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que, em sua substituição, a Assembleia da República discutisse a lei das rendas, ameaçando - e é o termo - com a necessidade de se discutir um projecto com eventuais alterações às leis eleitorais.
Sendo assim, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: então, a Assembleia da República está ou não em condições de discutir assuntos importantes? Em que ficamos? Entende o Sr. Deputado que para uma lei como a das rendas, que trará gravíssimas consequências sociais a todo o País, bem como para uma lei eleitoral esta Assembleia tem legitimidade e está em condições para as debater, não podendo, contudo, discutir uma lei de bases do sistema da educação.
Gostava de saber o porquê desta dualidade de critérios: para umas coisas, as mais gravosas para o País, a Assembleia, segundo o vosso grupo parlamentar, deve estar disponível; para outras, bem mais sérias, não deve estar disponível.
Há ou não contradição nestas vossas posições, Sr. Deputado? Em minha opinião, há uma grave contradição, e nós sabemos a sua razão.
Gostaria, contudo, Sr. Deputado, que respondesse a estas questões e justificasse o porquê da vossa tentativa de agendamento da lei das rendas para hoje e não da lei de bases do sistema da educação e o facto de apresentarem umas razões para um tema e outras para 0 outro tema.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, fico contente pelo facto de V. Ex. a não estar habituado a dar «cambalhotas». Ainda bem. Mas habitue-se, e se as começa a dar tem primeiro de fazer uma certa preparação física senão pode aleijar-se.
No que diz respeito ao meu sotaque - e quero olhar bem para si para lhe dizer isto -, ele é o de um português beirão, residente no Minho e acidentalmente em Lisboa.

Vozes do PS(r): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª tem outro sotaque porque costuma andar lá por fora, naturalmente. São opções diferentes.
No que diz respeito ao agendamento a que V. Ex.ª se referiu, mencionando o meu companheiro de bancada, deputado Jaime Ramos, quero dizer-lhe que não é verdade o que V. Ex.ª está a dizer. Não há discussão da lei das rendas, a discussão já foi feita, Sr. Deputado. O que há é a votação final global da lei das rendas. E V. Ex.ª, que por vezes invoca o Regimento, desta vez cometeis adultério para com ele. De facto, só há lugar a declarações de voto e mais nada. Creio que estamos esclarecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lemos Damião, não gostei nada de o ouvir dizer que não é verdade o que se passou na confe-

I SÉRIE - NÚMERO 94

rência de líderes. Estão aqui representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares que lhe dirão claramente o que aconteceu.
A verdade é que V. Ex.ª se remete a uma questão meramente processual e regimental. É evidente que há realmente uma votação final global, mas com certeza que V. Ex.ª sabe o que se vai passar nessa votação: não será, com certeza, apenas uma votação final, haverá seguramente um debate em torno dessa malfadada lei das rendas. Agradecia-lhe, Sr. Deputado, que não desmentisse uma coisa que corresponde à verdade.
Por último, queria dizer que o Sr. Deputado não respondeu às perguntas que lhe formulei: então para umas coisas a Assembleia está disponível e para outras não, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Par dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou responder-lhe precisamente a isso, ao problema da Assembleia, com uma citação do século XVI. Dizia Montaigne no século XVI: «Os Portugueses conheceram o mundo, mas ignoraram a sua terra.» V. Ex.ª e o MDP/CDE conhecem os problemas educativos, mas ignoram a oportunidade do projecto de lei de bases do sistema educativo.
O Sr. Deputado, mais depressa do que eu esperava, deu uma «cambalhotazinha» e aleijou-se. Eu não disse que isso se não tinha passado na conferência de líderes. O que disse...

O Sr., Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é aqui que se diz o que se passa lá dentro!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e muito bem, que não é na Assembleia que se diz o que se passa lá dentro. Não me referia à conferência de líderes, mas, sim, única e exclusivamente, àquilo que para nós - e creio que para todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares - é verdade: o que queríamos era a votação final global da lei das rendas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so foi para citar o Conde de Abranhos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, gostaria de lhe colocar duas questões, uma muito em jeito de passagem e que me foi suscitada, salvo erro, por uma resposta que V. Ex.ª já deu no seguimento de um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada do MDP/CDE, quando disse que o projecto do MDP/CDE era o melhor, apesar de padecer de algumas lacunas.
O que pergunto é se isso pode, de algum modo, ser interpretado como um elemento que contribua para o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, quanto ao projecto de lei em referencia e aparentando assim alguma contradição com aquilo que foi afirmado por V. Ex.ª do alto da bancada. Se esse projecto é o melhor, o lógico será esperar que o PSD, apesar das lacunas facilmente supríveis em Comissão, vote a seu favor. Creio que era importante, desde já, um esclarecimento quanto a isso.