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3 DE DEZEMBRO DE 1986 585

O Sr. Presidente: - Foi exactamente isso que a Mesa fez. Quando o Sr. Deputado José Magalhães pediu para se proceder à leitura da proposta que ia ser votada, foi lida exactamente a proposta do PSD, que foi a primeira proposta de substituição a ser apresentada na Mesa.
Não havendo mais dúvidas, vamos votar a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 17.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - É apenas para requerer a contagem dos votos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à contagem.

Pausa.

Srs. Deputados, afinal temos de rectificar o resultado que foi anunciado: a proposta foi aprovada com 79 votos a favor e 73 votos contra, não tendo havido abstenções.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - É para, nos termos regimentais, pedir a suspensão da sessão por meia hora.

O Sr. Presidente: - Como já são 12 horas e 30 minutos, dou por encerrados os trabalhos até às 15 horas.

Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.º 3 do artigo 17.º da proposta de lei governamental, sobre o qual incidem duas propostas de substituição, apresentadas, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.

O Sr. Guido Rodrigues(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, poderia fazer o obséquio de esclarecer concretamente o que é que vamos votar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar a proposta de substituição que em primeiro lugar deu entrada na Mesa, isto é, a apresentada pelo PS.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Portanto, Sr. Presidente, esta proposta de substituição apresentada pelo PS é aquela em que foi riscada a expressão «[...] e imposto profissional», não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exactamente, é essa mesmo, Sr. Deputado. Aliás, a referida expressão aparece depois, mais adiante, numa outra proposta e a propósito de um outro artigo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acontece que estas duas propostas são completamente incompatíveis e, portanto, agradecia que a Mesa estabelecesse um critério para as compatibilizar. Assim, a proposta do PS comporta o alargamento dos serviços cuja exportação beneficiará de isenção, enquanto a proposta do PSD inclui uma limitação à isenção.
Gostaria, portanto, que V. Ex.ª promovesse diligências com vista à compatibilização das duas propostas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria informá-lo, bem como à Câmara, de que à Mesa não compete compatibilizar propostas, mas somente admiti-las e submetê-las à discussão e à votação. Com efeito, o problema da compatibilização das propostas é da iniciativa dos Srs. Deputados.

O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar à Mesa que aguarde uns momento antes da votação das propostas em causa, pois precisamos de organizar os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, estamos já em condições de retomar os trabalhos.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação do n.º 3 do artigo 17.º