3524 -I SÉRIE - NÚMERO 95

Das prestações do regime geral são estes trabalhadores excluídos dos benefícios do complemento do cônjuge a cargo e subsídios para prestar assistência a filhos doentes e menores de 3 anos.
Gravosos são ainda os limites definidos para o subsídio de doença e maternidade, que são baixíssimos (100$ e 120$ diários e não revistos desde 1980).
A sua deterioração é, presentemente, de 65,6 % em termos reais.
Com este regime pretende-se confessadamente afastar os trabalhadores agrícolas da Segurança Social por ausência de benefícios a curto, médio e longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Adega Cooperativa de Penajoia e da Casa do Povo de Fervença - Celorico de Basto enviaram à Assembleia da República o seu mais veemente prostesto contra a entrada em vigor deste nefasto diploma e que merece ser aqui trazido e que passo a citar:
Tivemos conhecimento de que as quotas dos sócios para o regime especial de Previdência passaram a partir de l de Maio de 1985 para 908$ mensais e ainda, se forem jornaleiros, os proprietários terão de pagar 79$ por dia.
Pelo exposto, há um aumento de 758$ mensais. Reunida a direcção da Casa do Povo de Fervença conjuntamente com os presidentes das Juntas de Freguesia da área da Casa do Povo de Fervença, Agilda, Borba, Carvalho, Moreira e Santa Tecla, foi estudado o referido decreto-lei e verificou-se que 80 % dos sócios não podem pagar a referida quotização, pois os meios rurais nestas zonas e por todo o Norte fora e Trás-os-Montes não podem suportar esses encargos, pois são meios pobres e por vezes estão à espera do abono de família para poderem sobreviver.
Esta lei foi votada, não com os olhos postos em todo o País. Senão vejamos: no meio onde não há indústria que é que eles vendem?
Apenas o milho, vinho e gado.
E dão um exemplo:
Um caseiro médio tem de rendimento por ano:
2,5 carros de milho que dão de receita 55 000$; 3 pipas de vinho que equivalem a 45 000$; rendimento do gado de cerca de 30000$. Total, 130000$.
Se for um casal e mais 3 filhos como é que vai viver? Mais ainda:
Um marido que pague 908$, a esposa 908$, mais 3 filhos a 908$ é igual a 2744$ que, no total, é igual a 4540$ x 12 meses, igual a 54 480$ por ano.
Além disso, segundo se prevê, querem que os utentes vão pagar às sedes do concelho a referida contribuição, o que os vai distanciar cerca de 20 km ou 30 km.
Vão gastar em transporte cerca de 300$, perdem o dia e ainda a alimentação, o que vem ainda agravar mais a situação.
Perguntam:
Será assim que se ajuda a lavoura?
Deixamos isto à consideração de todos que querem construir Portugal e que isso seja resolvido a contento de todos e não se façam as coisas sem primeiro serem bem pensadas.
Com esta lei para onde caminhamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe a esta Assembleia um problema sério. Trouxe a voz de protesto do mundo rural contra uma lei vergonhosa, como sem vergonha foi o governo que caiu.
Os trabalhadores rurais, os pequenos e médios agricultores, os seareiros e os rendeiros, que são cerca de 600 000, não são os responsáveis pela crise em que o País mergulhou.
O seu protesto é justo como é justa a sua reivindicação.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa.
Porém, V. Ex.ª disse que a lei só protege a entidade patronal e que prejudica o trabalhador.
Ora, não sei se V. Ex.ª sabe que a entidade patronal é hoje obrigada a pagar 80$ por cada dia de trabalho. V. Ex.ª tem que pensar nisto, pois se a entidade patronal tem que pagar 80$ por dia a cada trabalhador rural, pergunto-lhe se o Estado está também a proteger a entidade patronal ao impor-lhe o pagamento desses 80$.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.ª conhece os problemas da agricultura; temos debatido juntos muitos dos problemas, que hoje foram levantados aqui, sobre a gravosa situação em que se encontra essa mesma agricultura. Realmente eu trouxe aqui as vozes daqueles que ontem vieram aqui representar, à Assembleia da República, a situação gravosa dos operários agrícolas, ou dos chamados operários rurais - pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros -, já que estão a ser vítimas de uma lei que não é justa e que faz com que estes sejam os maiores prejudicados.
Em relação à intervenção que fez, aconselho-o a ler melhor a minha intervenção...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo.
Disse, na minha intervenção, que o Governo nada tem feito para proteger a agricultura portuguesa e sei perfeitamente que os grandes sacrificados são, sem dúvida nenhuma, os trabalhadores rurais. Não tenho dúvidas nenhumas sobre isso! Esse argumento caiu - e creio que ouvi bem! -