17 DE DEZEMBRO DE 1986 979

E esse desiderato só poderá ser conseguido através de medidas que profundamente alterem as actuais estruturas produtivas, tão anquilozadas como exíguas e dispersas, criando uma acentuada melhoria de vida no sector agrícola através de uma rendibilização mais acentuada dos factores de produção utilizados e da racionalização das explorações agrícolas, por meio de uma gestão mais equilibrada.
É isso o que o Governo quer com a apresentação da presente proposta de lei e é isso o que o agricultor português necessita.
É isso também o que o Partido Social-Democrata pretende, independentemente de considerar que não será esta proposta de lei, por si só, que constituirá panaceia para todos os males da agricultura portuguesa da zona minifundiária.
Pará além dela haverá com certeza que também aconselhar e ensinar, através de uma eficiente extensão rural e de centros de formação profissional agrícolas, todos os agricultores do que hão-de produzir, onde hão-de cultivar e a forma como o hão-de fazer, através sobretudo de verdadeiros planos de produção, e criar-lhes também verdadeiros mercados agrícolas, que ajudem a simplificar e a clarificar os circuitos comerciais existentes - onde grande parte dos ganhos obtidos pelos agricultores se escoam pela imensa teia dos intermediários ainda existentes -, ao mesmo tempo que às cooperativas agrícolas devem ser dadas todas as condições, em crédito e ajuda técnica, para que possam, elas próprias, também, criar os seus próprios circuitos comerciais.
Portanto, é necessário criar as condições para colocar os agricultores o mais possível junto dos próprios consumidores através de uma agricultura moderna e competitiva.
Creio ser este o pensamento do Governo, que apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.º 36/IV, ora em apreço.
Pela concordância com os seus princípios e finalidades, o Partido Social-Democrata vota-la-á favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, tomei nota que V. Ex.ª centrou o problema do emparcelamento na questão que tem por base os condicionalismos inerentes à pequena exploração agrícola, ao minifúndio, e, entre outras razões, aduziu o problema da área insuficiente, dos agricultores idosos - pressupondo neste caso que boa parte deles deixem a actividade produtiva na agricultura e avançando inclusivamente a necessidade de lhes conceder também a reforma antecipada -, do elevado índice da população activa da nossa agricultura e da necessidade do redimensionamento das explorações.
O Sr. Deputado confirmou este objectivo ao dizer que se deve reduzir a população activa e o número dos agricultores idosos, promovendo as reformas antecipadas dos agricultores e o redimensionamento das explorações, por forma a dar-lhes dimensão viável. Isto ultrapassa, em grande medida, o simples conceito do emparcelamento no sentido da correcção das distorções da exploração, ou seja do reagrupamento predial das explorações. E aqui está o busílis fundamental da questão.
Sobre isso, Sr. Deputado, perguntar-lhe-ia, por exemplo, se tem noção de que, apesar de na Comunidade Económica Europeia, aproveitando a expansão económica de outros sectores da economia - o sector industrial, o sector dos serviços, etc. -, se ter promovido nos anos sessenta a liquidação de muitos milhões de explorações agrícolas e de empregos na agricultura, neste momento, e apesar de tudo isso, mais de 75 % dos agricultores da Comunidade a dez (não estamos a incluir a Espanha e Portugal) têm mais de 45 anos. V. Ex.ª tem noção de que as explorações a tempo parcial atingem a ordem dos 60 % da totalidade das explorações e de que 95 % das explorações agrícolas empregam unicamente, de forma regular, mão-de-obra familiar?
V. Ex.ª, Sr. Deputado, tem noção de que hoje, face às próprias contradições que se tem gerado, decorrentes da política agrícola comum, o próprio Livro Verde da Comunidade considera como absolutamente necessário defender não apenas a exploração agrícola familiar mas também a exploração a tempo parcial, considerando que será um grave perigo desconhecer a existência desta realidade ou conflituar com ela?
Bom, é perante estas questões que lhe pergunto, Sr. Deputado, se tem noção do papel que desempenha no nosso país o minifúndio.
Quando o Sr. Deputado coloca a questão da pequena exploração, em termos de dimensão viável, tem noção de que esta pequena exploração, sobretudo nas regiões do minifúndio do Norte e Centro do País, tem um papel de complementaridade da economia dos agregados familiares e tem uma função de, digamos, garantia de reforma e quase de seguro de vida, de estabilidade das economias locais? É que o problema do minifúndio não pode ser encarado numa base de estrita racionalidade técnico-económica, se é que podemos, mesmo aqui, colocar a questão da estrita racionalidade, sobretudo tendo em conta o estádio de desenvolvimento da nossa agricultura.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero agradecer-lhe as questões que me colocou, que me dizem que a minha intervenção teve, pelo menos, o mérito de despertar essas perguntas.
Antes de mais nada, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, uma coisa essencial: é devido às questões que levantou é que V. Ex.ª está nessa bancada e eu estou nesta!

O Sr. António Capucho (PSD): - É evidente!

O Orador: - Temos duas filosofias totalmente diferentes. Enquanto V. Ex.ª poderá estabelecer ou, pelo menos, pretender uma economia de subsistência para a região do minifúndio, eu entendo que devemos sair desse estádio e entrar, através da modernização das explorações agrícolas, numa economia muito mais avançada,...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que nos permita entrar em confronto com a agricultura do Mercado Comum, de alguma maneira estarmos aptos a desenvolvê-la e, sobretudo, aptos para o embate que, na realidade, vamos ter.