21 DE JUNHO DE 1985

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Queremos, no entanto, formular algumas questões que julgamos pertinentes:

1.ª Se o MDP/CDE admitisse qualquer hipótese de vir a ser governo prometeria medidas aparentemente fáceis mas de difícil implementação a curto prazo, como a construção dos necessários edifícios escolares, a melhoria da qualidade do ensino, o acesso de todos à escola nas melhores condições, o eficaz combate ao insucesso escolar, a educação permanente alargada, uma ampla cobertura da pré-escolaridade, etc., conforme se prevê no preâmbulo do projecto?
2.ª Sendo o único projecto que omite qualquer referência ao carácter facultativo da educação pré-escolar, quererá isso dizer que o MDP/CDE admite que possa tornar-se obrigatória a frequência dos jardins-de-infância?
3.ª Que razões levaram o MDP/CDE a regressar aos tempos antigos preconizando a supressão do ciclo preparatório? Dividir o ensino não superior em primário + secundário é só uma questão de nomenclatura, ou traduz antes um juízo de valor sobre o ciclo preparatório, o qual tem sido sem sombra de dúvida motor de permanente inovação pedagógica?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:

4.ª Como compatibilizar a supressão do 12.º ano de escolaridade com as garantias do acesso à escola, sabendo que o aumento de um ano no ensino secundário permitiu a redução da duração de muitos cursos superiores? O problema estará na existência em si do 12.º ano ou, pelo contrário, no seu funcionamento em condições muito deficientes designadamente por falta de instalações, de docentes qualificados, de má definição curricular, etc.?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras questões podiam ser postas. Preferimos deixá-las para quando for possível confrontar directamente vários projectos de lei de bases do sistema educativo. Só então será possível optar pelas melhores soluções.
Em face das razões expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderá votar favoravelmente o projecto de lei de bases do sistema educativo apresentado pelo MDP/CDE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Agostinho Domingues fez mais perguntas do que aquelas que lhe poderei fazer a si próprio.
O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer era o seguinte: o que é que o levou a dizer que os objectivos do MDP/CDE nada têm a ver com o ensino?
De todos os pedidos de esclarecimento que fez na sua intervenção responder-lhe-ia apenas a um pois é aquele que me parece poder levantar algumas dúvidas, não aos seus colegas que me têm acompanhado em muitas centenas de sessões, mas consigo, Sr. Deputado,

porque pertence a outros ciclos e, como tal, não me tenho encontrado tão frequentemente com o Sr. Deputado.

De facto, o MDP/CDE considera que a educação pré-escolar não faz parte sequer do sistema de ensino. Essa educação deverá estar a cargo das autarquias, das colectividades e também do Ministério da Educação, mas a este Ministério caberá sobretudo a formação de professores e não a instalação. Como tal não é possível - até porque sabe que isso é contra as normas da Organização Mundial de Saúde - que pudéssemos considerar o ensino pré-escolar obrigatório.

Quanto às perguntas que me fez, elas têm resposta no nosso projecto de lei de bases. Como o Sr. Deputado está muito mais próximo do que eu do Governo, espero que na altura própria, visto que concorda com elas, as possa implementar.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, gostei da sua intervenção; V. Ex.ª teceu nela vários considerandos que me permitem esclarecer e colocar algumas questões em que tenho dúvidas.

A primeira pergunta é a seguinte: entende V. Ex.ª. a que pelo facto de ter sido rompida a coligação é apenas o Partido Social-Democrata o responsável, ou que tem sido o PSD o único responsável pela política educativa do País?

Disse V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o PSD era um partido com responsabilidades. Ficamos-lhe gratos porque, muito embora não nos dê qualquer novidade, somos de facto um partido com responsabilidade; mas se aqui estamos de acordo, já não o poderemos estar quando V. Ex.ª diz que não fomos capazes de apresentar um projecto de lei de bases do sistema educativo.

Certamente que o Sr. Deputado Agostinho Domingues não se esquece que foi precisamente um ilustre membro do PSD, na altura Ministro da Educação deste país, que em Abril de 1980 apresentou a proposta de lei n.º 315/I. Fomos, na realidade, os primeiros a apresentar uma proposta de lei de bases do sistema educativo e o que é certo, Sr. Deputado Agostinho Domingues, é que muitas forças políticas que agora nos apontam e nos criticam pelo facto de não apresentarmos um projecto de lei de bases nesta altura, nessa altura disseram ser prematuro apresentarmos uma proposta de lei e acusavam até o Ministro de então - o meu companheiro de bancada Prof. Vítor Crespo de estar a aplicar uma lei de bases sem que ela tivesse sido efectivamente aprovada neste hemiciclo.

Diz V. Ex.ª, a seguir, que o PSD tem sido o governante do ensino em Portugal. Não enjeitamos as nossas responsabilidades, mas, Sr. Deputado Agostinho Domingues, as responsabilidades do ensino em Portugal são só do PSD? Certamente que V. Ex.ª sabe que o PSD tem uma política clara, objectiva, real e uma política de educação verdadeira, que nunca pôde pôr em prática porque nunca esteve sozinho no governo. E até nesta matéria se nós fossemos equacionar convenientemente a questão não sei se as responsabilidades que nos cabem não seriam inferiores àquelas que cabem ao Partido Socialista.