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I SÉRIE - NÚMERO 28

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado do Partido Comunista, devo dizer, em primeiro lugar, que não vou reentrar na polémica sobre a eventual inconstitucionalidade que o Partido Comunista invoca a propósito deste diploma. Já foi objecto de debate aqui, não vejo inconveniente que continue a sê-lo, mas certamente não serei eu que irei rebater, mais uma vez, os argumentos que o Partido Comunista, já em sede de plenário, aquando do debate do parecer da Comissão, entendeu produzir. Bom, se o Partido Comunista proferir outra intervenção nesta Câmara - e já verificámos que há um deputado inscrito para o efeito -, provavelmente a minha bancada voltará à estacada sobre o assunto, se entender que vale a pena repetir argumentos que, para nós, estão esgotados.
Quanto ao facto de a nossa iniciativa não distinguir a propaganda comercial da propaganda política, isso é propositado. O que pretendemos é defender a agressão que detalhadamente, ou pelo menos de uma forma tão precisa quanto possível, descrevemos na nossa intervenção e que consta do preâmbulo do projecto de lei. Essa degradação é indiscriminadamente feita com base em propaganda comercial e com base em publicidade partidária. Não há distinção; tanto atenta contra os princípios fundamentais que a Constituição também consagra e que V. Ex.ª habitualmente não cita, que são o direito a um ambiente ecologicamente sadio...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Normalmente cito, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e o direito à propriedade privada, como dizia, tanto agride, tanto afecta esse princípio um cartaz partidário como um cartaz de uma festa de Natal. Portanto, não há que distinguir, mas sim que disciplinar ambos os casos. Evidentemente que não entrámos em considerações a propósito de coisas deléveis ou indeléveis, mas admito que o projecto de lei possa, na especialidade, contemplar de forma particular as tintas que sejam deléveis. Confesso, contudo, que acho sumamente ridículo que se entre aqui nesse pormenor, mas em sede de comissão se entenderá o que se considerar justo sobre esta matéria.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de não se pretender regulamentar o conteúdo da mensagem política do cartaz partidário que é licenciado pelas câmaras, obviamente, mas sim o suporte onde esses cartazes podem ser afixados. Era o que faltava, que as câmaras se pronunciassem sobre o conteúdo. É que perpassou da sua intervenção - presumo que não seja isso que quisesse dizer - que V. Ex.ª punha em causa que a Câmara, ao licenciar, pudesse estar a fazer um juízo subjectivo sobre o conteúdo do cartaz; nada disso, obviamente o que tem de licenciar é o suporte para o efeito.
Quanto ao Sr. Deputado António Barreto, talvez seja mais pessimista do que V. Ex.ª em relação - a outras fórmulas de educação cívica que pudessem contornar a questão. Não creio que essa solução resulte depois de termos criado o mau hábito e o laxismo de deixar colar cartazes, permita-se a expressão, «à balda» nos centros urbanos, como se deixou nos últimos treze anos, sem qualquer consequência. E mais, perante acções manifestamente louváveis de câmaras municipais, através da organização dos tempos livres, como, aconteceu em Cascais, e noutros casos através dos próprios serviços, como aconteceu em Lisboa, em que em quinze dias se limpa completamente três ou quatro grandes centros urbanos, em que a população vive com expectativa o resultado positivo dessa limpeza, verificou-se que, passada uma semana, volta tudo exactamente ao que estava, com cartazes, nesse caso, de propaganda comercial, de um concerto de um artista português.
Daí que penso não serem inúteis as acções do tipo das que V. Ex.ª pretende privilegiar, mas julgo que não será o único caminho nem o caminho preferencial.
É indispensável que a lei defina os locais onde se pode proceder à afixação de cartazes e penso que as Câmaras Municipais, esse poder local que todos nós defendemos, estão em condições excepcionais para procederem em conformidade, embora tenha as maiores reservas em relação a muitos dos suportes que, por exemplo nesta cidade, são utilizados para a publicidade comercial, como, por exemplo, aqueles que se situam em plena via pública e que só servem para os milhares de invisuais desta cidade terem de, invariavelmente, chocar contra eles, pois são barreiras arquitectónicas gravíssimas e são uma atitude negativa por parte da Câmara. Mas temos hoje inúmeras experiências na Europa, em que é perfeitamente possível, sem degradar o ambiente e a paisagem visual, colocar suportes para este efeito.
Quanto ao acordo que V. Ex.ª cita a propósito dos partidos políticos, começaria por dizer que quem nos dera que a degradação actualmente existente fosse originada, fundamentalmente, pelos partidos políticos. Penso que, neste momento, os partidos políticos estão de facto suficientemente consciencializados para a necessidade de se conterem nessa matéria e a minha experiência, designadamente como director de várias campanhas eleitorais, é que os próprios partidos têm abandonado progressivamente o cartaz, em benefício de outras mensagens gráficas muito mais eficazes - V. Ex.ª saberá isso tão bem ou melhor que eu -, como, por exemplo, através de impressos entregues em mão em locais de grande afluência de público ou mesmo nas caixas do correio, sendo estes considerados os mais eficazes e, aliás, os mais baratos.

O problema é que não são os partidos que, essencialmente, conspurcam as paisagens. Hoje em dia, se V. Ex.ª atentar bem, dirija-se ao Cais do Sodré ou à Baixa de Lisboa e vê afixados fundamentalmente cartazes inconcebíveis de publicidade comercial do tipo que referi, para parodiar um pouco, de cursos de meditação transcendental, bailes de pinhata e outros, abertura de supermercados e espectáculos musicais. Por outro lado, não sei por que razão as empresas musicais que têm a seu cargo a organização e promoção de espectáculos de «heavy metal» ou de concertos de outro tipo adoptaram este processo de publicidade, pois não acredito no custo-eficácia deste meio.

Mas, insisto muito, pelo menos na capital e nos centros urbanos à volta de Lisboa, o grande responsável pela degradação não é o cartaz político, mas sim o comercial. Antes fossem os partidos políticos, pois, nesse caso, um acordo de cavalheiros poderia resolver o problema, e a nossa disponibilidade é total para um acordo desse tipo, que envolva inclusivamente as questões que V. Ex.ª colocou e que, não tendo a ver directamente com a matéria em debate, parece-me muito bem que sejam consideradas num acordo desse género,