5 DE DEZEMBRO DE 1986 727

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pediria apenas ao CDS que lesse a proposta com atenção, porque creio que ela tem a resposta à questão que colocou.

O Sr. Ministro das Finanças: (Miguel Cadilhe): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fez esta proposta, o Governo tinha uma versão inicial que incluía precisamente os estabelecimentos de ensino superior. Porém, resolveu depois restringir a referida proposta apenas aos organismos de investigação científica, porque se desenhou a hipótese de alguns estabelecimentos de ensino superior serem altamente lucrativos por, entre outras razões, virem a beneficiar da formação profissional feita a nível superior e da ajuda do Fundo Social Europeu, que, como sabem, paga muito bem essas acções. Assim sendo, ficámos com dúvida sobre se deveríamos conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos de ensino superior indiscriminadamente.
Portanto, na dificuldade de separar entre uns e outros, resolvemos retirar os estabelecimentos de ensino superior, beneficiando só a investigação científica.
Pedíamos assim à Câmara que ponderasse estes aspectos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos que a votação deste artigo se fizesse não imediatamente, mas daqui a alguns minutos, a fim de se poderem trocar algumas impressões - isto, aliás, sem prejuízo do andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Então, desta série de textos adiados, seria o último a ser votado.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 42.º, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea i) - apresentada pelo CDS, a qual tem o seguinte teor:
As taxas e outras receitas dos organismos de coordenação económica, a que caiba natureza fiscal do ponto de vista financeiro.
Srs. Deputados, é portanto esta proposta de aditamento que falta votar. Assim sendo, vamos proceder à sua votação.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não tinha ficado em suspenso apenas a votação, mas também a discussão desta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nota que temos aqui vai no sentido de que ficou apenas adiada a votação. Porém, não ponho isso em dúvida ...

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é que estávamos inclusivamente a aguardar esclarecimentos por parte do Ministro da Indústria e Comércio - que acaba de entrar -, e, possivelmente, do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado, estou a recordar-me agora desse facto e peco-lhe desculpa pelo lapso.
Está, portanto, em discussão esta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 42.º, apresentada pelo CDS.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, a questão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é sobre ... ? Ê que entrei agora na Sala, embora me pareça que a questão tem a ver com os organismos de coordenação económica e com as taxas que são pagas. Ë esta a questão?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa a fim de o esclarecer sobre a questão em apreço?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, há uma proposta de aditamento ao artigo 42.º do diploma governamental, a qual autoriza o Governo a extinguir as taxas e demais receitas dos organismos de coordenação económica que, do ponto de vista financeiro, tenham natureza fiscal.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa também?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro, já agora gostaria de esclarecer V. Ex.ª porque é que também fui chamado à questão. É que, ao contrário da opinião da bancada do CDS, sustentámos que, de facto, porque uma boa parte dos organismos de coordenação económica já se encontra extinta e porque a restante já se encontra em vias de extinção, as taxas seguirão naturalmente o mesmo caminho.
Nessa matéria é que surgiu a necessidade de um esclarecimento por parte dos dois Ministérios, em que, de acordo com uma lista apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda existem organismos de coordenação económica por extinguir. Tal seria, nomeadamente, e no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio, o caso do Instituto dos Têxteis ...

voz do PS: - ... a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ... 7

O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Não, esse organismo já foi extinto!