O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

284 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Monteiro, José Apolinário, Armando Vara, António Tavares e Carlos Coelho.
No entanto, tínhamos marcado as votações dos restantes projectos de lei agendados para as 12 horas. Como já são 12 horas, vamos agora proceder às referidas votações, e só após a realização destas prosseguirá o debate que estamos a realizar, com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Tiago Bastos.
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 172/IV (PCP), sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente Ribeiro Telles e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 177/IV (PRD), que altera as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente Ribeiro Telles e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento de baixa à Comissão dos projectos de lei que acabaram de ser votados.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento que V. Ex.ª acaba de anunciar prevê a baixa à Comissão destes projectos de lei por um período de sete dias, ou seja, a ser votado favoravelmente, iríamos prever que a Comissão - presumo que seja a de Educação - tratasse desta matéria na próxima semana, durante a qual estaremos a discutir em Plenário as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Apelaria, pois, aos subscritores deste requerimento para que esta intenção, que me parece piedosa, pudesse ser mais realista no sentido de se fixar um prazo mais razoável.

O Sr. Presidente: - Está feita a sua sugestão, Sr. Deputado António Capucho.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.

O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, o objectivo deste requerimento é justamente o de haver a possibilidade de o diploma estar preparado em termos de contar para o Orçamento do Estado para 1987.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado António Capucho?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à leitura do referido requerimento.

Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Os deputados abaixo assinados requerem que os projectos de lei 172/IV e 177/IV baixem à Comissão por um período de sete dias, para votação na especialidade e preparação do texto a submeter à votação final global.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei 235/IV, apresentado por todos os partidos, que altera a alínea a) do n. º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto, sobre passaportes diplomáticos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo único do projecto de lei acima referido.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo único. -A alínea a) do n. º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1 - ....................................

a) Deputados da Assembleia da República que sejam eleitos para integrar delegações permanentes da Assembleia da República em organizações internacionais, bem como os que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial e membros dos governos regionais, quando em missão oficial.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço aos senhores deputados que ainda não votaram o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos o favor de o fazerem, visto que a votação termina às 12 horas e 15 minutos.
Peço ainda aos senhores deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito à CP o favor de se deslocarem à Sala do Conselho de Ministros, a fim de tomarem posse.
Na continuação da discussão de há pouco, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - O Sr. Deputado Tiago Bastos, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer V. Ex.ª de que eu não disse que a Comissão Par-