O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE DEZEMBRO DE 1986 587

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, então, na parte final da proposta, proporíamos o seguinte aditamento: «[...] até ao limite de 20% do valor dos serviços exportados».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, portanto este aditamento passaria para a parte final da redacção da proposta, não é verdade?

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, de facto, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís revela que pode haver dúvidas e, portanto, convém esclarecer esta questão referindo que são 20010 desses mesmos rendimentos. Se V. Ex.ª pretendesse acrescentar essa expressão, que era a ideia inicial da proposta formulada pelo próprio PSD, o texto poderia ficar sem dar margem a quaisquer dúvidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se a Mesa conseguiu apreender o sentido que o Sr. Deputado Domingues Azevedo proeurou incutir à proposta.
Pedia ao Sr. Secretário que procedesse à leitura da proposta em causa segundo a sua nova redacção.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a Mesa pensa, que, se assim o entenderem, poderão reformular a redacção da proposta. Porém, vou passar a ler a proposta em questão.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 17.º

3 - Com vista ao fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações, até ao limite de 20% dos valores recebidos dessas mesmas exportações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa o favor de aguardar uns momentos, pois estamos a chegar a um texto.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns breves instantes.

Pausa.

Sr. Deputado Guido Rodrigues, o PSD está já em condições de votar?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de alteração do PS, tal como foi lida há pouco pelo Sr. Secretário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e o voto contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o teor desta votação, considera-se prejudicada a proposta apresentada pelo PSD.
Passamos, de seguida, ao n.º 4 do artigo 17.º, sobre o qual incide uma proposta de substituição subscrita pelo PS e uma proposta de aditamento subscrita pelo PRD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a discussão desta matéria exigia, pelo menos, ainda duas precisões, porque o PRD tem uma proposta nesta área. Por outro lado, as propostas do PS e do PRD têm um objectivo convergente, isto é, visam limitar o âmbito do preceito proposto pelo Governo.
Em todo o caso, creio que há uma imperfeição de redacção no texto do PRD, sobre a qual gostaria de ouvir o partido proponente. Assim, faria a seguinte pergunta os Srs. Deputados do PRD: porque é que os Srs. Deputados do PRD querem estabelecer uma limitação em relação ao montante da dedução e sublinhar que o montante da dedução não pode ser superior, em qualquer caso, a duas vezes o salário mínimo nacional? Isto é, os salários praticados serão os que forem, mas a dedução é que não será superior a duas vezes o salário mínimo nacional?
Se é isso que se pretende, então está imperfeitamente expresso e nós sugeríamos que a redacção fosse tornada conforme à ideia - se a ideia for esta, claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o sentido da proposta que elaborámos é, efectivamente, aquele que acaba de ser interpretado pelo Sr. Deputado José Magalhães. Porém, neste momento, temos conhecimento de que vai ser apresentada uma proposta prevendo que a isenção possa recair até três vezes o salário mínimo nacional e admitimos essa solução como uma solução equilibrada. Portanto, se essa proposta for efectivamente apresentada, retiraremos a nossa e votaremos a favor da referida proposta.