21 DE JUNHO DE 1985

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José Luís Nunes, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a todos os partidos. Presumo que VV. Ex.ªs responderam positivamente ao convite feito pelo Partido Socialista. É assim ou não?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado César Oliveira, creio que há fundamentalmente duas razões que explicam a posição agora assumida.
Por um lado, devo dizer que efectivamente a quem cabe, legítima e constitucionalmente, resolver a crise aberta e quem pode recolher todas as opiniões e todas as dificuldades de solução da crise é, naturalmente, o Sr. Presidente da República, que contactou com todas as forças políticas, como V. Ex.ª sabe.
Em relação às dificuldades apresentadas na mensagem do Sr. Presidente da República, o MDP/CDE tomou uma posição que decorre de uma actuação que não é uma actuação estritamente partidária, mas que procura ser, nesta matéria como noutras, uma actuação orientada pelos interesses do Estado democrático.
Foi por isso que se proeurou ir ao encontro dessas dificuldades, com a proposta que foi lida na Antena 1, que eu citei e que o Sr. Deputado referiu, que condiciona a um compromisso a maior força política com assento na Assembleia da República, que é o Partido Socialista, de não adoptar determinadas medidas altamente lesivas da população, e adoptando outras que sejam medidas positivas.
Naturalmente que sem a tomada de posição neste sentido por parte do Partido Socialista será utópico acreditar que tal posa ser assegurado.
Porém, isto não significa, é evidente, que não esteja em causa a dissolução da Assembleia da República.
A condição que expus é, digamos, uma condição que se põe, mas continuaremos a pensar que apenas a dissolução da Assembleia pode ser a solução.
O Sr. Deputado tinha posto uma questão da qual não me recordo bem...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a questão da resposta à carta.

O Orador: - Ah! A resposta à carta.
Bom, creio que aquilo que foi referido, na intervenção que foi agora lida, no sentido de se registar a iniciativa e de a valorizar nesta Assembleia, significa, naturalmente, que a nossa resposta é positiva no sentido de estarmos presentes nessas conversações, o que já foi referido ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apreciação do projecto de lei n.º 170/III - Lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo MDP/CDE.
Para a apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.º 170/III - Bases do sistema Educativo

pretendia dignificar esta Assembleia apelando à sua responsabilidade legislativa, vezes demais paralisada pela acção do Governo e impossibilitada pelas querelas partidárias que, espezinhando o sentido de Estado, contribuíram para o bloqueio institucional.

Mas como afirmamos na última sessão quando da nossa intervenção sobre a UNESCO, o MDP/CDE entende que enquanto esta Assembleia não assumir o seu estatuto de dissolvida, há que lutar pela discussão dos verdadeiros problemas nacionais e internacionais, esclarecer a opinião pública de forma a criar uma nova dinâmica que, passando pela tomada de consciência do grande vazio a que nos conduziu a política deste governo, torne possível a transformação deste órgão, através de novas eleições, numa instituição democrática, que acima de tudo, defende os interesses do povo português e assegure o poder democrático compensatório.

Nesse sentido, pareceu-nos indispensável respeitar o agendamento feito para a apresentação do projecto de lei de bases do sistema educativo.

O MDP/CDE começará neste momento por prestar homenagem aos muitos professores que deram corpo a este projecto, pelo seu trabalho, pela sua inteligência, pela coerência desinteressada da sua acção profissional. Quer agradecer ainda aos profissionalizandos de todo o País, que durante os 5 anos em que este projecto percorreu as escolas, nas suas três versões, deram um magnífico contributo através de perguntas interessadas, de dúvidas que revelaram reflexão e muitas vezes até com a apresentação de esquemas alternativos aos projectos apresentados.

Numa escola votada ao obscurantismo pedagógico e vítima de uma excessiva rede administrativa, inoperante na maioria dos casos, será de realçar a acção de reflexão pedagógica dos professores que ao fazerem a sua profissionalização geraram a dinâmica que por todo o País permitiu a discussão dos vários projectos de lei de todos os partidos, e até mesmo a participação nesses debates daqueles partidos que nunca tiveram capacidade para apresentar a esta Assembleia nenhum projecto de lei.

Se há uma questão que, na análise do sistema educacional português, desperta, quanto aos enunciados, uma posição unânime, é a da necessidade de se promulgar numa lei de bases do sistema educativo. Ao fazermos esta afirmação, não formulamos apenas um propósito a que aderimos, mas registamos o que se adquiriu em centenas de participações em debates organizados pelas escolas e por outras entidades, em que os participantes da Mesa, na maioria representantes de vários partidos políticos, e os intervenientes do público coincidem.

Esta unanimidade justifica-se por ressaltarem os inconvenientes de não se poder formular uma política educativa consequente e planeada, por se verificar a ineficácia e inoportunidade de se tomarem decisões a nível central não integradas no conjunto do sistema escolar.

O ex-Ministro da Educação, Prof. Augusto Seabra, justificou muitas vezes nesta Assembleia, na ausência da lei de bases, a sua pujante acção legislativa que alterou o sistema educativo, através de portarias, despachos normativos, deixando mesmo, no fim do seu mandato, um deles gravado em bronze para grande confusão e motivo certo de larga investigação pára vindouros mais longínquos.