21 DE JUNHO DE 1985

É esta corrida de obstáculos que os jovens candidatos à universidade se predispõem fazer ao terminarem o ensino secundário.
E as crianças e os jovens carenciados de ensino especial? Que medidas já tomou este ainda governo com o objectivo de fazer chegar a todos os necessitados o apoio indispensável?
Não regulamentando a Lei n.º 66/79 apresentada pelo PS nesta Assembleia e que serviu como cartaz publicitário e eleiçoeiro?

Mais uma vez o PS capitula perante o seu ex-parceiro de coligação e boicota a aplicação da lei tal como o tinha feito a extinta AD.

Apesar de o direito ao ensino constituir hoje um luxo; dos que o frequentam muitos são ainda empurrados para as margens do abandono e do insucesso escolar.

Calcula-se em mais de meio milhão o número de crianças e jovens que terminam o ano lectivo sem terem obtido aproveitamento.
E são dramáticas algumas das razões que motivaram quer o abandono precoce, quer o não aproveitamento, é o desemprego, os salários em atraso, a consequente quebra do poder de compra, a fome que se abriga nos lares mais desfavorecidos.
É difícil ser criança, é difícil ser jovem, é quase impossível acreditar no amanhã, sem juros nem hipotecas.

E os que nesta luta sem tréguas terminam o seu percurso escolar, em qualquer grau de ensino?
Que os espera para além do desemprego? Em 1980, para um total que era estimado em 320 000 desempregados, 53,4 % procurava o primeiro emprego e, do total de desempregados, 65,5 % tinham menos de 25 anos.
Que os espera para além da ausência de formação profissional adequada à sua inserção no mundo do trabalho? A incerteza e frustração.
É este efectivamente o figurino que emoldura de forma desastrosa um sector onde, de ano para ano, as verbas que lhe são afectas no Orçamento do Estado deixam de parecer, para ser meros símbolos.
Em 1984 a educação contava com a verba mais baixa da última década, inferior a 1973, em pleno fascismo.
Em 1985, Ano Internacional da Juventude, as verbas para este sector representam 9,7 % do total das despesas públicas, valor ainda inferior ao do ano transacto?
Votado ao caos, não por destino mas por incompetência e irresponsabilidade, o sistema educativo tem hoje nesta Assembleia, através do projecto de bases do MDP/CDE uma alternativa séria e possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma em debate delimita-se simultaneamente no respeito pelos princípios constitucionais e na definição da situação concreta e precária que actualmente se vive no sector da educação em resultado de múltiplos sectores, quer internos, quer externos, questionadores da democratização da escola portuguesa.
No texto preambular, o MDP/CDE traça o plano geral dessa situação, referindo algumas das mais importantes carências e deficiências que caracterizam negativamente a área educativa.
O projecto de lei em apreciação enuncia um conjunto significativo de princípios de política educacional com as quais estamos de acordo e que constam também do nosso próprio projecto de lei, constituindo o diploma

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um contributo positivo para a definição das bases gerais de um sistema educativo em prol da democracia e em consonância com o texto constitucional.
Finalmente permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e cito aqui, hoje, 20 de Junho de 1985, a parte final da declaração de voto do PCP aquando da discussão do projecto de lei de bases do sistema educativo do Partido Socialista em 22 de Junho de 1981, pelo que ela contém de actual e esclarecedor:

O debate que hoje deveria ter lugar na Assembleia da República deveria ter sido bem diferente; deveríamos ter tido oportunidade de discutir com abertura e seriedade textos apresentados pelas diversas formações partidárias e tentar chegar, dentro das regras constitucionais, ao consenso possível para dotar o País de uma lei urgente.
Mas tal não se verificou. A AD pretendeu fazer precisamente o contrário. A AD guardou-se de propor soluções construtivas, que, aliás, não tem, e iniciou a liquidação sectária das iniciativas da oposição. Não faz, nem deixa fazer, e bem gostaria de desfazer o que a oposição propõe. Mas não o conseguirá, nem se poderá furtar às consequências desta enorme cegueira política de gravidade redobrada para fazer face à crise e à indefinição de um sistema de ensino, à ausência de saídas profissionais, á selectividade crescente. De nada valerá a AD fazer a política de avestruz. O agravamento incessante dos problemas e a vontade do povo português se encarregará de lhe arrancar a cabeça da areia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - 4 anos volvidos, o Partido Socialista vendeu de barato a sua posição ao PSD.
Mas como o afirmámos à extinta AD, reafirmamos hoje à extinta coligação PS/PSD, seja qual for o balanço deste debate, a discussão não vai terminar hoje e aqui, embora fosse esse o desejo de alguns.
O projecto do MDP/CDE é, como já dissemos, uma base de trabalho e a intervenção do PCP nos problemas relativos à educação e ao ensino não se esgotará, naturalmente, neste debate. O nosso projecto continuará a contribuir para uma discussão séria destas questões. Os comunistas, em conjunto com outros democratas, prosseguirão tanto na Assembleia da República como fora dela a sua luta, apresentando soluções concretas e alternativas justas para os graves problemas com que o povo português se debate em todos os sectores da vida nacional e obviamente também no sector da educação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Quintas.

A Sr.ª Conceição Quintas (PS): - Sr.ª Deputada Luísa Cachado, sabe V. Ex.ª a minha posição face à temática que estamos analisando.
Quero assumir perante esta Câmara as afirmações que fiz em nome do meu grupo parlamentar nos debates em escolas onde estive com V. Ex.ª É urgente que se aprove uma lei de bases do sistema educativo e que a educação deixe de estar ao sabor da vontade de um ministro ou de um secretário de Estado.