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586 I SÉRIE - NÚMERO 16

e anunciou que havia duas propostas incidentes sobre este número deste artigo para serem votadas, uma do PS e uma outra do PSD.
Sr. Presidente, talvez a deficiência seja nossa, mas o que acontece é que não temos a proposta do PSD em nosso poder.

O Sr. Presidente: - Já foi distribuída, Sr. Deputado. É uma que engloba os n.ºs 2 e 3 e é manuscrita.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de apresentar uma proposta de aditamento, mas queríamos sugerir ao PS a incorporação desse inciso na proposta que apresentou, até por uma questão de simplicidade de trabalhos.
Assim, gostaria de saber se o PS aceitaria incluir no texto da sua proposta o inciso «[...] serviços de apoio à produção», isto é, restringir o âmbito do artigo aos serviços de apoio à produção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que se está a situar exclusivamente no âmbito da Contribuição Industrial, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Então, estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, então, também me dirigiria ao PS, a fim de tentar obter um esclarecimento sobre o texto da sua proposta e sobre o que resultou da aceitação da sugestão do PCP. Com efeito, continuo sem compreender o verdadeiro alcance da vossa norma.
Por outro lado, perguntava ao PS se não aceitaria incluir na sua proposta a limitação que consta da actual proposta do PSD, isto é, «até ao limite de 20%» dos rendimentos auferidos, porque assim ficávamos só com uma proposta e isso era vantajoso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, aceitámos o inciso proposto pelo PCP porque clarifica e precisa o tipo de serviços de exportação que poderão beneficiar desta medida.
Por outro lado, aceitamos também a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de incluir a limitação proposta pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, ficará portanto ...

O Sr. João Cravinho (PS): - Ficará portanto do seguinte modo; «[...] serviços de apoio à produção até ao limite de 20%».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não haver dúvidas, vai ser lida a proposta em questão, integrando já estes aditamentos que foram agora incluídos pelo PS, por sugestão dos Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 17. º

3 - Com vista ao, fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuirão industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações até ao limite de 20%.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero (Luís (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao PS o seguinte: 20 % de quê?

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado:

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, esta dúvida por parte do PSD ainda nos deixa mais na dúvida. É que, com efeito, quem propõe os 20 % das importâncias auferidas pelas exportações é o PSD, sendo que, por isso, não vejo justificação para a dúvida que o PSD vem agora suscitar.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, acontece que a nossa proposta é autónoma da do PS e não prescindimos dela. Assim, se o PS quiser aproveitar alguma coisa da nossa proposta, terá que fazer o aditamento de acordo com aquilo que entende dever fazer.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.