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24 DE OUTUBRO DE 1986 67

Pediria, pois, ao Sr. Presidente que convocasse a Comissão para que ela pudesse reunir amanhã (por exemplo, às 10 horas) para apreciar o texto dessa proposta, apresentando em relação a ele as alterações e correcções que forem julgadas necessárias, para as quais estamos inteiramente abertos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, está feita a solicitação. O Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado João Amaral, convocará, se assim o entender, a Comissão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o pedido está feito e a convocação será feita.
Só pediria ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, em vez da Comissão, fosse convocada a Subcomissão, que é, naturalmente, suficiente para este trabalho.
A Subcomissão fica, pois, convocada para uma reunião a realizar amanhã às 10 horas.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se há possibilidade de prolongarmos ligeiramente esta sessão, apenas para procedermos às votações, quase de imediato, uma vez que só há a inscrição do Sr. Secretário de Estado. Como, segundo creio, o Sr. Secretário de Estado pretende dar algumas explicações, que talvez sejam muito breves, poderíamos despachar logo a votação de todos estes artigos, já que se fará numa única votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando dei a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima, a Mesa tinha previamente avisado do tempo disponível, para ver se efectivamente cabia dentro do tempo regimental da sessão, ou seja, até às 20 horas, porque já tinha sido calculado que, dadas as intervenções, não haveria tempo. E há, com certeza, senhores deputados que já não se encontram presentes.
Sendo assim, peço ao Plenário que se pronuncie sobre se quer ou não prolongar os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, os deputados do meu grupo parlamentar vão ter uma reunião dentro de momentos, mas se a intervenção do Sr. Secretário de Estado for breve, não nos oporemos ao prolongamento da sessão.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Os restantes grupos parlamentares estão de acordo com o prolongamento da sessão?

Pausa.

Não havendo objecções, prolongaremos a sessão nos termos requeridos.
Resta saber se a intervenção do Sr. Secretário de Estado é ou não breve.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - É breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos agora a lei das finanças locais e não o Orçamento de Estado para 1987. Mas como foi aqui referido que eventualmente poderia haver uma quebra de um compromisso que assumi em nome do Governo, gostaria de fazer referência a esse assunto.
No passado dia 24 de Julho verificou-se que a única maneira de evitar uma discussão precipitada sobre a lei das finanças locais numa noite de Verão seria a de o Governo assumir um determinado compromisso. O Governo assumiu-o em dois pontos: em primeiro lugar, a sisa seria um imposto municipal, e como tal, consta no Orçamento do Estado; em segundo lugar o Fundo de Equilíbrio Financeiro cresceria em 1987 a partir de 80 milhões de contos actualizado pela taxa de crescimento do IVA, tal com vem previsto no Orçamento do Estado. Quanto a outros aspectos, devo dizer que não assumi mais compromissos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o sentido útil da sua participação nos trabalhos da Subcomissão se reduziu a tomar conhecimento do que se ia passando ou se não considerava que em relação a um conjunto de matérias que iam sendo votadas, representando elas a vontade da Assembleia, o Governo se considerava vinculado a isso.
Em relação à história da variação do IVA, a culpa não será de V. Ex.ªs, mas, de facto, o valor que lá está - tal como o demonstra - não pode ser de 89,5 milhões de contos, mas, no mínimo, de 92,8 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, o conteúdo útil da minha participação e dos funcionários que me acompanharam foi o de dar a contribuição do Governo, não só através da sua proposta inicial mas o seu contributo útil ao debate. Aliás, creio que vários grupos parlamentares reconheceram que a minha participação teve alguma utilidade e devo acrescentar que tomei conhecimento da forma como os trabalhos iam evoluindo.
Em relação a compromissos relativamente ao Orçamento do Estado para 1987, eles foram assumidos em dois domínios. Em relação aos restantes, com a evolução que se foi verificando com a discussão da lei das finanças locais, e até como se vê neste momento com a apresentação de mais um aditamento em relação ao seu texto final, o Governo não podia saber de que forma se iria estabilizar o texto final da lei das finanças locais.
Nessa medida, o Governo assumiu dois compromissos perante a Comissão e esta aceitou adiar a discussão da questão por via desses dois compromissos. Na sequência desse compromisso, o Governo honrou-os no Orçamento do Estado para 1987.