21 DE JUNHO DE 1985

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O segundo ponto tem a ver com uma questão mais de fundo. Tentámos, já da parte da manhã, caracterizar este debate apoiados em dois vícios de base que, na nossa opinião, ele enferma: a sua perfeita e total inoportunidade política e a sua clara e óbvia inutilidade em termos daquilo que eventualmente daqui poderia surgir. Poderia haver, quanto muito, na melhor das hipóteses - e parece que elas não se vão realizar, apesar da manobra ensaiada com o agrupamento -, um diploma aprovado na generalidade e seria mais um a ficar a apodrecer nos dossiers já tão extensos das comissões parlamentares.
No entanto, apesar dos vícios de que padece este agendamento há uma questão de fundo, uma questão que, em resultado desses vícios, foi escamoteada deste debate, mas que tem a ver com a exigência nacional quanto à necessidade de uma lei de bases.
Para lá daquilo que o MDP/CDE ensaiou e da forma como levou a cabo este agendamento, uma coisa é óbvia: o sistema nacional precisa de uma lei de bases, precisa rapidamente que se faça uma lei de bases e era neste ponto que queria colocar as responsabilidades de V. Ex. a e desse grupo parlamentar, que há 6 anos detém a pasta da Educação e que em 6 anos, em duas maiorias, não foi capaz de dotar o País de uma lei de bases do sistema de ensino.
Trata-se de uma questão lateral, mas que, apesar de tudo, parece ter uma oportunidade no sentido de relembrar aqui, hoje, o momento em que o MDP/CDE, apesar de uma forma incorrecta, colocou no debate parlamentar o problema da lei de bases do sistema de ensino.
Porquê, Sr. Deputado, por que razão ao longo de 6 anos de ministros da Educação do PSD não foi possível dotar o País com uma lei de bases do sistema de ensino? Porquê, quando o normal seria, num quadro parlamentar claro, transparente, normalizado, que iniciativas deste tipo partissem dos grupos parlamentares da maioria, o pormenor surrealista de ser um pequeno grupo parlamentar a ter de vir trazer a esta Assembleia um diploma com esta importância nacional? Por que é que VV. Ex.ªs não o fizeram em tempo oportuno?
Não se trata só do problema da responsabilidade política dos ministros que desde há 6 anos são do PSD. É também um problema desse grupo parlamentar. Essa é uma tarefa que não cabe a partidos da oposição. É estranho que sejam eles a terem de agendar aqui problemas desta natureza. Por que é que o PSD, na altura própria - e já lá vai tanto tempo decorrido! não foi capaz de suscitar aqui, em moldes claros, normais, fora destas circunstâncias estranhas, um debate acerca de uma matéria tão importante?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góis, nas discussões em que tive o prazer de participar - e foram muitas - nas escolas deste País sobre política educativa, esteve sempre presente a política educativa do PSD, mas nunca tive o prazer, nem os Srs. Deputados que comigo estavam a prestar um contributo aos professores que nos solicitavam, de ver na Mesa algum membro do CDS.
Quando dizia que o projecto de lei de bases do MDP/CDE era o melhor, acrescentava que «era o melhor dos entrados neste momento na Assembleia da Re-

pública». Claro que o PSD ainda não tinha apresentado o seu e porque para o apresentarmos queremos fazer melhor, ainda não julgámos oportuno apresentá-lo.
No tocante à exigência nacional também entendo que o País reclama. E mais, Sr. Deputado, V. Ex. ' sabe que o PSD até diz que a política educativa é do povo e para o povo e não de nenhum governo nem de nenhum ministro. Tem de ser, sim, dos intervenientes nessa política educativa, dos pais, dos professores, dos alunos.

É preciso que nós que aqui estamos, alguns de nós pais, outros alunos, outros professores, assumamos as nossas responsabilidades, pois para além disso, como V. Ex.ª sabe, compete ao Parlamento a iniciativa nesta matéria, melhor dizendo, a responsabilidade da feitura de uma lei de bases é da Assembleia da República.

Por outro lado, Sr. Deputado, espanta-me que V. Ex.ª venha com essa sua razão toda que penso não ser a razão do seu partido. Estão aqui Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que fazem parte da Comissão de Educação, que se interrogam no sentido de saberem por que é que o seu partido não se fez representar nessa Comissão. Estão aqui Srs. Deputados da Comissão de Educação que tantas vezes tiveram de interromper ou até de alterar a própria ordem de trabalhos porque não podiam aprovar diplomas de responsabilidade sem a presença do CDS.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - 15so é verdade!

O Orador: - Quando se fazia a chamada, o CDS nunca estava presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lemos Damião quando não tem mais nada para dizer atira pedras para o vizinho.

Naturalmente que a nossa intenção era saber por que é que o PSD, pertencendo à maioria e estando no Governo, apregoando, nos programas de governo de cada ministro, em grandes parangonas, a apresentação da lei de bases do sistema educativo, até hoje não foi capaz de o fazer e atira pedras dizendo não o ter feito porque os representantes do CDS faltavam às reuniões da Comissão de Educação.
Pergunto: a nossa presença na Comissão era assim tão importante que sem ela todo o seu programa «foi para o ar», isto é, falhou totalmente porque o Sr. Deputado não tinha a muleta do CDS para o sustentar como presidente da Comissão?
Queria também perguntar-lhe quantos diplomas importantes votou a Comissão de Educação durante a sua presidência e quantos destes diplomas tiveram a falta dos deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.