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5 DE JULHO DE 1985 3845

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António José Cardoso Silva.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Lampreia Patrício.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Francisco Rebelo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
José Vargas Bulcão.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Bagão Félix.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Declarações de voto relativas à ratificação n.° 95/III —Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, enviadas à Mesa para publicação.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.° 116/84, introduzindo benfeitorias que apontam para uma mais alargada autonomia do poder municipal, conferindo-lhes a possibilidade da sua própria organização, em moldes que lhes permitam uma maior rentabilização de serviços, maior mobilidade de pessoal e também mais rigoroso e justo enquadramento do mesmo.
Destacamos particularmente:
1) O aclaramento da norma prevista no artigo 5.°, n.° 2;
2) O mais claro reforço da norma que prevê o recurso aos GAT para o necessário apoio técnico;
3) A maior responsabilização na percentagem das verbas afectas ao pessoal, que se reportam agora às receitas e não às despesas, conforme o previsto no Decreto-Lei n.° 116/84;
4) Introduziu-se a norma que assegura aos substitutos legais dos assessores autárquicos as regalias que àqueles cabem, enquanto exercerem tais funções e com a introdução de um novo n.° 4 no artigo 10.°, prevê-se o preenchimento do quadro de pessoal, a ser implementado por fases;