21 DE JUNHO DE 1985

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de uma lei de bases de um sistema educativo é um acto de clareza, de tolerância, de eficiência democrática a que o MDP/CDE não só se orgulha de ter dado o seu contributo, como se sente compensado de, em plena crise política e institucional, lhe ser possível chamar a atenção para os grandes problemas do País, marcando com mais este facto a coerência da sua já longa acção ao serviço da democracia.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. (Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura: Antes de lhe formular duas pequenas questões, gostaria de lhe prestar pessoalmente a minha homenagem pelo seu empenhamento como deputada nas questões da educação.
Não é novidade para nenhum dos Srs. Deputados desta Câmara que a Sr.ª Deputada tem sido das pessoas que mais se tem batido pela solução dos problemas da educação no nosso país. Por outro lado, não quero deixar sem registar que, para além do mérito pessoal da Sr.ª Deputada, V. Ex.ª transporta uma herança cultural familiar que se torna patente no próprio exercício das suas funções ao nível da educação.
Sr.ª Deputada, gostava de fazer-lhe duas simples perguntas, uma vez que terei depois oportunidade, em nome do meu grupo parlamentar, de me alargar um pouco mais na intervenção que farei.
A primeira questão é a seguinte: entende V. Ex.ª que este é o momento mais oportuno para a apresentação, discussão e votação , nesta Câmara, de um projecto de lei de bases do sistema educativo?
A segunda questão diz respeito ao insucesso escolar que é, sem dúvida, um dos problemas mais dramáticos do ensino em Portugal. O projecto do MDP/CDE acentua bem esse aspecto, concretamente, no preâmbulo. Sendo dramático, como todos entendemos que é, o problema põe-se naturalmente ao nível das soluções para combater esse insucesso.
Pode a Sr.ª Deputada tentar, se isso é possível, colocar-se na posição hipotética de assumir funções governativas responsáveis ao nível da educação neste país e, nessa posição, preconizar algumas medidas concretas e eficazes a curto prazo para a solução do insucesso escolar, nos condicionalismos económicos, sociais e culturais do nosso país?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra ,(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura: Não lhe irei colocar questões no concreto, de especialidade ou de esclarecimento sobre o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, uma vez que é um projecto que existe já há diversos anos nesta Assembleia.

Creio que podemos dizer que este projecto e os dos outros partidos sobre o mesmo assunto talvez tenham sido aqueles que têm sido objecto do maior debate em termos de participação das pessoas interessadas ou de uma parte substancial das pessoas interessadas, nomeadamente os professores.
Creio que, na verdade, estes projectos têm sido larga e longamente discutidos em debates em que têm participado os vários partidos e os responsáveis destes e, portanto, creio que hoje há uma ideia precisa sobre as soluções preconizadas e sobre, digamos assim, a diferença de opinião existente nos vários grupos parlamentares que têm projectos, diga-se também.
Também não lhe iria colocar questões sobre a situação do sistema de ensino, pois estou de acordo consigo e subscreveria uma grande parte daquilo que a Sr.ª Deputada acaba de dizer.
Pelo nosso lado, nós também temos tido a oportunidade de salientar várias vezes a situação grave em que se encontra o ensino português e a incapacidade dos sucessivos governos para lhe dar resolução; pelo contrário, a situação do ensino tem-se agravado de forma brutal, assim como todos os problemas.
A questão que lhe iria colocar é, pois, uma questão política, digamos assim. Creio entender esta marcação do MDP/CDE - e se não estiver certa peço-lhe que me corrija - como mais do que um legítimo protesto por estarmos, mais uma vez, à beira da dissolução da Assembleia da República sem que a lei de bases do sistema educativo saia desta Assembleia.
15to é, há já vários anos que andamos com vários projectos pendentes, com varias soluções, enfim, com um debate vivo nas escolas, mas sem que a Assembleia da República dê resposta a uma questão-chave que, por outro lado, consta de todos os programas de Governo, pois todos os governos que aqui vêm dizem: vamos discutir e votar a lei de bases do sistema educativo.
Portanto, creio que o seu protesto é mais do que legítimo e eu pretenderia associar-me também a esse protesto porque, na verdade, era obrigação da Assembleia da República ter aprovado uma lei de bases que respondesse ao problema, dentro das várias opiniões dos vários partidos, que fosse um projecto nacional e de empenhamento de todas as pessoas interessadas e de todos os partidos na resolução de alguns problemas graves.
Não sendo assim, a situação que se verifica é aquela que acaba também de ser denunciada pela Sr.ª Deputada . 15to é, a Assembleia da República e o País vão sendo colocados perante situações de facto dos vários ministros e dos vários governos, que fogem à discussão aqui da questão concreta de soluções de fundo para o sistema educativo e depois vão fazendo despachos e decretos em que vão tentando remendar o mal e vão agravando todos os problemas.
Para ilustrar esta ideia, dou-lhe só o exemplo da situação que se vive em relação à profissionalização.
Neste momento, temos professores a sair das escolas superiores de educação que ainda não sabem o que é que lhes vai acontecer; e, simultaneamente, esses professores que vão sair, em termos de direitos, vão ultrapassar os professores que já estavam no sistema educativo, dos quais alguns já estavam integrados na profissionalização. Ora, com tudo isto, há um descontentamento muito grande da parte dos professores, sobretudo até pela incógnita que isto significa.