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1 SÉRIE - NÚMERO 94

Quanto a nós, esta situação não pode continuar e este é apenas um exemplo, pois outros exemplos se vivem neste momento e eu poderia trazê-los aqui.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Creio que, neste sentido, é mais do que legítima a marcação pelo MDP/CDE da discussão deste projecto de lei como o salientar, digamos assim, de um protesto para esta situação e, em nome do meu grupo parlamentar, quero associar-me também a este protesto.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura: Iria colocar a V. Ex. º duas questões, que têm mais a ver com o carácter político do presente debate do que propriamente com o conteúdo do mesmo.
A primeira questão prende-se - retomando de alguma maneira um problema que já foi colocado por outra bancada - com a oportunidade política deste debate. No momento em que se assistiu à ruptura da coligação e em que acabámos de ouvir um deputado do mesmo agrupamento parlamentar a que pertence V. Ex.ª dizer ali, do alto desta tribuna, que esta Assembleia perdeu a sua legitimidade política, no momento em que, na mesma intervenção, o MDP/CDE vem propor no seio desta Assembleia o congelamento de toda uma série de diplomas, nomeadamente da lei das rendas, da lei de segurança interna, das leis laborais, das leis autárquicas e o congelamento do debate sobre o Tratado de Adesão, porquê então dois pesos e duas bitolas, considerando que é possível, afinal, refrescar a legitimidade desta Assembleia para debater aqui hoje um diploma que, esse sim, é fundamental e que requer, pela sua própria natureza, um amplo consenso desta Câmara?
Este diploma não pode ser agora aprovado por maioria escassa, porque senão amanhã pode vir a ser revogado por uma outra maioria que resulte dos próximos actos eleitorais. Trata-se de uma autêntica lei de regime, que não pode, em nome da dignidade das matérias que estão em causa, sair de um debate com as características políticas e com as circunstâncias estranhas em que este está a decorrer.
Gostaria, desta maneira, de lhe colocar o problema da oportunidade e da própria articulação e coerência desse agrupamento parlamentar em suscitar aqui, hoje, este debate, quando se pronunciou contra o prolongamento dos trabalhos e quando vem propor o congelamento de tudo o resto que está pendente nesta Assembleia, excepto tratando-se da lei de bases do sistema educativo.
A segunda questão que lhe queria colocar, Sr.ª Deputada, tem a ver com o facto de se saber qual é a utilidade deste debate. Afinal, o MDP/CDE quer ou não a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas?
É que aquilo que se avizinha é o extinguir desta Assembleia e, como tal, na melhor das hipóteses passará a haver um diploma aprovado na generalidade, mas que não terá qualquer eficácia nem resolverá o problema que por esta via se pretende equacionar.

Parece-me pois, de um ponto de vista extremamente lógico e de mera racionalidade política, que não há qualquer ra2ao de ser ou qualquer utilidade no debate que, pela mão do MDP/CDE, esta Assembleia está a encetar.
Era esta questão da utilidade do presente debate parlamentar, para além do da sua oportunidade, que lhe queria endereçar, porque parece, de alguma maneira, que estamos apenas a perder tempo para que algumas forças políticas tenham, desde já e na lógica pré-eleitoral que se vive, uma bandeira para percorrer o País e virem dizer que, afinal, é agora, ao fim, que algumas das medidas são tomadas. Eu diria que passámos 2 anos sem que fossem tomadas quaisquer medidas e é agora, pela mão do MDP/CDE, socorrendo com isso o PS, que uma das 100 medidas que ficaram na gaveta na altura própria vai ser implementada, a escassos dias da dissolução da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.

O Sr. Francisco Pessegueiro (UEDS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura: Só um projecto, o do MDP/CDE, foi agendado, não tendo havido consenso para o agendamento simultâneo dos três projectos conhecidos. Se, por hipótese, este projecto for aprovado, nada impedirá, provavelmente, o agendamento de outros projectos de lei, mas, no meu entender, tal carece de lógica. Lógico seria, porque mais eficaz, que o MDP/CDE aguardasse por uma discussão conjunta dos três projectos, procurando o maior consenso possível, sobre uma matéria tão importante.
Lembro aqui a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura quando, a determinado passo, diz defender o acordo de forças diversas na definição do sistema educativo. Julgamos mesmo que com os três projectos conhecidos poderíamos construir uma lei de bases eficaz.
Ora, sabendo que a hipótese deste projecto passar na Assembleia é remota, gostaria de fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada. Que dividendos políticos pretende tirar o MDP/CDE com esta iniciativa? Será um mero protesto, como já a Sr.ª Deputada Zita Seabra disse, ou pretenderia de facto o MDP/CDE, com esta iniciativa, criar um projecto que, transformado em lei, fosse eficaz?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Começaria por responder ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, agradecendo-lhe a sua intervenção e as palavras que me dirigiu. Se me permite, e com todo o respeito que tenho pelos antepassados familiares, aceitaria esses elogios em nome do meu partido, já que o meu trabalho aqui, como sabe, não é isolado e o grupo de educação do MDP/CDE tem um trabalho nacional nas escolas, que V. Ex.1 conhece bem.
O Sr. Deputado pergunta-me a razão por que se apresenta neste momento o projecto. Penso que o Sr. Deputado poderá, melhor do que ninguém, responder a esta pergunta. Há momentos e limites que se esgotam e para além dos quais as pessoas não podem condescender. Toda a condescendência da Comissão de