17 DE DEZEMBRO DE 1986 969

Se, por exemplo, V. Ex.ª tiver casa própria e eu colar nas paredes da sua casa um cartaz do PSD, não estou a atentar contra a propriedade privada de V. Ex.", sem que tenha previamente pedido autorização, obviamente!... Certamente que V. Ex. não autorizaria. Pois, da nossa parte, há um atentado à propriedade privada.
Portanto, o seu panorama idílico não passa de um panorama absolutamente desfocado da realidade.
Para VV. Ex.ª parece que é normal assistirmos, designadamente nos centros urbanos, ao que todos nós podemos assistir..., basta descermos às ruas da cidade de Lisboa para vermos uma conspurcação abominável da paisagem, designadamente a urbana.
Diz V. Ex.ª que já há legislação. Nós respondemos: se há legislação, ela é manifestamente insuficiente!
Diz também V. Ex.ª que é desonesto tratar do mesmo modo a publicidade comercial e outros tipos de publicidade. Dir-lhe-ei que me é absolutamente indiferente que se trata de um cartaz do Partido Comunista, de um cartaz a anunciar um concerto do Sr. Frei Hermano da Câmara ou de um qualquer conjunto estrangeiro de heavy metal. Para nós é o mesmo. É um cartaz que conspurca a paisagem em determinadas condições.
O nosso projecto é tão simples como isto: não pretendemos cercear a liberdade de expressão, não pretendemos condicionar o conteúdo da mensagem, mas, tão--só, cometer às câmaras municipais, a esse poder local que VV. Ex.ªs tanto apregoam, o poder de licenciar os espaços vocacionados para este tipo de publicidade, seja ele de que natureza for.
É tão simples como isto. Não faça confusões à volta de um projecto que, do nosso ponto de vista, nada tem de inconstitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a propósito de uma discussão como esta em relação à qual são legítimas todas as expressões de opinião, qualificar a nossa acção política como totalitária - vindo isto da parte de um deputado do Partido Comunista, de um deputado que, de resto, respeito pelo rigor e pela beleza formal que normalmente costuma empregar nas suas intervenções - não pode passar em silêncio da nossa parte.
Ser o Partido Comunista a classificar a nossa actuação de totalitária não pode ficar em silêncio, porque toda a gente sabe - de vez em quando esquecemo-nos disto, fazemos de conta que nos esquecemos disto -, inclusive o Partido Comunista, porque penso que ainda assume os seus próprios princípios, que se ele tivesse a possibilidade de ter o poder não haveria qualquer publicidade nas ruas deste País. Isto é um dado objectivo.

Aplausos do PSD.

Não podemos permitir esta pirueta espantosa que o Partido Comunista está a fazer, porque de uma pirueta espantosa se trata, uma vez que temos hoje o Partido
Comunista a defender, à outrance, o liberalismo mais selvagem, o liberalismo de agressão indiscriminada ao património ecológico português contra os interesses colectivos, os interesses difusos, os bens jurídicos fundamentais e colectivos que são os valores ligados à ecologia. Agora, ao Partido Comunista deu-lhe uma de liberalismo atroz e toca a defender todas as agressões possíveis em nome da liberdade!
Ó Sr. Deputado, isso era quase como se o Sr. Presidente quando, daqui a momentos, me cortar a palavra, me estivesse a ofender no meu direito constitucional de, como deputado, usar da palavra. Seguindo essa interpretação, a partir daqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu nunca mais respeitaria os «sinais vermelhos», porque não há direito mais fundamental na Constituição do que o dos deputados parlamentares que são, por definição, os porta-vozes do povo de falarem sem limites. E todos os dias, Sr. Presidente, nós aqui somos limitados na nossa liberdade.
O que se pretende, Sr. Presidente, é apenas e exclusivamente pôr um bocado de ordem nesta selva de publicidade, que é o que se passa em Portugal.
O Partido Comunista Português está do lado da selva e nem sequer quer admitir o mínimo do «Estado guarda-nocturno» do velho liberalismo; o Partido Comunista quer agora a selva, quer a selva da noite, onde todos os gatos são pardos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É melhor mudar de líder de quando em vez do que fazer estas piruetas tão espantosas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar e dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, serenamente!
Diria ao Sr. Deputado António Capucho que é provável e até aceitável que lhe seja indiferente a publicidade comercial ou um cartaz do PCP; o anúncio de um comício do Partido Comunista Português a realizar no Pavilhão Carlos Lopes ou o de uma grande sessão de música com o Marco Paulo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É melhor a música!

O Orador: - O que acontece é que a Constituição estabelece diferenças. O Sr. Deputado António Capucho não pode ignorar que a Constituição estabelece diferenças e as suas opiniões serão respeitáveis até ao justo limite em que não procurem transformar-se em lei, impor uma moldura normativa que contenda com a lei fundamental que nos rege.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O modo como a Constituição da República defende os direitos e as liberdades públicas, os partidos políticos, as organizações sindicais, que têm por missão contribuir para a formação da opinião e da vontade pública do País, é totalmente distinta daquela com que se rege a actividade comercial - e isto não pode ser ignorado.
Um partido que tem as responsabilidades do PSD, ao ir apresentar perante a Câmara um projecto de lei que faz tábua rasa da autonomia destas duas realida-