3840 I SÉRIE — NÚMERO 102

Por eleitoralismo ou por demagogia, era fácil deixar cair uma iniciativa como esta.
No entanto, não são esses os objectivos que nos movem. Votámos uma lei discutida e aprovada num quadro que tornou possível o texto a que chegámos; texto que reputamos equilibrado e necessário à vida do País.
E votámos favoravelmente porque ele responde aos objectivos que apontamos como essenciais para a resolução dos problemas de habitação, que, recorde-se não se restringem a esta questão. Têm a ver com a dinamização da oferta, o apoio à habitação social e cooperativa, à recuperação de imóveis degradados e centros urbanos, à política do crédito e à redução das taxas de juro e ao lançamento de apoios específicos aos jovens que procuram casa pela primeira vez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS empenhou-se no lançamento e prossecução desta política; prometeu medidas e cumpriu-as. Com serenidade apresentou propostas, fez alterações ao texto inicial, e, naturalmente, demonstrou que não tem sido ele a causa do atraso de aplicação das medidas desejadas pelo Governo.
Esta lei inova, no plano da política de arrendamento, ao prever a atribuição de um subsídio de renda para os agregados familiares de menores recursos ou para casos especiais, onde pode abranger a totalidade dos aumentos agora previstos.
A criação do subsídio de renda tem um carácter mar-cadamente socialista e sempre foi por nós defendida como peça fundamental da revisão do regime das rendas.
Garantimos a protecção aos inquilinos idosos, aos deficientes, e garantimos às situações de união de facto, inovando outra vez, a protecção prevista para os cônjuges na transmissão do arrendamento, penalizámos significativamente a manutenção de casas devolutas, mantivemos a inalterabilidade das rendas fixadas a partir de l de Janeiro de 1980 pelo prazo de 7 anos — e para os contratos celebrados até à data será a da entrada em vigor da presente lei —, mantivemos para a correcção extraordinária os valores de actualização financeira calculados para 1983, sem os actualizar para o ano de início de aplicação.
Tivemos em toda a discussão e votação da lei a ideia de que, se, por um lado, o descongelamento das rendas vem atrasado, por outro ele comporta questões e preocupações sociais que não ignoramos e tivemos em conta.
Julgamos ser esta uma reforma fecunda que a médio prazo vai alterar substancialmente o dramático problema habitacional.
Aqueles que, dominados por preocupações imedia-tistas, quiseram, porventura, fazer-nos críticas demagógicas, nunca se atreverão a dizer que a manutenção do status quo devia ser norma de conduta, porque não ignoram que num clima de inflação generalizada a manutenção das rendas de casa congeladas era uma impossibilidade.
O PS teve a coragem e a lucidez de defender os interesses globais da sociedade, compatibilizando os interesses legítimos em confonto e iniciando a resposta urgente à crise habitacional.
Para tal votou esta lei, não hesitando em pedir a avo-cação de duas disposições que se lhe afigurava justo modificar.
Não obstante as qualificações desbocadas feitas pelo PCP, não deixaram estas propostas de obter vencimento com os votos do próprio PCP que, esquecendo tudo o que tinha dito, veio pelo seu voto afirmar o que já se sabia: — na sua boca, qualificativos como «burla» ou «vigarice» nada significam para quem os pronuncia.
Daí o sentido e o significado do voto que fez sobre as propostas que injuriou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Importa agora sublinhar que a nossa política habitacional se não circunscreve a esta lei, mas a um conjunto ordenado e coerente de medidas; umas já tomadas, outras em preparação.
Só se lamenta que não possamos dar continuidade a uma política de recuperação económica que estava em curso e que era o enquadramento natural a uma tão importante medida de fundo.
Outros, que não nós, carregam sobre os ombros esta grave responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu agrupamento irá fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos, devíamos proceder à votação final global do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e das Ratificações n.ºs 144/III, 145/III, 146/III e 147/III. Só que, neste momento, não dispomos ainda do relatório da comissão respectiva, pelo que somos forçados a ultrapassar este ponto e entrar na matéria do balanço social, portanto, no projecto de lei n.° 105/III, e proceder à sua votação final global.
O Sr. Secretário vai ler o relatório da comissão.

O Sr. Secretário (Armando de Oliveira): — O relatório da comissão tem o seguinte teor:
Relatório e parecer
Reunida em 28 de Junho de 1985, no Palácio de São Bento, com a presença dos deputados constantes no livro de presenças, a Comissão de Trabalho emitiu um parecer sobre o projecto de lei resultante da Subcomissão. Por maioria, foi aprovado o relatório da Subcomissão, que se anexa.
Na votação na especialidade da redacção do projecto de lei proveniente da Subcomissão todos os artigos foram aprovados por maioria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há o relatório da Subcomissão, que ainda é bastante longo. Entendem VV. Ex.ªs que se podia dispensar a leitura desse relatório ou não?
Não havendo nenhuma oposição, dispensar-se-á a sua leitura.

Pausa.