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12 DE JULHO DE 1985 4113

que não foi lida, propriamente, a proposta e era sobre ela que me queria pronunciar.

O Sr. Presidente: - Ela tinha sido distribuída, Sr. Deputado, mas se pretende pronunciar-se sobre ela pode fazê-lo ainda numa declaração de voto.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a proposta tem mais do que um ponto e eu queria requerer a votação em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tínhamos notado o interesse de V. Ex.ª em usar da palavra.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não temos botões para tocar e os gritos são desagradáveis nesta Assembleia!

O Sr. Presidente: - A Mesa compreende, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou ler a deliberação da Comissão de Integração Europeia.

A Assembleia da República, considerando que a 11.ª Comissão - Comissão de Integração Europeia - julga indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, e, muito em especial, à conclusão das acções que vem desenvolvendo junto de outros parlamentos, permanecer em funcionamento após a dissolução, delibera, nos termos e para os efeitos do artigo 47.º do Regimento, que:

1) A convocação do seu presidente, a Comissão de Integração Europeia funcione
se e quando tal for indispensável aos seus trabalhos;
2) A Comissão efectue as reuniões previstas com os Parlamentos da Dinamarca, Espanha, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda e Irlanda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, não sou membro da Comissão de Integração Europeia, mas vou referir a posição do meu agrupamento parlamentar quanto a este assunto.
Temos uma posição clara sobre a integração europeia - parece haver quem ainda não a tenha! - e admitimos que possa efectivamente ser necessário convocar a Comissão. Não queríamos fechar a porta à eventualidade de, por qualquer questão, dificuldade ou problema, que possa surgir em qualquer outro parlamento, a Comissão poder ter de ser convocada. Rejeitamos, no entanto, a possibilidade de se estar a fazer deslocações durante este período. Nesse sentido, a nossa posição será diferenciada nos dois pontos da resolução proposta.

O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, confrontados com uma dificuldade, por causa do lapso verificado. A votação foi feita e, a menos que os Srs. Deputados achem vantagem numa nova votação, o que se me afigura ser impossível, penso que nos limitaríamos a conhecer a posição do Sr. Deputado Hasse Ferreira, sem outro remédio que não seja o de julgar transitada em julgado a decisão que fora tomada pela votação anunciada há pouco.
Sendo assim, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Inscreveram-se para declarações de voto, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Ferraz de Abreu, Hasse Ferreira e Almeida Mendes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, exactamente pelas razões que já tínhamos apresentado na Comissão de Integração Europeia, no sentido de também não nos parecer ser necessário prolongar, durante este período de férias de dissolução da Assembleia da República e, de alguma forma, de preparação de novas eleições, os trabalhos daquela Comissão. É possível, com a nova Assembleia, realizar todo o trabalho que estava previsto pela actual Comissão. Nesse sentido, votámos contra, porque julgamos que nada ficou prejudicado da actividade que a Comissão pode vir a desempenhar com a nova Assembleia, após as eleições de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta matéria, porque fomos sensíveis aos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que consideramos correctos.
Por outro lado, reconhecemos que existem razões que podem devidamente determinar, no período que vai decorrer, a necessidade da união desta Comissão.
Esta a razão da nossa abstenção. Fomos sensíveis ao facto de a Assembleia passar a estar dissolvida e ao argumento de ordem económica em relação a possíveis deslocações de uma Comissão sem grande crédito, junto dos próprios parlamentos europeus.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que penso ser sempre delicado e, de certa forma, pouco curial fazer-se a repetição de uma votação, mesmo quando tal facto se deve a lapso. Julgo, aliás, que o resultado não seria sensivelmente diferente, podendo o problema da eventual necessidade de convocação da Comissão ser ultrapassado pela Comissão Permanente.
Queria era que ficasse claro que a nossa posição de abstenção decorre de uma posição diferenciada quanto aos dois pontos da resolução proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende que a Comissão Permanente da Assembleia, que, essa sim, se manterá em funções nos termos constitucionais, terá todas as competências para resolver qualquer situação inesperada ou de emergência, mas que, sinceramente, neste momento não consigo descortinar. Ficam assim assegurados todos os cuidados que esta Assembleia deveria ter nesta matéria.