968 I SÉRIE-NÚMERO 22

Votámos as normas que sobre a matéria fazem parte da nossa lei fundamental e temos dado um testemunho coerente de actuação responsável, tanto onde somos maioria como onde, exercendo até ao fim os direitos e as liberdades públicas, não deixamos de pugnar pelos valores que desejamos instituídos para um são governo da comunidade.
O PSD não pode esquecer algumas questões centrais.
Em primeiro lugar, não pode esquecer que, em ampla medida, a legislação vigente já estabelece regras equilibradas e morigeradoras, que impedem, no essencial, atentados aos direitos protegidos e aos que julgamos protegíveis.
Não pode esquecer que lhe é vedado miscigenar o que não é miscível: a propaganda política e a comercial, a prática ilegal, lesiva da estética, da propriedade, pública ou privada, com a que nada lesa. É profundamente desonesto ensejar tratar do mesmo modo o que, sendo basilarmente diferenciado, exige uma contemplação normativa distinta. É, portanto, também em sede de desonestidade político-legislativa que este projecto do PSD nos aparece de novo na Câmara, sem grandes mudanças em relação àquele que foi o seu progenitor, na sessão legislativa passada, e que tivemos oportunidade de, judiciosamente, inviabilizar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Que exagero!

O Orador: - Por outro lado, não pode também o PSD esquecer que existe uma Constituição em Portugal, a que deve respeito integral, e que não é sério, com uma penada legiferante ou por uma qualquer obsessão propagandística revel à ordem jurídica trazer à Câmara um «pedregulho» intolerável como aquele com que nos vemos confrontados.
O PSD pratica, sabemo-lo, inconstitucionalidades com maior ligeireza do que aquela com que muda de líder, com que dá o dito por não dito e procede a toda a espécie de hara-kiris políticos.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Aí, muda-se muito!

O Orador: - Nesta Câmara e fora dela.
Só que, esta Assembleia tem, por muito que se possa discutir à volta disto, o dever de ser uma primeira sede de apreciação da constitucionalidade dos actos legislativos. O que quer dizer que se nos pede, independentemente de considerações políticas conjunturais, concluindo que uma iniciativa viola directamente a Constituição, que ela não seja aprovada, em homenagem ao respeito pela legalidade democrática e pela democracia.
O PSD vai tão fundo, imagine-se, nas suas intenções, que, logo no artigo 1.º, nem sequer acautela a possibilidade da colocação de propaganda aérea, que ninguém questionou e que só é questionável morrendo obviamente engasgado com dois raciocínios seguidos quem intente fazê-lo. Eis, perfeitamente, o domínio do absurdo, Srs. Deputados.
E, depois disto, como dar crédito ao que o preâmbulo insinua, pretendendo que se avança uma pura legislação regulamentar que não contenda com a ordem jurídico-constitucional? O parecer da Comissão é exaustivo e prova claramente que a realidade é outra. Para nós e sem prejuízo do que nesse documento se afirma, é evidente que a proposta do Sr. Deputado António Capucho inova e inova mal. Desde logo, pretende colocar na disponibilidade de administração local o exercício de direitos e liberdades públicas medulares, que são protegidos pelo artigo 18.º da Constituição de uma forma nobre, forte e impostergável.
A administrativizacão que aqui aflora, em consonância, aliás, com outros domínios prescritivos, revela, de modo insofismável, a concepção totalitária do poder que subjaz à prática governativa do PSD e à prática parlamentar daqueles que o apoiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião, no recurso de impugnação da admissibilidade que entregámos na Mesa, de sinalizar com detalhe e especialidade as normas da nossa lei fundamental que consideramos violadas e os princípios do nosso sistema democrático-constitucional que entendemos gravemente feridos pelo projecto em apreço.
O que está em causa é, em última análise e à revelia dos propalados propósitos de defesa do património, a extensão, o aprofundamento, o funcionamento normal da democracia. Visam-se liberdades públicas elementares e com endereço, isto é, atingem-se primacialmente os trabalhadores, o movimento operário, o movimento de oposição a este governo e a todos os que com ele vêm procurando reaçaimar portugueses que um dia conseguiram, depois de longos anos de lutas, reimplantar a liberdade em Portugal.
Daí que não nos detenhamos na exegese meramente jurídico-normativo do texto, esquecendo as malhas políticas que o tecem. E, ao denunciar as malhas políticas, tal como as inconstitucionalidades que, no puro terreno técnico, o projecto de lei apresenta, estamos à vontade para votar o parecer que veio da Comissão nos termos do que a nossa consciência impuser e que na hora própria a Câmara haverá de conhecer.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como homem de cultura que é esperava que da bancada do Partido Comunista, fosse feita uma intervenção diferente da que fez, estando ela a seu cargo.
Sr. Deputado, não me venha com essa de articular ou pretender articular esta iniciativa, de que sou primeiro subscritor, com afirmações do Sr. Primeiro-Ministro a propósito da mesma matéria. Isto porque V. Ex.ª sabe melhor do que ninguém que, há mais de um ano - ainda nem sequer o Sr. Professor Cavaco Silva era líder do PSD - já eu tinha tomado uma iniciativa idêntica à actual. Não há, pois, nenhuma articulação entre uma coisa e outra - isso não passa senão de uma atoarda por parte da sua bancada.
De resto, na intervenção que fez, V. Ex.ª pretende traçar um panorama idílico, como se por exemplo não houvesse, através da colagem sistemática e desbragada de cartazes de toda a natureza - insisto, de toda a natureza - uma manifesta conspurcação da paisagem, como qualquer cidadão normal tem que constatar que há, uma vez que isso é um facto.
Por outro lado, V. Ex.ª diz que não há nenhum atentado à propriedade privada através da afixação indiscriminada de cartazes por todo o lado, sejam eles de que natureza forem - políticos, sindicais, comerciais ou mesmo a anunciar um baile, como agora é hábito em Lisboa.