I SÉRIE - NÚMERO 94

tiva que evite a dissolução da Assembleia da República desde que o PS, no âmbito do Parlamento e do governo que venha a formar-se, assuma publicamente o compromisso de:

Adiar o agendamento da aprovação do Tratado de Adesão à CEE e concorde em criar uma comissão parlamentar para promover um debate nacional sobre as consequências da adesão, em termos que assegurem o eslarecimento da opinião pública, antes da votação no Parlamento;
Congelar as iniciativas legislativas que afectariam gravemente a vida dos Portugueses, nomeadamente a lei das rendas, a lei da segurança interna, a alteração da legislação laboral, o pacote autárquico, a alteração da legislação eleitoral;
Tomar medidas imediatas e eficazes face ao problema dos salários em atraso;

Repor a legalidade e o respeito pelas decisões dos tribunais, designadamente no âmbito laboral e na zona da reforma agrária;

Colocar nos lugares de maior responsabilidade do Ministério da Administração Interna, da RTP e da RDP personalidades escolhidas pela sua isenção que recolham o acordo dos partidos representados no Parlamento;

Tomar medidas imediatas para a dinamização da economia, no quadro da complementaridade do papel dos sectores público e privado.

E acrescentou ainda, quanto ao novo governo a formar, que «o MDP/CDE reafirma que a solução governativa adequada às dificuldades que atravessamos e que é válida, tanto para a hipótese da dissolução da Assembleia da República como para a sua subsistência, é um governo independente, saído ou não das formações partidárias presentes no Parlamento, que garanta a condução isenta dos negócios públicos e processos eleitorais honestos».
Torna-se, assim, claro que o MDP/CDE, agindo sempre numa perspectiva de Estado e não numa estreita perspectiva partidária, torna dependente a manutenção desta Assembleia de ser assegurado, pela maior força partidária nela representada, que será travada a continuação desta actuação profundamente negativa, lesiva dos interesses da população e do Estado democrático, através do compromisso de não serem postas em prática as medidas já referidas. E que só essa garantia pode evitar a dissolução desta Assembleia da República, consequência da continuação da sua degradação e perda de credibilidade pública.
E torna-se também claro que o governo que o MDP/CDE defende, em substituição do actual Governo, já moribundo, é um governo que actue com independência, de preferência com representantes de todas as forças políticas com assento na Assembleia da República e personalidades independentes, e não por .consequência, um governo PS, nem um governo PS com independentes, sem prejuízo, naturalmente, de o PS dele também fazer parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente dá República, pelo artigo 136.º da Constituição, para dissolver a Assembleia da República, demitir o Governo e nomear o Primeiro-Ministro, e até na sequência dessa competência, o MDP/CDE regista os esforços do Sr. Presidente da República para solucionar a actual

e grave crise política e nada tem a apor à anunciada intervenção de mediadores presidenciais, no diálogo com os partidos.
E regista, igualmente, a iniciativa assumida pelo Grupo Parlamentar do PS de iniciar conversações com todas as forças políticas, com assento na Assembleia da República, em ordem a encontrar saídas para a actual crise política. Trata-se, afinal, de uma prática de diálogo que o MDP/CDE não só tem insistentemente defendido, como considera dever ser privilegiada na procura de soluções, no quadro do regime democrático.
Essencial, para o MDP/CDE, é que o processo de solução da crise seja concluído com a necessária brevidade e, necessariamente, em tempo útil, no quadro temporal do exercício dos respectivos poderes por parte de quem tem, para tal, competência constitucional.
Porque a crise que estamos a viver não é apenas uma crise política: ela é um reflexo de uma crise muito mais grave - uma crise económica, financeira, social e cultural, que o nosso povo sente profundamente, que o lesa gravemente, e que ele espera, legitimamente que seja resolvida.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Castro: Ouvi com bastante atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que concordo com algumas, senão bastantes, passagens da sua declaração política. Contudo, gostaria de lhe colocar uma questão.
Pelos vistos, foi determinante a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia para que houvesse essa posição do MDP/CDE, o que, aliás, foi referido pelo Sr. Prof. Dr. Mário Casquilho à Antena l em 18 de Junho de 1985 quando disse: «Somos sensíveis, porém, às razões apresentadas pelo Presidente da República.»
No entanto, a sua declaração política de hoje é substancialmente diferente não apenas de outra declaração política que já foi feita aqui na Assembleia - e sublinho que é substancialmente diferente hoje mesmo como também é substancialmente diferente da opinião que V. Ex.ª manifestou aqui na troca de palavras com o Sr. Deputado José Luís Nunes, na sessão de terça-feira.
Congratulo-me pelo facto do MDP/CDE poder apresentar, hoje aqui, uma versão com condições - que são as suas e que são discutíveis como quaisquer condições - mas uma versão diferente da análise da situação política que fazia na terça-feira e só tenho que louvar isso.
Assim, só quero perguntar-lhe se V. Ex.ª considera correcta a minha interpretação de que a versão que V. Ex.ª apresentou hoje é substancialmente diferente da que foi feita na terça-feira.
Neste sentido, gostava de saber que passos pensa o MDP/CDE dar para, de acordo com este comunicado que eu também tenho e que V. Ex." leu substancialmente, tomar efectiva e concreta essa sua intervenção.
Por outro lado, devo sublinhar que também me congratulo com a resposta positiva que o MDP/CDE deu, (pelos vistos deu), à carta dirigida pelo Sr. Deputado