I SÉRIE - NÚMERO 94

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues está inscrito para uma intervenção, mas como faltam apenas 10 minutos para as 13 horas, penso que não conseguirá produzir a sua intervenção nesse período.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, parece-me que seria melhor, de facto, deixar a minha intervenção para a parte da tarde, uma vez que o tempo que resta agora não é suficiente para a intervenção e para os pedidos de esclarecimento. Mas a Mesa considerará.

O Sr. Presidente: - Portanto, se os Srs. Deputados estão de acordo, suspendíamos agora os trabalhos e reiniciaríamos às 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do MDP/CDE ocupamo-nos hoje de um projecto de lei de bases do sistema educativo.

Todas as pessoas ligadas aos problemas de ensino, e, de um modo especial, os professores e outros agentes educativos, sentem a necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema que balize, a curto e médio prazo, as linhas de orientação da política de ensino. Alunos, pais e professores precisam de saber - e com a necessária antecedência -- que leis regem a educação para adoptarem as medidas que melhor satisfaçam aos objectivos da formação dos educandos em benefício de si próprios e da sociedade. Ao vazio de uma lei de bases do sistema educativo acresce ainda a mudança sucessiva das equipas ministeriais, o que se tem traduzido em instabilidade na administração do ensino e, pior ainda, em algumas arbitrariedades notórias em matérias importantes.

A lógica deste preâmbulo pareceria conduzir a felicitar o MDP/CDE pela sua iniciativa. Sem ser ilógica, ,a conclusão é, porém, diferente.
A instabilidade política permanente a que o País tem estado sujeito obriga só por si - e mesmo que outras razões não houvesse - a procurar o maior consenso possível na aprovação de uma lei de bases do sistema educativo. Os Srs. Deputados do MDP/CDE sabiam que nenhum outro projecto de lei de bases seria neste momento agendado. Tiveram um primeiro momento de lucidez ao adiarem um agendamento fixado para o princípio deste mês. Terminaram, nó entanto, por marcar novo agendamento. Não foram movidos certamente pela defesa dos problemas da educação, dado não contarem à partida com garantias de apoio da maioria desta Câmara. Por outro lado, mesmo que viesse a ser aprovado na generalidade, não há condições políticas para a sua discussão e votação na especialidade nesta ponta final da sessão legislativa e, porventura, da própria legislatura. É pena que o MDP/CDE tenha trans-

formado um texto de educação, válido no seu conjunto, em pretexto político ao serviço de interesses alheios à causa do ensino!

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além do projecto do MDP/CDE, agora em discussão, estão pendentes nesta Assembleia os projectos do PCP e do PS. O PSD e o CDS, partidos com responsabilidades políticas decorrentes mormente da sua representatividade eleitoral, não foram capazes de apresentar qualquer projecto de lei de bases do sistema educativo. A proposta de lei de bases da AD, da autoria do Prof. Vítor Crespo, nunca foi assumida pelo CDS. Mas o mais curioso é que o PSD também a não tenha perfilhado apesar de elaborada por um seu tão distinto militante.
O Partido Social-Democrata vem sendo, desde há vários anos, o governante do ensino em Portugal.

O Sr. Abílio Curto (PS): - É verdade!

O Orador: - Pois bem: não tem política de educação, ou melhor, pressupõe-se ter várias conforme as tendências e os grupos existentes no seu seio.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que se passa com o PSD em matéria de educação não deixa de ser paradigmático do posicionamento deste partido face à solução dos problemas do País. Se alguém, desprevenido, for tentado a acreditar nas razões invocadas pelo Sr. Prof. Cavaco Silva para a ruptura da coligação, reflicta tão-só neste mesmo exemplo. Acusar o Partido Socialista de não avançar na solução dos grandes problemas do País e proceder por sua vez, em inúmeros domínios, como constante travão do progresso, exige da nossa parte - Partido Socialista - a mais viva repulsa.

Aplausos do PS.

O projecto de lei de bases do sistema educativo do Grupo Parlamentar Socialista foi apresentado em Maio de 1984. O Grupo Parlamentar do PSD comprometeu-se então a apresentar um seu projecto até Fevereiro de 1985. A insistência reiterada do PS de nada valeu contra a fragmentação do PSD. A maioria parlamentar devia ao País uma lei de bases do sistema educativo na presente legislatura. O PS, neste como em outros sectores, cumpriu os seus compromissos para com o eleitorado. O País, e nomeadamente os professores, legitimamente escandalizados com os sucessivos adiamentos, têm direito a exigir satisfações ao Partido Social-Democrata.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Regressemos ao projecto do MDP/CDE. Sem possibilidade de cotejo das suas teses com as de outros projectos, não vale a pena avançar muito na análise. Corredor isolado, embora sem culpa de ninguém o ter acompanhado na corrida, o facto é que não estamos em condições de avaliar em profundidade as suas virtudes e defeitos.