção de um, reclamam eleições legislativas antecipadas, quando praticamente todos reconhecem que o actual quadro parlamentar é incapaz de gerar qualquer nova maioria consistente, quando o Conselho de Estado já é chamado a pronunciar-se em termos constitucionais sobre a dissolução da Assembleia da República se pretenda que esta continue a funcionar quase normalmente, podendo aprovar leis contra-revolucionárias que alterariam profundamente o nosso ordenamento jurídico, dando autorizações legislativas não se sabe a quem e procedendo à aprovação de tratados internacionais.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Reveste, no entanto, um nítido significado político que a defunta maioria, ao impor num elenco de matérias a discutir pela Assembleia da República, se tenha precisamente «esquecido» de incluir os inquéritos parlamentares em curso, alguns dos quais visam a actividade de membros do Governo demissionário e outros estão em fase de conclusão, como o que respeita à RTP.
Já dissemos que a Assembleia com esta composição deu o que tinha a dar, resta-lhe fazer as malas. Salvo no tocante a tarefas inadiáveis ou de consenso generalizado, as suas deliberações carecem doravante de qualquer legitimidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O plano de fazer aprovar pela actual Assembleia, e em vésperas de eleições gerais, os Acordos de Adesão à CEE constitui um verdadeiro acto de usurpação do direito do povo português ter a efectiva decisão e a última palavra numa questão que compromete tão profunda e gravemente o seu futuro. Por isso mesmo o PCP «considera que o exame da aprovação do Acordo só deveria ser feito pela Assembleia da República depois de eleições antecipadas e de um amplo debate nacional sobre a questão».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para o PCP «a solução da crise, conforme os princípios constitucionais e os imperativos da vida democrática, exige duas medidas fundamentais:
Em primeiro lugar, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas;
Em segundo lugar, a demissão efectiva do Governo e a nomeação de um governo de gestão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver, estas duas medidas são complementares. Só as duas em conjunto podem assegurar a solução da crise.
O PCP já se declarou aberto a examinar com mediadores designados pelo Presidente da República as possibilidades de constituição de um governo sério e isento que, até à realização das eleições legislativas antecipadas, assegure a gestão dos negócios correntes do Estado e a democraticidade do processo e do acto eleitorais.
Mas o PCP considera que não existe, na situação criada pela crise, nenhuma possibilidade de se constituir, na base da actual Assembleia da República, um governo para durar até à realização de eleições presidenciais capaz de responder à situação em que o País se encontra.
O PCP insiste em que considera inadmissível que fique como Governo de gestão, no período eleitoral, o governo PS/PSD demitido, remodelado ou não, com ou sem os Ministros do PSD que pediram a demissão.
O PCP insiste em que considera igualmente inadmissível como governo de gestão um governo do PS sozinho, seja com Mário Soares como Primeiro-Ministro, seja encabeçado por outro dirigente do PS e com Mário Soares inteiramente livre para a sua campanha eleitoral.
O Primeiro-Ministro, o governo PS/PSD e os partidos que os constituem, estão marcados por uma prática recente de abuso de poder, de utilização e instrumentalização partidária, sectária e eleitoralista não só de comunicação social, como do aparelho, dos recursos e dos dinheiros do Estado que não oferecem quaisquer garantias de seriedade e democraticidade.
O PCP reafirma que só um governo sério, isento, respeitador da legalidade democrática pode conduzir o processo e o acto eleitorais de forma a garantir eleições genuinamente democráticas.