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970 I SÉRIE-NÚMERO 22

dês inteiramente distintas ou age por desconhecimento ou age de má fé. Eis o que eu disse há pouco e agora reproduzo.
Por outro lado, o Sr. Deputado António Capucho voltou a uma questão que, desculpar-me-á que lhe diga, é mistificatória.
Nós somos pela defesa do património, da ecologia, da estética do espaço público, mas nos limites que a própria Constituição estabeleceu, de acordo com aquilo que a legislação ordinária pode criar, mas nunca por forma a obstruir o exercício normal das liberdades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Era apenas para constatar que V. Ex.ª se tinha esquecido do direito à propriedade privada.

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Lá iria.
Bem sei que essa é uma problemática que lhe é particularmente querida e eu não deixaria, por razões de lealdade parlamentar, de corresponder à sua obsessão, respondendo-lhe.
Temos, em relação à propriedade privada neste domínio, a mesmíssima atitude que assumimos em todos os outros: o respeito integral e absoluto, nos termos do que a lei prescreve. Mais nada!... E basta para, honestamente, o Sr. Deputado António Capucho constatar que não tem razão em nenhuma das alegações que produziu.
Mas louvo-lhe uma coisa: não ter lançado mão da argumentação de confusão entre regulamentos de trânsito e normas do regime dos direitos fundamentais, um pouco na esteira do que a sua bancada tem feito - e não foi apenas o Sr. Deputado Costa Andrade hoje, uma vez que já no passado houve quem comparasse a matéria do aborto com a das posturas relativas ao tráfego. O Sr. Deputado proeurou refugiar-se noutras áreas... o que não conseguiu foi aduzir uma resposta perfeitamente credível no sentido de demonstrar que aquilo que pretende, primeiro, é constitucional; segundo, é defensável face ao que quer, nestas questões, o povo português; terceiro, é conforme, política e tecnicamente ao espírito de legiferação democrática que anima a larga maioria da Câmara.
Sr. Deputado António Capucho, dir-lhe-ia, a finalizar, o seguinte: não quero cometer em relação a si, e não cometerei, a injustiça de pensar que prefere as cidades brancas, silentes, limpas, onde a liberdade apodreceu e onde o exercício cívico não acontece.
Pela nossa parte, defendemos as sociedades tumultuarias do fervilhar da opinião pública, que sejam realmente a manifestação de uma vontade livre, por muito que se agigantem as diatribes do Deputado Costa Andrade ou de todos os que assumam a voz do deputado Costa Andrade nesta matéria.

Protestos do PSD.

E passo à questão, aliás singela, que foi colocada por um outro deputado na bancada do PSD, a meu ver com grande dose de excesso, de que o próprio se arrependerá na hora certa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não acha o Sr. Deputado que, na hora de falar de excesso, é excessivo, inqualificável e desmesurado falar de totalitário numa discussão como esta, sobretudo, repito, vindo do PCP?

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, sei que é uma pessoa estudiosa. Terá, portanto, oportunidade de ler nas actas a minha intervenção e, nessa altura, sintonizará com as razões pelas quais apodei de totalitário o exercício dos poderes governamental e parlamentar por banda do PSD.
A sua intervenção - e não quero fazer uma réplica ominosa - é do tipo daquelas que me fazem lembrar os que, quando apanhados no cometimento de pecados muito concretos, acusam quem os descobriu de serem os porta-vozes do inferno. Repare que já os inquisidores falavam assim.
Por mim, não estou em situação de ser inquirido ou reprimendado por ninguém. Se alguém há nesta Casa que tenha de ser sentado no lugar próprio para dar a resposta que importa, esse alguém é, obviamente, quem na televisão, na rádio, nos jornais, e agora através de mecanismos como os do projecto de lei impugnado, pretende impedir o livre exercício da vontade popular e da opinião de cada um, quem tem estado, quotidianamente, a manipular a informação e a limitar a expressão individual ou colectiva do pensamento político em Portugal. Eis o que é intolerável, o que importa, de facto, sem nenhum disfarce, condenar e sustar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Eis a realidade que haveremos de alterar.
Sr. Deputado Costa Andrade, conhecemo-nos há longos anos, respeitamo-nos mutuamente, mas certas das suas intervenções, quando perde a serenidade que deve caracterizar uma correcta postura parlamentar, acabam por justificar réplicas que não podem deixar de ser vigorosas e contundentes, em nome e em defesa de valores muito importantes da democracia que defendo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, é para usar do direito regimental da defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Também não pode, uma vez que acabou, há pouco, de usar dessa figura regimental.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, esta nova intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª há pouco acabou de invocar precisamente o direito regimental do uso da palavra para defesa da honra. O Sr. Deputado José Manuel Mendes deu explicações, pelo que acabou o incidente.