25 DE OUTUBRO DE 1986 105

Foi pena, porque também esta oportunidade se perdeu!
Finalmente, prevê-se para breve a apresentação de projectos de lei sobre descentralização e regionalização.
Haverá que compatibilizar as receitas das autarquias locais com as das novas autarquias regionais, sem que os municípios sejam prejudicados antes que possam vir a assumir novas responsabilidades com novos meios financeiros.
Esta será uma oportunidade que o PS lutará para que não venha a perder-se.
Até lá, esperemos que as autarquias portuguesas, municípios e freguesias, vivam melhor com a nova lei e que ao menos eles não desperdicem as oportunidades que a conjuntura financeira e a vontade política desta Assembleia lhes oferecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas realçar o profundo significado político da votação final global deste diploma.
No poder local, ao nível das freguesias, das assembleias municipais, das câmaras municipais, muitas vezes é possível ultrapassar as fronteiras partidárias que dividem as pessoas nas suas opções ideológicas e na procura de soluções ideais para a resolução dos problemas das populações pelas quais foram eleitos e que representam, efectivamente, o voto popular.
Diremos que este espírito de profunda concertação e de solidariedade que existe ao nível autárquico subiu também aqui à Assembleia da República. Houve por parte de todas as forças partidárias empenhadas neste processo um esforço muito digno, que não é de mais enaltecer, para que fosse possível sair daqui um diploma que, pelo menos, não tenha uma contestação permanente e generalizada e que tenha sido possível estender os consensos pelo menos às matérias mais fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta é uma data histórica, apesar do carácter temporal que se adivinha neste próprio diploma, por ter sido possível - aqui neste Parlamento, onde por vezes as discussões atingem graus de decisão bastante reprováveis - ver todas as bancadas unidas na defesa daquilo que é uma das maiores conquistas de Abril, o poder local. O poder local saiu dignificado e esta Assembleia da República também saiu dignificada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei na Mesa, na próxima sessão plenária, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PRD quero dizer que também o nosso partido se congratula com a aprovação desta lei por unanimidade da Câmara.
Pela nossa parte, queremos expressar o desejo muito sincero de que o Governo venha a aplicar escrupulosamente esta lei de finanças locais que, com grande trabalho e dedicação da Subcomissão de Finanças Locais e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, ficou hoje concluída e que marca também uma data histórica no poder local em Portugal.
Desejamos ainda formular o voto de que, na sequência de todo este trabalho que aqui realizámos, nos preparemos agora, decididamente, com o mesmo entusiasmo e com a mesma determinação, para aprovar, também no mais curto espaço de tempo possível, a lei de criação das regiões administrativas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS já apresentou na Mesa uma declaração de voto escrita, que já foi enviada para publicação.
Chegámos ao fim da nossa sessão de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 28, às 15 horas.
A ordem de trabalhos será composta pela eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Azevedo Gomes.
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.