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594 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Sr. Domingues de Azevedo, pretende então que a Mesa altere isso aqui na proposta?
O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado piara os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta impõe-se chamar a atenção para o facto
de que a sua aprovação apresenta riscos que têm sido ponderados no passado. Por exemplo, pode dar-se o caso de haver manipulações entre empresas para obter este benefício. Aliás, este problema foi profundamente estudado no quadro do SIII e, como certamente têm presente, no SIII não era permitida a utilização de equipamento usado. Também nos parece que a preocupação que existe em relação à TAP não tem razão de ser, na medida em que esta não está em condições de usufruir desta vantagem que desejariam consagrar no Orçamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se mais ninguém pretende pronunciar-se sobre esta matéria, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo número
ao artigo 17.º, apresentada pelo PS.
Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães pretende ainda intervir?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazê-lo, porque a questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais exige uma dilucidação. No entanto, se V. Ex.ª entender que a votação foi começada e bem, não podendo ser interrompida, teremos que prescindir e limitai-nos-emos a
corrigir o sentido do voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa há pouco anunciou que se ia passar à votação porque não viu ninguém pedir a palavra.
Mas, se a Câmara não se opõe, a Mesa, nesta altura e sem que isto constitua um precedente, concede um momento de reflexão ao Sr. Deputado José Magalhães tal como ele pediu.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, já estamos em condições de votar e agradecemos-lhe a pausa concedida.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 17.º, apresentada pelo PS. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDB e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos, com votos contra do PSD e a abstenção do CDS e do deputado independente. Borges de Carvalho.

É a seguinte:

O n.º 2 dó artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Não é susceptível de beneficiar deste incentivo fiscal o investimento em activo fixo corpóreo em estado usado, salvo quando constituem um aumento de formação bruta de capital fixo nacional e seja de valor superior a 100 milhões de escudos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 17.º, como repararam, discutimos número por número, pois quando abrimos a discussão as propostas relativas a este artigo ainda não tinham chegado à Mesa.

Neste momento há propostas já distribuídas em relação ao artigo 18.º e, para que o debate seja mais rápido, proponho que se faça a discussão completa e depois a votação seguida de todo o artigo, caso a tenhamos de fazer por alíneas. Creio que assim lucraríamos todos tanto em tempo como em utilidade.

Srs. Deputados, concordam com esta metodologia?

Pausa.

Como não há oposição, vamos seguir á metodologia apontada.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 18.º e as propostas que já foram apresentadas e atribuídas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ,José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma sugestão quanto à metodologia a utilizar no debate. Apercebemo-nos, na inventariação das propostas de alteração que agora fizemos, de que há bastantes propostas de alteração e de que talvez seja mais simples e clarificador que as debatamos alínea a alínea, uma vez que há uma separação entre os temas introduzidos por cada unia delas, e assim iríamos fechando discussões. De contrário, a discussão arrisca-se a ser muito amalgamada e bastante turbulenta.

O Sr. Presidente: - A Mesa já tinha colocado essa questão à Câmara e houve acordo unânime em que fosse adoptado outro sistema; no entanto, a Mesa também quer que os assuntos sejam devidamente debatidos e clarificados, pelo que faremos a discussão alínea por alínea e a votação imediatamente a seguir, para não suceder como há pouco, em que fizemos votações alternadas.
Está em discussão a alínea a) do artigo 18.º Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma breve apresentação da nossa proposta de alteração à alínea a) do artigo 18.º
A nossa proposta de alteração consiste em introduzir um inciso em que, para além das obrigações, se inclua qualquer outro tipo de remuneração de outros títulos sujeitos ao mesmo regime fiscal.
Na verdade, tem havido problemas - ainda este ano os tivemos - com outros títulos que estão sujeitos ao mesmo regime fiscal das obrigações e, para evitar dúvidas, gostaríamos que isto ficasse por aqui esclarecido.