974 I SÉRIE - NÚMERO 22

Vamos apresentar várias propostas de alteração, exactamente para sanear alguns resquícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam exitir no projecto de lei. Vamos dar algumas soluções que nos parecem mais válidas e certeiras do que as patentes no actual projecto de lei do PSD, mas tudo isso ficará para a discussão de fundo do problema. Foi esta a razão por que votámos a favor.
Também achámos louvável a atitude de, uma vez por todas, acabar com as pinturas murais, com «u» e com «o», e também com todas as formas de abuso de liberdade de expressão que se faz através da violação de outros direitos fundamentais dos cidadãos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate sobre a proposta de lei n.º 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, debate esse interrompido no final da sessão plenária anterior.
Para produzirem intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Campos e Álvaro Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começaremos por sublinhar a ausência continuada neste debate do Sr. Ministro da Agricultura.
Sem que isto envolva qualquer desconsideração para com o Sr. Secretário de Estado, entendemos que é relevante a ausência do Sr. Ministro, porquanto o Sr. Ministro nos habituou a estar presente em todos os debates em que estivessem em causa diplomas relacionados com a agricultura e que o Governo considerasse importantes.
Aqui a nossa primeira dúvida: será que o Governo não considera importante esta proposta de lei? Parece-nos esquisito que assim, seja, porquanto, convém relembrar, o Governo apresentou esta proposta em Julho deste ano e pretendeu discuti-la imediatamente, não dando tempo suficiente à Comissão de Agricultura e Mar para se debruçar sobre ela.
Nessa altura, por pressão dos diversos partidos, considerou-se não haver tempo suficiente para estudar aprofundamento a proposta. Ela foi retirada da agenda e ao iniciar-se esta sessão o Governo pretendeu agendá-la novamente, com grande urgência. E pretendeu fazê-la para o período que mediou a apresentação do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano e o início das respectivas discussões.
Relevava isso que o Governo tinha, de facto, uma grande urgência na apreciação da proposta e que a considerava importante.
A proposta acabou por não ser agendada nessa altura, por isso ter sido considerado inoportuno, dado o estudo a que todos estávamos dedicados sobre o Plano e o Orçamento de Estado, mas, uma vez mais, o Governo manifestou todo o seu interesse em que a proposta fosse agendada muito rapidamente.
Daí que fosse agendada para sessão imediatamente a seguir à discussão do Orçamento do Estado e do Plano.
Assim sendo, pensamos que é esquisito que o Sr. Ministro da Agricultura não tenha dado a importância suficiente a esta proposta de lei que justificasse a sua presença no debate.
Acresce a isto que, ao longo dos últimos meses de trabalho parlamentar, o Sr. Ministro nos habituou a não perder uma oportunidade para, a pretexto de qualquer discussão que dissesse respeito ao Ministério da Agricultura, estar presente na Câmara e nos dar informações sobre a excelência das negociações que vão decorrendo em termos de integração nas Comunidades.
Sabemos que durante as últimas semanas têm havido várias reuniões no âmbito das Comunidades sobre a política agrícola comum e esta teria sido uma excelente oportunidade para, mais uma vez, o Sr. Ministro vir aqui relatar os óptimos resultados que Portugal vai obtendo.
Ao não vir aqui, talvez o Sr. Ministro nos queira demonstrar ou fazer crer que desta vez não teria grandes e óptimas informações a prestar-nos. Se assim é, entendemos que o Sr. Ministro deveria ter vindo aqui e deveria ter explicado o que, de facto, se está a passar em termos das Comunidades e quais estão a ser, neste momento, as dificuldades que o nosso país e as próprias Comunidades estão a ter em relação à política agrícola comum.
Por outro lado, a ausência do Sr. Ministro neste debate provocou, já o no seu primeiro dia, a impossibilidade de o Governo responder a questões importantes e que estão subjacentes a esta própria proposta de lei.
Refiro-me concretamente a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no primeiro dia do debate e ao qual o Sr. Secretário de Estado não pôde responder por desconhecimento.
Tratava-se de um pedido de esclarecimento importante e era-o tanto que penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso poderia ter ido mais longe do que foi.
O Sr. Deputado colocava a questão de o Sr. Ministro, em afirmações aqui produzidas aquando da discussão da proposta de lei que pretendia rever a Lei de Bases da Reforma Agrária, ter feito afirmações quanto à não aplicação da legislação que regulamenta a produtividade mínima, o aproveitamento mínimo, dos solos agrícolas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referia concretamente o facto de, nesta proposta de lei agora em discussão, se entrosar a legislação de aproveitamento mínimo -na medida em que nesta proposta de lei de emparcelamento se prevê que sejam contributo para o banco de terras as terras que venham a ser expropriadas em função da aplicação da legislação de aproveitamento mínimo dos solos- que o Sr. Ministro declarou aqui na Câmara que não estava a ser aplicada, responsabilizando-se pela sua não aplicação.
Creio que, neste momento, vale a pena reler aqui as afirmações que o Sr. Ministro produziu nessa altura, para que nos recordemos delas e para que o Sr. Secretário de Estado passe a conhecê-las, uma vez que no primeiro dia do debate disse não as conhecer.
Estas afirmações do Sr. Ministro estão reproduzidas no Diário da Assembleia da República relativo à reunião plenária de 23 de Julho de 1986 e são concretamente as seguintes:
Em relação ao aproveitamento mínimo devo dizer que é verdade que a lei não tem sido utilizada. Eu próprio entendo que, enquanto não houver esta estabilização que é absolutamente necessária fazer na área da actual lei, [...] [ou seja, na Lei da Reforma Agrária], lançar essa aplicação da lei [... ] [refira-se Lei do Aproveitamento Mínimo] seria criar mais instabilidade e, na realidade, responsabilizo-me pelo director regional da Agri-