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3 DE DEZEMBRO DE 1986 583

O Sr. Presidente: - Foi aprovado por maioria, tendo votado contra o PCP, o PS absteve-se e os restantes partidos votaram a favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, deve haver engano sobre o sentido de voto do Partido Comunista Português relativamente à alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º Certamente que há. Votámos claramente a favor. Pedimos a separação das alíneas para votarmos em abstenção a alínea a) e a favor da alínea b). Gostaria que isso fosse confirmado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O que a Mesa anotou e anunciou foi o que acabei de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a velocidade com que estamos a progredir e a dificuldade de ouvir levar-me-ão com certeza hoje a fazer vários pedidos deste tipo. Diz V. Ex.ª que o CDS votou a favor?

O Sr. Presidente: - Foi o anunciado e foi a votação que foi feita.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero rectificar a posição de voto do meu partido. Ela é conhecida desde o princípio, desde as intervenções várias que fizemos sobre esta matéria. Somos contra a oscilação introduzida por esta alínea no que respeita à tributação desta matéria e, portanto, o CDS vota contra a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a votação foi feita e anunciada, a única solução é repeti-la, se assim o pretenderem, embora creia ser um mau precedente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no caso concreto do conteúdo desta alínea, são tão claras as posições, quer do CDS quer do PCP, que admito perfeitamente que tenha havido uma troca na Mesa, porque claramente o CDS votaria sempre contra esta alínea e claramente o PCP votaria sempre a favor desta alínea. Julgo que isso não oferece dúvidas a ninguém.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não confundiu e foi este o resultado da votação que anunciou à Assembleia (aliás, a gravação poderá confirmá-lo). Poderá ter havido, da parte dos Srs. Deputados das respectivas bancadas, um momento de desatenção. Houve até uma ocasião em que se pediu ao MDP/CDE que confirmasse o seu sentido de voto, o que fez no sentido favorável. Creio que se lapso há não é da responsabilidade da Mesa.
De qualquer modo, a posição que os Srs. Deputados agora anunciaram fica já mencionada no Diário da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes de ouvir a última observação de V. Ex.ª Sugiro que seja adoptado precisamente esse espírito, porque, de contrário, seremos obrigados a retardar bastante os trabalhos para que certas ponderações possam ser feitas e, sobretudo, para que certos lapsos de interpretação nunca possam ficar em acta, como foi agora o caso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante o que foi dito faz-se agora a correcção, mencionando-se que tem apenas o voto contra do CDS e a abstenção do PS. Fica assim rectificada a votação, uma vez que há consenso em relação a esta solução.
Srs. Deputados, vai então ser lida pelo Sr. Secretário a nova proposta apresentada pelo PRD e que foi subscrita em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de substituição do n.º 2 do artigo 17.º é do seguinte teor:

No quadro de negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias, e depois de observado o disposto no n.º [...] fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações, de modo que tais investimentos possam beneficiar do crédito fiscal por investimentos até ao dobro das taxas vigentes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é apenas uma breve explicação à Câmara: quando se deixa o número em branco é uma anotação para a comissão de redacção. O número a introduzir na proposta será aquele que consagra a necessidade de informação prévia da Assembleia da República, ou seja, a proposta que acabámos de aprovar e que é da autoria do PS. Quanto às taxas, calculámos que ela seria em média de 10 % e, portanto, o significado dessa proposta seria o de uma isenção de 20%, no caso de vir a ser obtido, no quadro das negociações com a CEE, o acordo para as medidas que agora são propostas.