582 I SÉRIE - NÚMER0 16

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de substituição, mas considerando que ela não é uma proposta de substituição mas sim de aditamento e, portanto, que não compromete a proposta alternativa sobre o n.º 2 do artigo 17.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas qual é a proposta que considera alternativa?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não considero que seja uma proposta alternativa, Sr. Presidente. Foi precisamente por isso que não a considerei como proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que nos foi apresentado como substituição do n.º 2 não pode substituí-lo, não é uma autorização legislativa, mas sim - e volto a firmá-lo um voto pio que não devemos incluir no articulado da lei orçamental.

O Sr. Presidente: - Pergunto, pois, aos autores da proposta se, tal como está redigida, é uma proposta de aditamento ou uma nova formulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, aceitamos a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Portanto, poderemos votar agora o n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Nestes termos, a proposta que agora foi votada considera-se como um aditamento e agora temos que votar o texto do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de alteração ao n.º 2 e ao n.º 3 do artigo 17.º e, dada a interpretação que foi feita em relação à proposta que fez vencimento do PS, suponho que poderíamos agora votá-la.
Em relação ao nº 2, a proposta feita, na sequência da sugestão do Sr. Ministro das Finanças, vai no sentido de que tais investimentos possam beneficiar do crédito fiscal por investimento até ao dobro das taxas vigentes em geral.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para sugerir ao Sr. Deputado Rui Machete quê, em vez de uma proposta de aditamento ao n.º 2 - o que, em termos regimentais, obrigaria a votar primeiro a proposta do Governo sem o aditamento e depois a proposta de aditamento do PSD -, a sua proposta fosse completada com o texto da proposta do Governo e aparecesse como proposta de substituição, o que facilitaria a votação ao meu grupo parlamentar.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, segundo a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que eu depreendi ter sido aceite, o PSD apresenta uma nova proposta contendo o corpo do n.º 2, mais aquilo a que foi chamado proposta de alteração que afinal é uma proposta de aditamento?
É que, se se trata de um aditamento, não vale a pena ser uma proposta única. Vota-se o texto, e a seguir o aditamento porque, se é para completar o texto é sempre um aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Em rigor, existe uma emenda na parte final, mas o mais simples talvez seja considerar tal emenda como uma proposta de substituição, visto que na parte final existe não apenas um aditamento mas sim uma verdadeira substituição. É uma questão formal, mas que talvez facilite.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Rui Machete não se importasse, e para não existirem equívocos, pedia-lhe que lesse todo o texto tal como será votado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente: «No quadro das negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações, de modo a que tais investimentos possam beneficiar do `crédito fiscal por investimento' até ao dobro das taxas vigentes em geral.»

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nós pediríamos uma ligeira interrupção para a tentativa de redacção de uma proposta alternativa que fixasse que as informações constantes da proposta que acabámos de aprovar deveriam ser prévias em relação ao pedido de autorização legislativa que aqui nos é apresentado e, nesses termos, ficaria perfeitamente limitado o conteúdo da autorização.
Pensamos, portanto, que, assim, a redacção proposta mereceria pelo menos o nosso assentimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar, então, alguns minutos, nos termos requeridos.

Pausa.

A Mesa ia proceder à leitura da proposta apresentada pelo PRD, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende intervir.
Faz favor, Sr. Deputado..

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente, para que V. Ex.ª me desse uma indicação sobre o sentido de voto dos vários partidos no que diz respeito à alínea b) do n.º 1 deste artigo 17.º