3 DE DEZEMBRO DE 1986 589

outro lado, que ela ficasse sujeita à condição do reinvestimento no capital da empresa, tal como nos parece socialmente desejável.
Neste sentido, sugeríamos, quer ao PSD, quer ao PS, que colaborassem na refundição das propostas pendentes na Mesa para que pudéssemos, em conjunto, elaborar uma proposta que correspondesse a todos estes aspectos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, por quem tenho, aliás, muita consideração como parlamentar. No entanto, suponho que este tipo de intervenções não adiantam nada ao decurso dos trabalhos.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Magalhães Mota, quer exercer algum tipo de pressão sobre as intervenções que podemos fazer neste debate? Não poderemos criticar ou apreciar as propostas do PRD?
Bem, Sr. Deputado, compreendo a preocupação de V. Ex.ª e do seu partido em conseguirem uma árvore genealógica da esquerda (risos), mas tenha paciência, pois isso não é suficiente para justificar o tipo de intervenção que acaba de fazer - tem de o reconhecer...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mote (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para benefício da celeridade dos trabalhos, não discutirei o código genético de nenhuma proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos deixar passar este tema sem referir um aspecto que julgamos de relevo. Trata-se de um incentivo para o qual se pretende um quádruplo travão: há um travão decorrente da criação de postos de trabalho fixos; há um travão decorrente do limite de vencimento; há um outro travão que diz respeito à imposição de incorporar os valores respectivos no capital social ou fazer o investimento na empresa respectiva, e há ainda um outro de natureza regional.
Devo dizer que é tecnicamente bastante difícil pôr em prática um sistema desta natureza. Com efeito, acabou-se por quase se esvaziar de conteúdo a intenção altamente positiva, quer no quadro social quer no quadro do investimento, da proposta do Governo.
Achámo-la, de facto, bastante prejudicada por todas estas limitações, havendo uma grande dificuldade técnica na sua implementação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?

Pausa.

Assim sendo, declaro encerrada a discussão e vamos passar, de imediato, à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tendo V. Ex.ª anunciado que ia passar à votação, gostaria de lhe perguntar se já se encontra na Mesa a proposta que fundia os textos originários do PS e do PRD, pois suponho que era esse o texto que fazia a síntese daquilo que tinha sido aventado durante o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso anunciar que o PSD apresentou uma proposta - creio que para substituir a que havia apresentado anteriormente - de aditamento ao n.º 4 do artigo 17.º, a qual é do seguinte teor: «[...] até ao limite de três vezes o valor do salário mínimo nacional».

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa um tempo de pausa a fim de que possamos entregar na Mesa uma proposta de substituição da que apresentámos, a qual inclui algumas alterações suscitadas pelo debate. Portanto, se o Sr. Presidente pudesse ter isso em consideração, nós agradecíamos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então fazer uma pequena pausa.

Pausa.

O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, não posso deixar de referir que, se esta autorização legislativa for concedida de modo tão condicional - e refiro-me à condição da integração no capital social do ganho emergente deste incentivo fiscal -, o Governo não estará em condições de a aplicar, de lhe dar seguimento prático. Isto por que não nos parece ter sentido estar a restringir deste modo um incentivo fiscal, que, aliás, tem uma valia social menor do que muitos outros incentivos fiscais e nesses tal restrição não existe.
Para além disso, há uma dificuldade de ordem técnica. Na verdade, como é que vamos obrigar uma empresa a integrar no seu capital social o ganho resul-