25 DE OUTUBRO DE 1986 101

Em relação ao IDSE, quero dizer que, efectivamente, tentámos uma proposta e os respectivos ensaios de uma maior ponderação do IDSE mas os resultados, tal como foi dito, foram negativos.
Portanto, pensamos que com mais tempo este projecto poderia ser aproveitado. Ontem, durante a minha intervenção, disse duas coisas essenciais: primeira, a de que, apesar de tudo, não houve tempo suficiente para amadurecer ainda mais este projecto; segunda, a de que não será, porventura, este o timming ideal. Não vamos agora entrar por aí mas em relação ao primeiro aspecto, com mais tempo, talvez se pudesse prospeccionar outros indicadores do IDSE.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado, em relação à primeira parte da sua intervenção, estou perfeitamente esclarecido.
O que eu diria é que agora é realmente tarde e é pena que o PSD, pela voz do Sr. Deputado, esteja, neste momento, a reconhecer que, provavelmente, uma solução melhor teria sido a que sugerimos, em termos de carências.
Por exemplo, das carências quantificadas através do mecanismo do plano, se isso tem sido feito em devido tempo, se o PSD se tivesse aberto à ideia, teríamos encontrado uma melhor solução, como o Sr. Deputado acaba de reconhecer.
Lamento que, de facto, por parte do PSD não tenha sido possível expressar essa posição, o que está a fazer agora no momento em que estamos a votar a lei.

O Orador: - A posição em que aqui nos encontramos é, acima de tudo, uma posição de boa vontade, não só do PSD mas de todos os partidos envolvidos.
É evidente que poderíamos prolongar indefinidamente a busca de uma melhor solução e o PSD tentou, efectivamente, prolongar essa busca e abrir novos caminhos.
Também achámos, consensualmente, que se deveria pôr um ponto final, pois poderíamos estar aqui mais cinco anos a fazer novos ensaios e nunca chegar à solução ideal.
Portanto, apesar de tudo, o PSD defendeu que o IDSE deveria ter maior ponderação, o que não obteve vencimento. Por outro lado, os resultados práticos também o não ajudaram, mas, apesar de não ter havido tempo suficiente, não quisemos inviabilizar a aprovação desta Lei das Finanças Locais, que era importante par aplicação imediata já para 1987.
Portanto, essencialmente por esse motivo de boa vontade, pusemos um travão final em termos de novos esforços de prospecção.
É, essencialmente, essa a razão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos agora a analisar um dos aspectos mais polémicos da presente lei: os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos 305 municípios do País.
Na nossa perspectiva os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro têm de ter uma lógica intrínseca quer à função equilibradora própria deste Fundo quer ao modelo global de receitas que é aprovado.
Foi certamente nesta perspectiva que cada partido apresentou um conjunto de critérios de distribuição, que pretendia ter uma lógica coordenada com o conjunto de receitas próprias que atribuía às autarquias.
Acontece que nenhuma das propostas apresentadas quer pelos partidos quer pelo Governo conseguiu apoio maioritário.
O modelo que agora nos é apresentado resultou de ensaios sucessivos que os serviços da Direcção-Geral da Administração Autárquica foram preparando a pedido da Comissão. E aqui permito-me chamar a vossa atenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o magnífico apoio que recebemos deste serviço e para o empenhamento e capacidade dos seus funcionários e dirigentes, de realçar sobretudo porque grande parte dos trabalhos se realizou no período normal de férias.
A forma como foi sendo elaborada não deu a esta proposta uma lógica própria. Tendo resultado de sucessivas combinações e de diferentes ponderações de inúmeros critérios até se chegar a um resultado que tem o seguinte mérito: foi de todos os ensaios realizados aquele que menor variação apresentou em relação aos critérios actualmente em vigor.
Afinal foi para isso que se reviram os critérios?
E que modelo mereceu o apoio maioritário da Comissão?
Curiosamente, uma solução que parece seguir de perto a proposta apresentada pelo PS para outro modelo e outra lógica. Porquê? Talvez porque a nossa proposta era a mais simples e a mais clara.

O Sr. António Capucho (PSD): - Como sempre!

A Oradora: - A Comissão adoptou cinco dos seis critérios por nós propostos, só que acrescentou mais sete. Estamos perante doze critérios de distribuição, o que, obviamente, retirou a lógica, a simplicidade e a clareza ao modelo.
Em relação à proposta do PS, a Comissão considerou, exactamente como nós o fazíamos, a distribuição de 10% de forma idêntica por todos os municípios e a capitação dos impostos directos. Depois, deu mais peso à população do que a proposta do PS e em contrapartida reduziu a ponderação por nós proposta para duas funções essenciais das autarquias: a habitação e a rede viária.
O único indicador proposto pelo PS e não adoptado foi o do número de lugares, substituído pelo número de freguesias.
Parece-nos uma má escolha, pois as freguesias só muito lentamente acompanham a evolução das povoações dentro dos concelhos, não sendo, portanto, o indicador de dispersão mais adequado.
Senão vejamos alguns exemplos:
Vila Viçosa, Belmonte, Espinho, Mirandela e Góis são concelhos que têm todos cinco freguesias, só que Vila Viçosa tem seis lugares, Belmonte 22, Espinho 67, Mirandela 90 e Góis 138.
E que dizer de Monchique que tem três freguesias e 284 lugares?
Então esta é exactamente a mesma realidade?
Os problemas de rede viária, rede de esgotos e de abastecimento de água são exactamente os mesmos em Vila Viçosa, Espinho, Mirandela e Góis?