584 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pergunta se esta proposta é de substituição em relação à proposta apresentada pelo PSD, que engloba o texto do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei mais o aditamento.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É de substituição em relação ao texto da proposta do Governo. Em relação à proposta apresentada pelo PSD, não estou em condições de saber se o PSD mantém ou não a proposta que formulou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Para perceber inteiramente o sentido da proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de saber se essa indicação do número funciona como uma condição suspensiva que deve ser realizada por uma simples comunicação do Governo à Assembleia da República ou se exige uma deliberação por parte desta Assembleia após esta comunicação. Porque, de contrário em rigor não é uma autorização legislativa que é dada, a ter valimento esta segunda interpretação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é uma autorização legislativa que fica condicionada a uma obrigação de informação da Assembleia da República, que é, afinal, o sentido daquilo que acabámos de, votar.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, apelava aqui para a sua experiência parlamentar de longos anos para nos esclarecer se conhece alguma autorização legislativa sob condição suspensiva, como seria essa. Haverá no hábito desta casa algum precedente nesta matéria? Suponho que, de facto, será a primeira vez que o vamos fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sou necessariamente um conservador!

Risos do PRD.

Voz do CDS: - Gostei do «necessariamente»...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Salvo melhor opinião, julgo que, com o esclarecimento que foi agora prestado e quê está contido no aditamento do PSD, a proposta em apreço satisfaz inteiramente o preceito constitucional: ternos o objectivo, o sentido, a duração e a extensão e, portanto, acho que estamos em condições de votar. Julgo que os pruridos do Sr. Deputado Magalhães Mota poderão ter sido já ultrapassados, do nosso ponto de vista, com esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - A proposta a que o Sr. Deputado agora se referiu é a do PSD? É, portanto, uma proposta de substituição, na medida em que engloba o texto e mais este aditamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não se importa de ler essa proposta na sua versão finalíssima?

O Sr. Presidente: - A do PSD ou a do Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquela que o Sr. Presidente ia submeter à votação neste preciso momento.

O Sr. Presidente: - Então, para que não restem dúvidas, o Sr. Secretário irá proceder à leitura da proposta do PSD, que engloba o corpo do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei e o aditamento proposto posteriormente pelo PSD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:

No quadro de negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias, fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações [...].

O aditamento proposto pelo PSD tem, na sua parte conclusiva, mais o seguinte texto:

[...] de modo que tais investimentos possam beneficiar de crédito fiscal por investimentos até ao dobro das taxas vigentes em geral.

O Sr. Presidente: - Esta proposta, no seu conjunto, é aquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. É esta, portanto, a proposta que iremos votar, uma vez que a outra não é de substituição, segundo foi dito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo erro, ou melhor interpretação, penso que a situação é a seguinte: há ainda uma proposta de substituição do texto do n.º 2 do artigo 17.º da proposta do Governo, apresentada por outros deputados do PRD, dos quais sou o primeiro subscritor, e há o texto do n.º 2 do artigo 17.º da proposta do Governo.
Penso que o que a Mesa deverá fazer é, em primeiro lugar, colocar à votação a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, porque é de substituição e entrou primeiro na Mesa, em segundo lugar, a proposta de substituição apresentada pelos deputados do PRD, caso a primeira proposta não obtenha vencimento, e, por último, a proposta do Governo, caso nenhuma das propostas de substituição seja aprovada.