12 DE JULHO DE 1985 4271

ao regular funcionamento de um órgão local como é uma junta de freguesia.
Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Paulo Barral.

O Grupo Parlamentar do PCP considera que o processo de criação da freguesia dos Canaviais deveria ter sido antecedido de um maior estudo, que apurasse todo o reordenamento do concelho de Évora, o que de facto não foi feito.
Por outro lado, não deixa de ser significativo que os órgãos autárquicos envolvidos se tenham manifestado contra os limites propostos para a nova freguesia.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra o projecto de lei n.º 361/III, pois considera que não estavam reunidas as condições para a Assembleia da República aprovar com a certeza necessária o projecto redefinidor do reordenamento do concelho de Évora.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Projecto de lei n.º 225/III - Criação da freguesia da Portela, no concelho de Louras

Os deputados do PSD abaixo assinados e que apresentaram o projecto de lei n.º 225/III, sobre a criação da freguesia da Portela, manifestam a sua alegria pela atitude responsável e consciente que a Assembleia da República tomou, ao atribuir-lhe o estatuto de freguesia.
Dotada de identidade própria, com infra-estruturas em desenvolvimento e cujo âmbito já permite que habitantes de outras áreas delas se sirvam, a Portela traduz uma urbanização voltada ao futuro, e cujo não reconhecimento jurídico dificultou e até impediu que vários melhoramentos e obras de conservação tivessem o mínimo de adequação ao estatuto social e urbano dessa área.
A criação da freguesia é assim um estímulo e um reconhecimento.
Estímulo à inovação e à expansão.
Reconhecimento pelo estatuto real de que já dispõe.
Uma palavra nos é devida à associação de moradores cuja obra notável merece registo.
Lisboa, 11 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: Ângelo Correia - Malato Correia - Correia de Jesus - e outro signatário.

Projecto de lei n.º 309/III - Criação da freguesia
de Carvoeiro, no concelho de Lagoa

Votámos favoravelmente a elevação de Carvoeiro a sede de freguesia porque esta deliberação corresponde a velhas aspirações locais que já se traduziram num abaixo-assinado apoiado por muitas centenas de assinaturas.
Consideramos que a morosidade do processo levou a atrasar soluções justas, prolongando situações de incómodo e despesas à população da área da nova freguesia.
Congratulamo-nos com a criação da freguesia de Carvoeiro, que propiciará condições mais favoráveis ao desenvolvimento das suas potencialidades.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Projecto de lei n.º 436/III - Criação da freguesia do Sado, no concelho de Setúbal

Na década de 60, a industrialização alterou o perfil de Setúbal, nomeadamente o da freguesia de São Sebastião.
O núcleo habitacional de Santo Ovídio - Faralhão - Praia do Sado desenvolveu-se, agora alterado pela instalação de quem, de várias zonas do País, aí procura o ganha-pão em novas unidades industriais.
Assim se formaram grupos habitacionais com características próprias, com uma unidade cultural bem própria, autónoma, diferenciada da população restante da freguesia de São Sebastião.
O projecto de lei aprovado pela Assembleia dá expressão a essa nova realidade.
Foi justa a sua apresentação!
Foi justa a sua aprovação!
A Deputada do PCP, Maria Odete Santos.

Projecto de lei n.º 451/III - Criação da freguesia de Vilamar, no concelho de Cantanhede

A elevação da povoação de Vilamar, no concelho de Cantanhede, à categoria de freguesia, representa uma legítima aspiração da sua população que agora se concretiza.
Foram, aliás, unânimes os pareceres dos órgãos autárquicos, tanto mais que dispõe de um aglomerado populacional significativo bem assim das indispensáveis infra-estruturas e recursos que lhe permitem a necessária autonomia.
Deste modo, o Partido Socialista não poderia deixar de votar favoravelmente o presente projecto de lei, com o que muito se congratula.
Os Deputados do PS: Cruz Monteiro - Cunha e Sá - Maria Ângela Pinto Correia e Vieira Gomes.

Projecto de lei n.º 561/III - Criação da freguesia da Memória, no concelho de Leiria

Com a criação da nova freguesia da Memória fez-se jus a uma aspiração que se iniciou no princípio do século.
O Grupo Parlamentar do PCP, que se honrou com o facto de subscrever um dos projectos de lei que criou a freguesia, saúda de forma particular a população da Memória e os seus órgãos autárquicos.
Possuidora de uma entidade própria, Memória merece este acto da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PCP, com a concretização deste iniciativa, considera que estão criadas melhores condições para o reforço do poder local e para uma maior aproximação dos órgãos autárquicos e das populações e espera ter contribuído de forma positiva para melhorar as condições de vida da população da Memória.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.