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17 DE DEZEMBRO PE 1986 967

O Sr. António Capucho (PSD): - Ai, que horror!

O Orador: - O Sr. Deputado faz tantas perguntas que é difícil responder-lhe no tempo regulamentar. É que, efectivamente, se há esse lapso no parecer que passou despercebido a todos, a verdade é que não se trata de sanções de natureza criminal. Isso é um problema técnico. Mas não deixam de ser sanções. Esta é que é a realidade.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há lugar a protestos, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.

Risos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente, Sr. Deputado, que tenho algumas dificuldades. É evidente! Porém, não me espanta, ou melhor, espanta-me que o Sr. Deputado não tenha dificuldades. Espanta--me esta coisa verdadeiramente espantosa que é o Sr. Deputado passar como «gato por brasas» sobre essa coisa de crimes e contra-ordenações. Não tem importância nenhuma! Espanta-me esta simplicidade e esta ausência de dificuldades, por parte do Sr. Deputado, em comparar uma postura «sem rede», sem o apoio de uma base legal, com uma lei que estamos a formular, no exercício da qual e na desimplicação de cujas consequências vão naturalmente estabelecer-se depois as regulamentações das próprias autarquias locais. Espanta-me, Sr. Deputado, esta facilidade de espírito, esta tranquilidade, esta simplicidade, esta falta de inquietação que manifestamente eu não tenho.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Verifico que a ofensa à honra que o Sr. Deputado refere é, afinal, ofensa à minha.
O Sr. Deputado diz que está espantado com o facto de eu não ter dificuldades; então não foi o Sr. Deputado que foi ofendido e resolveu tomar as dores por mim. O problema não se põe em termos de eu ou o Sr. Deputado termos dificuldades, mas sim em o projecto de lei lhe causar dificuldades, o que é totalmente diferente. É que o que o Sr. Deputado disse foi que o projecto contém algumas imprecisões. Quer dizer: o Sr. Deputado reconheceu-o!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só os projectos do MDP/CDE é que são perfeitos?

O Orador: - Sr. Deputado, não me interessam nem as suas dificuldades nem as minhas. O que estamos aqui a apreciar são as imprecisões do projecto de lei e não o Sr. Deputado do PSD ou o Sr. Deputado do MDP/CDE. Trata-se, sim, de um projecto de lei no qual o Sr. Deputado referiu haver imprecisões, o que significa que, para o defender, mesmo o Sr. Deputado teve de reconhecer essas imprecisões. É apenas isto, Sr. Deputado
Quanto ao argumento agora repetido - «Sem rede, porque não é do poder local, nem é uma postura, é uma lei - ...»

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nada disso!...

O Orador: - ..., já lhe referi que não é disso que se trata, Sr. Deputado, mas sim da doutrina que estabelece o Tribunal Constitucional. E o Sr. Deputado é com certeza muito sensível à doutrina do Tribunal Constitucional. Faz é por esquecê-la...

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobejam razões para que o PCP, tendo interposto recurso da admissibilidade do projecto de lei subscrito pelos Srs. Deputados António Capucho e outros, mantenha na íntegra o seu propósito e leve até ao fim, com todas as consequências, o instrumento que accionou.
O texto normativo proposto aparece articulado com uma campanha a que o Primeiro-Ministro vem dando o tom: «Por favor não sujem as paredes.» O alcance desta campanha é perfeitamente fácil de medir. Visa-se, por um lado, tentar chamar à tona da discussão quotidiana, abastardando-os, valores que são sensíveis, e, por outro lado, desviando as atenções do núcleo central de problemas que o Governo vem gerando na tecidura económica, social e política portuguesa, continuar, efectivamente, a «castrar» as liberdades públicas.
Depois do controle da informação televisiva, radiofónica e dos principais meios da comunicação escrita, o Executivo e o partido que o apoia querem agora silenciar a oposição também nas ruas. O PSD e o governo de Cavaco Silva inventaram uma síndroma sem consistência e ofensiva da dignidade de milhares de portugueses. Há estátuas sem inscrições? Igrejas e monumentos sem um traço, uma letra, um símbolo ou um desenho? Casas apalaçadas de fachada limpa? Em guarda que aí vêm os trabalhadores de trincha na mão, balde, cartazes imundos debaixo do braço, prontos a depradar tudo, o ambiente e a qualidade de vida! Tudo isto é uma mistificação ridícula; é uma mirabolante moléstia, que apenas revela o encurralamento insanável em que se encontram as forças que sustentam o Governo.
A verdade é outra. Nós poderíamos entrar nessa contabilização de saber quem é quem, quem suja primordialmente as estátuas, os monumentos, os edifícios públicos e até vivendas privadas de grande valia. E, fatalmente, a resposta não deixaria de surpreender alguns dos mais inocentes defensores do ensaio de diploma em análise.
Mas a mistificação vai longe. Nós, a bancada do PCP, não somos, de forma nenhuma, insensíveis à protecção da paisagem ou aos valores que a Constituição da República Portuguesa, neste domínio, consagra.