21 DE JUNHO DE 1985

Mas o PCP adverte também para manobras que possam desenvolver-se em torno do prolongamento dos trâmites e diligências para formação de um governo de gestão e tendentes a impedir a dissolução da Assembleia da República até 14 de Julho.
Tal é a clara e inequívoca posição definida pelo Comité Central do PCP na sua reunião de 18 de Junho.
Confiamos ao povo português a decisão para a saída da crise, confiamos que nas eleições legislativas antecipadas saiba escolher as soluções que conduzam a uma alternativa democrática, designadamente reforçando de modo substancial a votação da APU e a representação do PCP e dos seus aliados na APU numa futura Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Risos do PS.

Confiamos na vigilância e no espírito de luta dos trabalhadores e das massas populares para impedirem novos ataques às conquistas democráticas do 25 de Abril, novos adiamentos às medidas que é urgente tomar para superar a crise e para, na sequência da vitória que acabam de alcançar sobre o governo PS/PSD e a sua política reaccionária, garantirem uma vez mais a defesa do regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua reunião de 5 e 6 de Janeiro deste ano, a Comissão Política do MDP/CDE, depois de salientar que o acordo do PS e do PSD, de 11 de Dezembro, comprovava que a coligação, para sobreviver, agravava a sua própria política, sublinhava que a actuação do Governo e da sua maioria na Assembleia da República se tem traduzido em maiores dificuldades para o País, no plano económico no plano social e cultural, e no plano político. Daí a necessidade, então apontada, de que o Governo devia cessar funções, visto que bloqueava a Assembleia da República, através da sua maioria obediente e amorfa, a sociedade portuguesa e as instituições democráticas. E após se indicarem algumas possíveis soluções governamentais, alternativas à demissão do Governo, o MDP/CDE concluía que, a não serem elas possíveis, não restava outro caminho senão a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições legislativas antecipadas.
Foi, pois, em 6 de Janeiro de 1985, que, pela primeira vez, o MDP/CDE propugnou a dissolução da Assembleia da República.
Posição que reassumiu na Comissão Política do MDP/CDE, em 14 de Abril último, ao defender então, sem qualquer solução alternativa de governo, a dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo.
E isto após frisar que:

A política desenvolvida por este governo tem vindo a agravar a situação dá esmagadora maioria da população portuguesa, em especial dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores, dos reformados e pensionistas.

O aparelho produtivo mantém-se subaproveitado e a economia em fase de recessão. Este governo continua a agravar a crise. Pressionado pelas exigências do PSD e do CDS, o PS tem vindo a fazer sucessivas cedências, de tal forma que admite já vir a aprovar um grave pacote legislativo, absolutamente contrário aos interesses e aspirações dos sectores não monopolistas da nossa sociedade.
As leis de segurança interna e dos serviços de informação, a lei das rendas e o conjunto dos diplomas do pacote laboral - que permitirão a liberalização dos despedimentos, a limitação do direito à greve e ao exercício dos direitos sindicais na empresa - a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária e da Lei dos Baldios, a entrega ao capital privativo multinacional de sectores rentáveis das empresas públicas, a lei da tutela sobre as autarquias, as propostas de alteração da legislação eleitoral, são exemplos da traição ao regime democrático.

E acentuava-se:

Perante esta situação, que, inclusivamente, põe em causa o relacionamento autónomo e independente de Portugal com países africanos de expressão portuguesa, com os restantes países do Terceiro Mundo, e com os países do bloco socialista, acrescem às razões de ordem económica social e política e ao crescente isolamento do Governo, razões de Estado que urge salvaguardar, as quais impõem a necessidade da rápida demissão deste Governo e da dissolução da Assembleia da República com a consequente realização de eleições legislativas antecipadas.

Deste modo, não só não nos surpreendeu a recente ruptura da coligação PS/PSD, na medida em que ela corresponde à demonstrada falência da política que pós em prática, como, perante tal ruptura, o MDP/CDE tinha acrescidas razões para voltar a defender a demissão do Governo já moribundo, a dissolução desta Assembleia da República, também com a sua maioria moribunda e a realização de eleições legislativas antecipadas.
Por isso, o Conselho Nacional do MDP/CDE, reunido em 9 do corrente, concluiu que devia ser dissolvida a Assembleia da República, que perdeu a sua legitimidade política e impede o desbloqueamento do processo democrático, que devia ser formado um governo integrado por todos os partidos parlamentares e personalidades democráticas, que garantam a limpidez e democratidade dos actos eleitorais, e assegure o normal funcionamento das instituições e ainda que qualquer solução governativa não deve ser constituída na base do PS cuja permanência à frente do poder conduzirá ao agravamento da situação económica e social do País, acentuará a dependência perante o estrangeiro e não garantirá a genuinidade dos processos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ponderadas as razões apresentadas na mensagem do Sr. Presidente da República, do dia 18 do corrente, no sentido de se desenvolver os esforços possíveis quanto a evitar-se a realização de eleições legislativas antecipadas, teve, na noite de 18 do corrente, o vice-presidente do MDP/CDE, Mário Casquilho, oportunidade de, uma declaração à Antena l afirmar que o MDP/CDE estará disposto a concorrer para tornar possível uma solução governa-