3525 - 22 DE JUNHO DE 1985

quando V. Ex.ª disse que a lei protege a entidade patronal. E eu pergunto-lhe o seguinte: proteger a entidade patronal é obrigá-la a depositar nos cofres do Estado, por cada dia de trabalho, 80$?
Essa é que é a minha pergunta, porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado! Simplesmente, não concordo com a frase que V. Ex.a disse - suponho eu e tenho quase a certeza de que o disse! - de que a lei protegia a entidade patronal.
Ora, é com isto que discordo: como é que protege a entidade patronal quando a obriga a dar, por cada dia de trabalho, 80$ para os cofres do Estado? Essa é que é a questão porque quanto ao resto estamos de acordo, Sr. Deputado!
O Orador: - Sr. Deputado, se verificar o preenchimento das folhas vê que a entidade patronal pode fazer o que quer e o que bem lhe apetece. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: diz o Sr. Deputado que a entidade patronal é obrigada a pagar X nos descontos. Contudo, uma coisa é certa: no actual momento - e ainda ontem foram aqui apresentadas queixas - muitas dessas entidades patronais estão a obrigar os trabalhadores (se quiserem trabalho) a pagar a parte que compete à entidade patronal ou a descontar 50$ em relação ao seu ordenado diário.
Isto foi ontem aqui denunciado e em relação a isto não podemos, de maneira nenhuma, estar de acordo.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, se assim é então temos de tomar providências para que cada um assuma a sua responsabilidade e assim tentar evitar essa maneira ilegal, injusta, infame de querer que o trabalhador rural pague os 80$. Temos que evitar isso e vamos procurar fazê-lo!

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Agora não vamos trazer casos esporádicos que existem de entidades patronais. Não as vamos meter todas no mesmo saco! É que nem todas são iguais...

O Orador: - Certo, Sr. Deputado!

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Se há algumas que praticam esses actos criminais outras existem que não o fazem e, portanto, há que louvá-las!

O Orador: - Certo, Sr. Deputado! Isso foi ontem denunciado por um dirigente sindical da vossa zona de Vila Real, que apresentou factos concretos em relação ao que se está a passar. E ainda mais, Sr. Deputado: é que, no actual momento, esta situação é, em muitas zonas, uma abertura para que haja despedimentos em massa. Em muitas casas agrícolas estão a ser feitos despedimentos em massa, argumentando que não podem pagar a taxa que hoje é apontada pêlos decretos-leis acima citados.
Penso também, e estou plenamente de acordo, que são de trazer aqui à Assembleia essas denúncias. E importante na medida em que realmente aqueles que ao longo dos anos têm sido os mais mártires, os mais sacrificados não continuem, da mesma maneira, votados ao abandono, ao desprezo e alheados daquilo a que têm direito.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, a pergunta que queria fazer é muito concreta.
Independentemente das considerações que produziu, estamos perante um regime de segurança social dos trabalhadores agrícolas que, como sabe (e não vale a pena escamotear esta questão!), é altamente deficitário. Isto é, este regime tem cerca de 1 milhão de contos de receitas e cerca de 45 milhões de contos de despesas. O saldo negativo resultante destes valores, qualquer coisa como 44 milhões de contos, é totalmente financiado por contribuições dos outros sectores da actividade económica, designadamente pêlos empregadores e trabalhadores do comércio, indústria e serviços.
Perante esta consideração, e tendo também em conta que é indiscutível que deva existir alguma redistribuição sectorial entre os sectores primário, secundário e terciário da economia, nós somos favoráveis a essa redistribuição dos sectores mais produtivos, em termos de riqueza, para os sectores menos produtores de riqueza. Mas há limites para tudo!
Parece-lhe, ou não, que esse limite é, neste momento, exagerado? Parece-lhe, ou não, que o ónus sobre os restantes trabalhadores e empregados da economia nacional é exagerado? E, nessas circunstâncias, qual é a alternativa que propõe nesta Câmara com vista a resolver-se um problema que, efectivamente, não se pode resolver com dinheiro que cai do céu?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, sei que é um especialista na matéria.
Colocou-me aqui algumas perguntas pertinentes. Realmente, 44 milhões de contos é o défice do regime rural, no entanto, este ano entraram no Orçamento do Estado cerca de 34 milhões de contos.
O Sr. Deputado pergunta-me se os rurais não têm também que pagar uma verba que seja semelhante à dos outros trabalhadores.
A questão não é a de os trabalhadores agrícolas terem de pagar. Eles estão conscientes que têm de o fazer! Só que não podem pagar uma quota tão alta como aquela que estão a pagar, tendo em conta os fracos ordenados que no actual momento auferem; são ordenados relativamente baixos, e este aumento de taxa a que querem sujeitá-los, vai ainda colocá-los numa situação mais gravosa em relação à que vivem hoje.
Portanto, não estou de maneira nenhuma de acordo...

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Deputado, se me dá licença, só queria juntar um elemento que parece importante para que se possa discutir isto com credibilidade e dignidade.
Como sabe, e não estou aqui propriamente para defender este último decreto-lei, mas também não posso deixar de dizer que não defendo que, de facto, seja aumentada a contribuição do regime dos rurais. Ó que nós podemos discutir é a gradualidade, o modo no tempo de realizar essa aproximação. Talvez ela tenha sido excessiva ou não (e esta é uma questão que podemos discutir) mas também não podemos esquecer - e