27 DE JUNHO DE 1985

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr imediatamente à votação a proposta de alteração da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea I), acaba de chegar à Mesa uma proposta de alteração à alteração inicialmente apresentada.
Peço ao Sr. Secretário o obséquio de a ler a de a fazer distribuir.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Alteração na alínea j), do n.º 1 do art. 27.º, proposta do PCP: em vez de «decorra da execução», deve ler-se: < seja expressamente prevista».

O Sr. Presidente: - A proposta já foi lida, vai ser imediatamente distribuída e está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD).- - Sr. Presidente, era só para pedir uma clarificação: essa expressão nova substitui, exactamente, que expressão do texto do decreto-lei?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a expressão substituída é «decorra da execução».
Penso que com este esclarecimento estamos em condições de votar, mesmo sem distribuir, uma vez que a proposta é clara no seu sentido. Assim, vamos proceder à votação desta alteração à alínea J) do n.º 1 do artigo 27.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração da alínea v) do n.º 1 do artigo 27.º, apresentada pelo CDS. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta é do seguinte teor:

Artigo 27. º

Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente às reuniões da junta, as quais relevarão para efeitos da perda do mandato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, é uma questão que pode ser só de redacção, mas que talvez não seja só de redacção, na medida em que o presidente da junta tem também a obrigação de estar presente às reuniões da assembleia de freguesia.
Por outro lado, como essas são situações que se acumulam, é normal que não seja só quando se acumularam faltas ao nível da junta de freguesia que esta vá comunicar à assembleia, mas que as vá comunicando, à medida que elas se dão, para a esse nível serem acumuladas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou pôr à votação a proposta de alteração da alínea v) do n.º 1 do art. 27.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar finalmente, no que toca a este artigo 27.º, na proposta de eliminação do n. I 2, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez no Decreto - Lei n. I 100/84 se encontra uma norma em branco. Na realidade, pensamos que a tentativa de se controlar o património da junta de freguesia através destas normas em branco não é necessária, porque, ao definir-se que o decreto será objecto de legislação especial, verifica-se que esta legislação ainda não avançou; já teve mais de 15 meses de vigência deste decreto e podia ter avançado. Assim, neste momento, esta norma em branco é desnecessária e, por conseguinte, propomos a eliminação deste n.º 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n. O 2 do art. 27. º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28. º Há uma proposta de eliminação subscrita pelo PS e pelo PSD.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta entrou agora e pedia aos subscritores que a justificassem, pois coloca um problema que não foi analisado em sede de comissão - é um problema novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedíamos uma pequena pausa nos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, decidimos retirar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Por conseguinte, está retirada a proposta e vamos passar ao artigo 31.º
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.